Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7489.7400

101 - STJ. Administrativo. Atividade remunerada de transporte de passageiros. Necessidade de prévia autorização do poder público competente. CTB, art. 135 e CTB, art. 231, VIII.

«Hipótese de contrato oneroso de prestação de serviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal. Falta interesse recursal à recorrente no que tange à alegação de que o impetrante pode ser flagrado efetuando o transporte remunerado de outros passageiros, já que a decisão proferida nestes autos não lhe confere tal prerrogativa. Sendo remunerada a atividade de transporte individual de passageiros, é indispensável a prévia autorização do Poder Pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8152.4000.2000

102 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Transporte ferroviário. Cláusula de incolumidade. Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de roubo sofrido na estação ferroviária de Madureira. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Verba fixada em R$ R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum da indenização fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.4820.0133.2545

103 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda da própria autora dentro do ônibus. Alegada fratura no tornozelo. Indeferimento da prova pericial médica. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada, prejudicado o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.5954.1159.1989

104 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO - PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BLOQUEIO DE CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4011.2000

105 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva. Arremesso de pedra contra o veículo de transporte por terceiro. Fortuito externo. Evento imprevisível e inevitável, mas completamente desligado da organização do negócio e da atividade exercida. Excludente da REsponsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Ação improcedente. Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9004.9900

106 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.9935.4999.1335

107 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). APONTAMENTO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA («DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.»). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1172.0000.4000

108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Dano verificado. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.5200.7798.8671

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4751.3483.6516

110 - TJSP. CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Ementa: CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Avaliação negativa do motorista - Notificação de exclusão do recorrente - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8004.6100

111 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora. Danos materiais caracterizados diante da comprovação das despesas suportadas com o acidente. Restituição devida do valor do passeio a cada um dos seus participantes. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4048.9702.2256

112 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2646.5602.8639

113 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL À USUÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA - É

obrigação da fornecedora do serviço, transportar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo, ainda, pelos danos causados em virtude de acidente de transporte - Responsabilidade objetiva da companhia de transporte de trens - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstrou que o evento danoso se deu em razão de falha na prestação de serviços por parte da companhia ré, que acarretou danos à usuária. Prova pericial conclusiva. A indenização por dano moral deve ser adequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.7400

114 - TJRJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Transportadora e passageiro. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... De plano, saliento que a relação ora discutida é de consumo, ocupando o Réu a posição de prestador de serviços, no caso, transporte terrestre de coisas e passageiros através de concessão, e a Autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, tal como estabelece o art. 4º , I do C.D.C. Tanto é de consumo a relação envolvendo as instituições financeiras que para que não existissem dúvidas, o C.D.C. expressamente as indicou como tal,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.0100

115 - STJ. Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu» do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu» do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6007.0600

116 - STJ. Tributário. Iof. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 8.383/1991, art. 72 concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais. 2. Aresto recorrido que reconheceu textualmente que os recorridos estavam enquadrados na categoria profissional beneficiada pelo favor fiscal, referindo-se, inclusive, à prova que estes fizeram junto à Secretaria de Receita Federal no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7380.0300

117 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Ônibus. Bagagem. Interrupção da viagem no meio do trajeto sob alegação de que o aparelho de televisão estava mal acondicionado. Circunstância não verificada na partida. Culpa da empresa. Indenização fixada em R$ 2.500,00 corrigida pelo IGP-M. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa que não verifica as condições da bagagem quando da partida e impede o passageiro de seguir viagem no meio do trajeto, alegando que um aparelho de televisão estava mal acondicionado, cumpriu mal o seu contrato e por isso deve indenizar o dano para o qual concorreu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.0200

118 - STF. Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do , § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). Possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Ofensa ao princípio da separação de poder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.4847.9259.5586

119 - TJSP. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º I, Código Civil. Interrupção da contagem do prazo prescricional pela propositura de ação trabalhista anterior. Inteligência do art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Prescrição parcial do débito questionado. Alegação de unicidade contratual rejeitada. Demonstrada a celebração de diversos instrumentos contratuais, que estabelecem período certo, deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.2035.0178.9074

120 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Alegada queda em virtude de partida súbita do ônibus e fechamento antecipado das portas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC). Necessidade de demonstração dos pressupostos gerais da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Insuficiência probatória. Boletim de Ocorrência unilateral e ausente de outros elementos de convicção (atestados médicos, provas documentais, testemunhas presenciais). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4000.2200

121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Pretensão da autora de majorar o valor da indenização. Cabimento. Fixação de valor mais consentâneo com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7792.3930.9064

122 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - VIAGEM INTERESTADUAL - ARACAJU / PERNAMBUCO - AUTORA - ALEGAÇÃO - VEÍCULO - PARTIDA ANTECIPADA - PERDA DO EMBARQUE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO HORÁRIO DO EMBARQUE CONSTANTE NO BILHETE ADQUIRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO , I - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6019.0000

123 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais e estéticos julgada procedente. Gravidade do acidente em que se viu envolvido o passageiro. Reconhecimento. Diversos exames e pareceres acostados aos autos que evidenciam o sofrimento moral além das escancaradas lesões estéticas. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com a extensão do dano estético e com o desgaste emocional sofrido pelo passageiro. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.6000

124 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade reconhecido. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.4248.9274.4635

125 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. 1.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. 2. O caso que envolve transporte de passageiros traz como causa petendi o fato de a autora ter sido deixada no curso do itinerário de modo que teve de terminar o percurso de destino - seis quilômetros - a pé. Em seu recurso, o réu sustenta a quebra do nexo causal fruto de força maior, qual fortes chuvas na região que fez com que não foss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.9597.9039.7817

126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da locadora. Inexigibilidade do débito referente à multa aplicada e restituição do investimento feito pela autora. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7719.9214.3136

127 - TJSP. APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8322.9000.2100

128 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Táxi. Taxista. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Obrigação de reparar os danos sofridos por passageiro. Ressarcimento das despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 734, 927 e 944.

«... Como se sabe, no contrato de transporte, a empresa transportadora se obriga a levar o passageiro incólume ao seu destino, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelos danos sofridos pelo passageiro. Assim, sendo certo que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros, não há dúvidas quanto ao seu dever de reparar os danos sofridos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, na forma do ...» (Des. André Andrade).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8612.8000.3300

129 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. Conforme MARIA HELENA DINIZ, "com a celebração do contrato de transporte de pessoas o transportador será responsável se: c) houver danos causados aos viajantes, oriundos de desastres não provocados por força maior ou caso fortuito ou por culpa exclusiva do passageiro (Decreto 2.681/12, art. 17; Convenção de Varsóvia, arts. 17, 20, 21, 22, 23 e 25... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7482.9300

130 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.7422.6023.6755

131 - TJSP. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4004.3100

132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Apelante que sofreu lesões na cabeça e trauma na mão direita em razão do acidente. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5018.3800

133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que alega ter sofrido lesões e dissabores, em acidente quando se encontrava na qualidade de passageiro, no interior de ônibus. Prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva e contratual. Ausência de prova de que o autor sofreu o acidente descrito na inicial e, conseqüentemente, danos na condição de passageiro transportado pelo réu. Confirmação do julgamento de improcedência da ação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.1200

134 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«A empresa prestadora de serviço é responsável pelos danos causados ao usuário em decorrência do serviço ou de sua falta. Foge do nexo de causalidade os eventos ocorridos em decorrência de caso fortuito ou força maior. Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.8800

135 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Comprovada a conduta de motorista de empresa de transporte de passageiros, consistente em abandonar o volante do veículo para promover agressões físicas e verbais contra passageiro, em atitude abusiva e violenta, impingindo-lhe humilhação, sofrimento e transtornos, de rigor a responsabilização do empregador, que responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus prepostos praticados no exercício das funções ou em razão dele. Indenização de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.2016.8355.7121

136 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Improcedência. Rastreamento do veículo contratado com estipulante. Seguradora que não é responsável por eventual má-prestação deste serviço. Veículo roubado enquanto utilizado para transporte de passageiros por aplicativo. Risco não assumido pela seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8014.7200

137 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.4200

138 - STJ. Tributário. IOF. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 63.

«1 - A Lei 8.383/1991, art. 72, concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais, liberando-os do IOF quando da aquisição de veículos para fins laborais. 2 - Reconhecido no aresto recorrido que os Recorridos estavam enquadrados na categoria profissional beneficiada pelo favor fiscal, referindo-se, inclusive, à prova que estes fizeram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.4900

139 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Ônibus. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. A partir da citação. Percentual. Código civil vigente à época. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406.

«Tratando-se de responsabilidade contratual, como no presente caso, os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa de 0,5% ao mês () até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11/01/2003, quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, à taxa de 1%, conforme o art. 406 do Código Civil/2002.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9723.5308

140 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese» (AgInt nos EREsp 1.325.225/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1682.5666

141 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de sociedade para a prática de atividade de transporte de passageiros. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de sociedade cooperativa para a prática da atividade de transporte de passageiros. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente o referido fundamento. II - São in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.2700

142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato. Transporte de passageiros. Procedência decretada em primeiro grau. Caracterizado o dano moral. Redução do valor da indenização, diante das circunstâncias e conseqüências do evento danoso. Honorários arbitrados com razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.4600

143 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CPC/1973, art. 267, VI.

«3. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que visa à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme inteligência dos arts. 129, III da CF/88, e e e .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9373.1385

144 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. ICMS. Serviço interestadual de transporte de passageiros. Matéria analisada pela corte à luz da inconstitucionalidade da exação. Impossibilidade de apreciação.

1 - Discute-se nos autos a cobrança do ICMS sobre os serviços interestaduais de transporte de passageiros. 2 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 9º, I, do CTN e 2º, II, 40, 11, s «a» e «c», 12, V e XIII, 7 e 19 da Lei Complementar 87/96, segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.3705.6083.5919

145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade da prestação dos seus serviços, em contraposição à robusta prova documental ofertada pela autora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.3361.0600

146 - TJSP. IPVA. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TÁXI. ISENÇÃO CABÍVEL NA FORMA DO art. 13, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 E DA PORTARIA CAT27/2015. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8152.4000.2100

147 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 734 e 945.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1000.1800

148 - TJMG. Licitação para serviço de táxi. Expectativa de direito. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação do município de belo horizonte. Serviço de transporte de passageiros por táxi (edital 02/2012). Candidato classificado além do número de permissões licitadas para pessoas naturais. Mera expectativa de direito. Nova licitação dirigida a pessoas jurídicas (edital 06/2012). Objeto diverso. Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.4900

149 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Na hipótese de algum consumidor ter sofrido concretamente algum dano moral ou material em decorrência da falta de informação, deverá propor ação individual para pleitear a devida reparação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.4972.3168.5992

150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Prova oral que, efetivamente, era impertinente ao contexto dos autos - Mérito recursal - Motorista autônomo descredenciado da plataforma Uber - Desligamento motivado por reclamações de passageiros sobre o comportamento do autor - Rescisão unilateral - Possibilidade - Elementos probatórios indicando violação aos Termos e Condições Gerais dos serviços e Código de Conduta - Princípio da autonomia da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações