DOC. 746.3357.2210.2906

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - MOTORISTA DESCREDENCIADO - JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA - APONTAMENTO CRIMINAL IDENTIFICADO EM VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA - LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I - A

desativação da conta de motorista vinculado à plataforma de transporte por aplicativo, com base em apontamento criminal detectado em procedimento de segurança da empresa, não configura arbitrariedade, desde que realizada em conformidade com os Termos Gerais de Uso e a política de segurança contratualmente estabelecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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