Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.9853.2001.3600

301 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passageiros. Prestação de serviços que é um contrato-fim, em que vige a responsabilidade objetiva do transportador. Apesar disso, deve a parte demonstrar o dano, para justificar a reparação pretendida. Hipótese em que as alegações da autora mostraram-se incoerentes e inverídicas, não havendo prova do dano, nem mesmo leve. Indenização devida apenas a título de danos materiais. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regulamento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 175.7789.7776.3960

302 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Alto índice de cancelamento de corridas, sendo ínfimo o número de viagens concluídas. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 122.3763.9838.8180

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. - Existindo expressa previsão contratual acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma e sem prévia notificação quando pautada em ato de infração do excluído, não há que se falar em irregularidade na exclusão do quadro de motoristas ... ()

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Doc. 158.2461.6002.6300

304 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7384.6200

305 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde conexid... ()

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Doc. 595.6373.2967.6504

306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCADASTRAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE O DESCADASTRAMENTO FOI MOTIVADO E DECORREU DE DIVERSAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS E COMPORTAMENTOS INADEQUADOS DO MOTORISTA DENUNCIADOS POR USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE CONDUTA ESTABELECIDOS PELA RÉ, AOS QUAIS ADERIU O AUTOR AO SE CADASTRAR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO DANDO CONTA DA CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR. CANCELAMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 137.5691.8010.2000

307 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.1898.0699

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Súmula 283/STF. Danos morais. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros com resultado morte. Valor. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de similitude fátic... ()

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Doc. 485.8401.6522.7842

309 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro de veículo. Furto. Seguradora que recusa efetuar o pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que o segurado teria prestado informações inverídicas. Procedência parcial. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa, inocorrente. Plataformas de transporte de passageiros (Uber e 99), que em resposta aos ofícios expedidos, informaram que o veículo segurado não se encontra cadastrado no sistema à época do sinistro. Inexistência de agravamento do risco. Má-fé do Autor, não configurada. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7138.0300

310 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde ... ()

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Doc. 103.1674.7490.2600

311 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo de 12 horas. Indenização fixada em 5.000 francos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. (...) O tribunal «a quo», além de identificar atraso de 12 horas no embarque dos passageiros (fl. 212), enfatizou que a demora foi injustificada, «in verbis»: A soma dessas circunstâncias desautoriza a reforma do julgado. ...» (Min Ari Pargendler).»

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Doc. 130.3724.5000.1600

312 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Assalto em coletivo. Motorista que parou o ônibus em ponto irregular, no qual embarcou o assaltante. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 730 e 927.

«2 – A falha no proceder do motorista da ré, que permitiu o embarque do assaltante que acabara de descer de um veículo que seguia o coletivo e fora do ponto regular, foi o que determinou a ação delitiva. 3 – Comportamento inadequado que, no campo das probabilidades, poderia ter evitado o roubo, pois se o assaltante já sabia que a autora portava o dinheiro e mesmo assim preferiu não embarcar no coletivo no mesmo ponto em que ela, mas sim em momento posterior e fora dos pontos regulares... ()

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Doc. 103.1674.7335.4000

313 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso... ()

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Doc. 139.8275.6732.3154

314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea. Sentença em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiros. Dever de indenizar a vítima ou familiares em caso de óbito decorrente de falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Incidência do CDC, art. 14. Condenação que observou os critérios de razoabilidade e prorcionalidade. Dano material comprovado e devidamente arbitrado. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 154.8131.3669.9390

315 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 1.250,00, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pelos autores em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 3.000,00 para cada passageiro, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso superior à 06 horas para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 339.7489.5931.3742

316 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Má utilização da plataforma. Prática constante de cancelamentos de viagens de forma intencional. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 697.1731.4959.8204

317 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. DETRO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Multa e apreensão ilegal de veículo, consubstanciadas no transporte irregular de passageiros. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Responsabilidade objetiva. Regular inscrição do autor como taxista. Veículo devidamente licenciado na categoria aluguel. Auto de infração equivocadamente fundamentado no Decreto Estadual 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com suas alterações, o qual regula o transporte coletivo de passageiros intermunicipal. Aplicável ao caso a Lei Estadual 8.867/20, que regula o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não há vedação de transporte de passageiros entre cidades vizinhas por taxista regularmente inscrito. Réu que não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar a violação apontada pelo autor, cingindo-se a afirmar, de forma abstrata, a legalidade dos seus atos. Fixação do valor da indenização por danos morais que merece majoração, para melhor se adequar aos referidos parâmetros. Súmula 343, TJRJ. O valor da multa deverá ser restituído na forma simples. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 827.2428.9202.5856

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO - DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do serviço. Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, não se trata de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física... ()

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Doc. 210.8200.7183.0841

319 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Morre da vítima. Danos morais. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em... ()

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Doc. 190.2041.9004.7400

320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Caso fortuito ou força maior. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido. Infirmar tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento do STJ, «o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto na .» (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015). 2 - O acolhimento da tese acerca da existência de caso fortuito ou força maior exigiria rever as conclus... ()

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Doc. 991.5452.4313.0953

321 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE -

Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) 0040321-14.2022.8.26.0000 - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 919.7023.7735.3926

322 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE -

Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) 0040321-14.2022.8.26.0000 - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 871.6666.7058.7888

323 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DO ACESSO À CONTA PROFISSIONAL DO AUTOR/MOTORISTA - INSURGÊNCIA DA RÉ MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO CONSISTENTE EM ENVIO DE MENSAGENS INAPROPRIADAS, DE CUNHO SEXUAL, FEITAS PELO AGRAVADO ATRAVÉS DE SUA CONTA DE USUÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO APLICATIVO DE QUE A MÁ CONDUTA TERIA SIDO ORIGINADA DA CONTA DO AUTOR ATRAVÉS DE SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CADASTRADOS - TUTELA MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 968.2296.5029.8066

324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE RESPONDA, ATUALMENTE, OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO QUE RESULTA PREJUDICADO EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.2155.2007.1000

325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum» indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.

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Doc. 342.3579.6995.3430

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FISCALIZAÇÃO - ATUAÇÃO EXCESSIVA - DANOS MORAIS CARATERIZADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1.

O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. 2. Valor indenizatório reduzido para R$2.000,00 (dois mil reais) para cada Autora considerando que agravaram o próprio infortúnio quando se recusaram a ingressar nos 2 (dois) primeiros ônibus disponibilizados pa... ()

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Doc. 107.9226.2621.8048

327 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO VIA APLICATIVO. ROUBO. 1.

Trata a espécie de demanda por meio da qual o autor, motorista parceiro, em virtude de um assalto sofrido ao aceitar uma corrida, busca da ré (empresa de transporte individual que conecta passageiros com motoristas) indenizações de ordem material e moral. Com a improcedência, o autor recorreu insistindo no dano moral. 2. Diferente da relação entre o usuário passageiro e a plataforma de transporte de passageiros (essa sim de consumo), a relação entre o motorista e a referida plataforma... ()

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Doc. 103.1674.7424.4100

328 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo entre jornadas. Redução. Motoristas de transporte de passageiros em sistema de fretamento. Intervalo de 6 horas entre uma jornada e outro. Inadmissibilidade. Segurança e medicina do trabalho. Exclusão da esfera negocial dos sindicatos. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 58.

«O objetivo dos intervalos intra e interjornada é proporcionar ao trabalhador descanso e reposição de energia, necessários e indispensáveis a qualquer ser humano. No caso destes autos, é inegável que o descanso do motorista fica comprometido, se entre uma jornada e outra ele tem somente, no máximo, 6 horas para essa finalidade. A CF/88 admite a flexibilização do salário e da jornada dos trabalhadores, desde que garantida a manifestação dos trabalhadores por meio de assembléia d... ()

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Doc. 140.6591.0004.7300

329 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.

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Doc. 617.0393.7060.4612

330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCADASTRAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - 99 TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA PARCEIRO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO POR DIREÇÃO PERIGOSA, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, CONSIDERANDO QUE O PREPARO FOI REALIZADO NA FORMA DETERMINADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA.

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Doc. 707.0417.8231.8732

331 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Agressões praticadas por outra passageira - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de agressões por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato relevante de segurança que não pode ser exigido da... ()

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Doc. 408.0978.0941.2619

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o q... ()

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Doc. 145.4863.9014.6400

333 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.

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Doc. 146.8743.5002.4200

334 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Lide que envolve empresa privada que obrava na qualidade de concessionária de serviço público (transporte de passageiros). Circunstância que afasta a incidência do Direito Privado. Competência reservada para as Câmaras não especializadas de Direito Público por força do disposto no artigo 2º, inciso II, letra «a», da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitante), à qual os autos devem ser remetidos.

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Doc. 150.7231.4856.7379

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SEGURADORA -LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DPVAT - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatór... ()

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Doc. 103.1674.7554.8000

336 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o autor deixa a critério do juiz a fixação da indenização de dano moral, tem interesse recursal se a verba arbitrada lhe parecer exígua. Afinal, ele, ao deduzir o pedido, não tem por expectativa qualquer valor, mas algo que compense o prejuízo extra patrimonial, que iniba a reincidência e que puna o ofensor. Sendo o de transporte ferroviário contrato de adesão, a vítima não está obrigada a provar a culpa do transportador pelo abalo sofrido, bastando comprovar a condição de ... ()

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Doc. 241.0883.9457.7858

337 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Permissão de uso - Módulo de bilheteria - Terminal Rodoviário do Tietê - Pedido deduzido por empresa autorizada ao transporte de passageiros - Alegação de reiterado tratamento desigual a outras empresas do ramos - Não demonstração - Inexistência de guichês disponíveis - Locação de mais de um guichê pela mesma empresa segundo critério de oferta de serviços - Parceira com locatária do terminal - Operação autorizada - Propaganda da venda que necessita de autorização específica - Inexistência de contrato - Regulamento Geral de Terminais Rodoviários da Companhia do Metropolitano de São Paulo- Metrô - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 859.9524.7495.3626

338 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Preliminar de nulidade rejeitada - Decisão que restou minimamente fundamentada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Descredenciamento de motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER - Alegada abusividade - Inocorrência - Previsão expressa de desativação e bloqueio parcial ou total em caso de violação aos termos e condições do contrato - Conjunto probatório evidenciando comportamento inadequado do motorista - Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito - Liberdade contratual - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 478.0551.7055.9942

339 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Nulidade por falta de prestação jurisdicional: não ocorrência. inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Alegação de que o descredenciamento foi indevido. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Descumprimento contratual por parte do autor que não respeitou o Código de Conduta da Uber. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 721.9864.2831.5153

340 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de antecipação de tutela recursal vinculado a apelação em mandado de segurança. Transporte de passageiros na modalidade fretamento, com utilização de plataformas tecnológicas na intermediação dos serviços prestados. Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que obstaculize o desempenho da atividade econômica da apelante. Possibilidade. Serviços realizadas em circuito aberto ou com mais de um destino na mesma viagem (multitrecho). Preenchimento dos pressupostos que autorizam a medida, conforme disposição dos arts. 932, II, 294, caput e 300, caput, todos CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.9041.0192.2284

341 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Créditos não tributários. Infrações administrativas. Transporte de passageiros. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia desconstituir créditos não tributários constituídos em razão de infrações administrativas praticadas em transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou ... ()

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Doc. 755.2416.9665.7527

342 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o descredenciamento foi indevido. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Descumprimento contratual por parte do autor que não respeitou o Código de Conduta da empresa. contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 103.1674.7569.8100

343 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Composição do metrô que sofre pane e fica parada por mais de uma hora, sujeitando os passageiros ao desconforto, insegurança e pânico. Hipótese típica de caso fortuito interno. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Improvimento aos recursos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, e parágrafo único.

«A alegação da concessionária de que o fato decorreu de caso fortuito não pode ser acolhido, uma vez que se trata de típico fortuito interno – fato esperado e dentro do risco do empreendimento – e que não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador. Nas expressões inolvidáveis do eminente Ministro JOSÉ DELGADO «deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum». A incompetência da conc... ()

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Doc. 562.2563.7523.7984

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - PERDA DO VOO SUBSEQUENTE - BAGAGEM EXTRAVIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. A necessidade de manutenção emergencial na aeronave momentos antes do embarque consubstancia fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, razão pela qual não é suficiente afastar sua responsabilidade. 3... ()

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Doc. 107.7133.1000.1400

345 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecime... ()

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Doc. 663.3862.0931.4906

346 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). ESQUECIMENTO DE CELULAR DENTRO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, pois estão presentes os requisitos legais para que seja caracterizada no presente caso uma relação de consumo. 2. No caso de esquecimento de objeto dentro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). ESQUECIMENTO DE CELULAR DENTRO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, pois estão presentes os requisitos legais para que seja caracterizada no presente caso uma relação de consumo. 2. No caso de esquecimento de objeto dentro de veículo, a prestadora de serviço de transporte somente pode ser responsabilizada se restar comprovado que o consumidor tentou reaver o objeto imediatamente junto à prestadora de serviço, sem sucesso, e se for comprovado que o motorista se apropriou indevidamente do bem. 3. Hipótese em que o consumidor não apresentou absolutamente nenhuma prova de que tentou contatar a Uber no dia dos fatos, logo após o ocorrido, para reaver o celular. Tampouco comprovou que o celular foi apropriado indevidamente pelo motorista, ônus que lhe incumbia, de acordo com a jurisprudência. 4. Não verifica-se a existência de provas de que tenha havido uma falha na prestação de serviços pela recorrente. É o recorrido que deu causa ao prejuízo, em razão da sua própria conduta de esquecer o objeto no veículo e ainda demorar a noticiar o fato à prestadora de serviço. 5. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Doc. 281.1655.9526.6868

347 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE ALEGA TER SIDO SUMARIAMENTE EXCLUÍDO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, II, ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. NESSE PASSO, IMPENDE CONSIDERAR QUE NÃO HÁ LEI QUE OBRIGUE A MANUTENÇÃO, PELA RÉ, DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR. REPUTOU, INCLUSIVE, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO AUTOR DE QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ FOI ARBITRÁRIA, JÁ QUE CIENTE DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA DE APLICATIVO. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INCONTROVERSA A RESILIÇÃO UNILATERAL, POR PARTE DA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE O I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 982, § 1º DO CPC. O AVISO TJ 199/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.

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Doc. 666.2657.4593.8260

348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do acidente, a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000.00, como compensação pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a prova da condição de passageira da autora, em relação ao coletivo da ré; b) o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões supostamente sup... ()

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Doc. 613.5641.1853.9085

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA UBER.

Sustentação de desligamento da plataforma tecnológica da empresa ré, sem aviso prévio, e sem motivação específica, impedindo o seu direito à defesa, gerando danos de ordem material e moral. Sentença de procedência parcial determinando o desbloqueio e reativação do cadastro do autor/parceiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00; pagamento lucros cessantes na média do valor mensal que deixou de receber nos três meses anteriores ao descredenciamento... ()

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Doc. 684.3654.4366.5089

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCESSO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER), DE MODO UNILATERAL E SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÃO AFETA AO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. EXPRESSA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, CONSOANTE AVISO TJ 199/2023. IMPOSITIVO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR APRECIAÇÃO DE MÉRITO DO MENCIONADO INCIDENTE.

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