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951 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros- realocação de voo - chegada ao destino com 7 (sete) horas de atraso - danos morais reconhecidos - valor da indenização majorado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido
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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do transporte público metropolitano. Reconhecimento de diversas irregularidades na prestação do serviço pelas instâncias ordinárias, vitimando a população usuária. Indenização por danos morais coletivos. Valor de 80 salários mínimos que não se afigura excessivo, diante das múltiplas ilicitudes constatadas pela corte de origem. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, constatou múltiplas irregularidades na execução do serviço de transporte público, prejudicando, ao fim, a popula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A CORRIDA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1.
Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Com efeito, não há como se afastar a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, tendo em vista que a ré oferece, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR COLETIVO ALEGADAMENTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. 1)
Forte na constatação no sentido de que a empresa titular do veículo apontado como causador do acidente - Transportes Futuro Ltda - resultou de processo de cisão da ora ré, e de que há identidade de sócios, o juiz da causa entendeu que, portanto, a ré é proprietária do veículo, havendo, desse modo, pertinência subjetiva da demandada com a ação. 2) As referidas sociedades empresárias, contudo, possuem personalidades jurídicas diversas, ostentando, assim, completa autonomia patrimon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO DE ÔNIBUS DA RÉ, NO QUAL A AUTORA VIAJAVA COMO PASSAGEIRA. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA E INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 15 DIAS, ATESTADOS NO LAUDO PERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA, EM QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A FIXAÇÃO DA CONTAGEM DOS JUROS. FATO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO LEI 8.078/1990, art. 14, «CAPUT». A CONCESSIONÁRIA TEM A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR SEUS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ
o LOCAL DE DESTINO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DANO MORAL. SÚMULA 343 DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pa 6.942/2007 do estado do pará. Regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente.
«1 - É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o serviço individual de passageiros, por ser matéria afeta a transporte, de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, XI. Precedentes. 2 - Ação direta julgada procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento. Apreensão de ônibus. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Presunção de boa-fé não elidida. Multa. Infração de caráter culposo. Descabimento.
«1. Para que se configure o ilícito previsto no Decreto-lei 37/1966, art. 104, V (Decreto-lei 37/1966, art. 104, V), que sanciona com a pena de perdimento o veículo que transporta mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve ser o proprietário do veículo também proprietário das mercadorias ou haver prova de que ele concorreu para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A análise do comportamento do proprietário do ônibus não pode se di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte coletivo de passageiros. Gratuidade aos idosos. Controvérsia dirimida com base em Lei local e fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base em lei local (Lei Orgânica do Município de Porto Velho e Constituição do Estado de Rondônia) e com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Requerente que pretende a inscrição no curso de transporte coletivo de passageiros. Pedido de antecipação para imediata inscrição do demandante no curso deferido pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança do direito. Requerente que apresentou certidão de distribuição criminal com apontamento, fato este que, a rigor, veda sua participação no curso de transporte coletivo de passageiros, nos termos do quanto reza o CTB, art. 329. Ausentes, na hipótese, os requisitos do CPC/2015, art. 300, «caput», descabe a rogada concessão de tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.
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960 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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961 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -
Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.
«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto» pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade», na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. 2. Dinâmica do acidente: João Vítor, com 06 anos de idade, embarcou em ônibus da ré para se dirigir à escola que frequentava, juntament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E PRESTADORA DO SERVIÇO À REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA, PORÉM, A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não comporta acolhimento a alegação de vício na sentença, cuja fundamentação contém análise exauriente da prova produzida. 2. Tratando-se de colisão causada por coletivo de propriedade da empresa demandada conduzido por seu preposto durante a prestação de serviço público de transporte de passageiros, configurada está a sua responsabilidade pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade, pois, na hipótese, incide a norma da CF/88... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por intempérie no aeroporto - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Decisão mantida - Recurso desprovido
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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Não demonstração da divergência.
«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe ao STJ rever o entendimento firmado ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO PRIVADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO. EXISTÊNCIA DE CADASTRO PRETÉRITO. FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. 1.
Trata-se de ação em que o autor alega ter sido surpreendido ao tentar realizar seu cadastro como motorista parceiro, descobrindo que outra pessoa já estava credenciada na plataforma da empresa ré utilizando seus dados. 2. Inaplicabilidade das regras consumeristas. Autor não se enquadra como consumidor na relação jurídica, uma vez que a utilização da plataforma da ré tem como objetivo exclusivo o exercício de atividade profissional e a obtenção de lucro, especificamente o transport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COLISÃO COM POSTE. LESÃO DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES LEVES. ATENDIMENTO LOCAL E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo o qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, a parte autora foi vítima de acidente no interior do coletivo de passageiros, que colidiu frontalmente com um po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA DO VOO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITMIDADE PASSIVA DA CORRÉ NÃO CONFIGURADA E DANO MORAL MANTIDO. 1.
Aquisição de passagens por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade da agência de turismo corré responder por danos causados ao passageiro. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da corré Edestinos configurada. 2. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor coti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. Ausência. Transporte clandestino de passageiros. Aplicação de multa prevista na legislação municipal. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 30, incisos I e V. Recurso da Municipalidade provido.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA AFETO AO JULGAMENTO DO IRDR DE 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.
O cerne da lide versa sobre a necessidade, ou não, de oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao motorista de aplicativo descredenciado pela plataforma digital, bem como a necessidade de ressarcir os lucros cessantes e compensar os danos morais eventualmente sofridos. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. A matéria debatida nestes autos encontra-se afetada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0025421-84.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking». Contratação de vôo em classe executiva. Excesso de passageiros. Autor obrigado a viajar em classe econômica. Ressarcimento devido pela diferença entre os valores das passagens. Efetivação do transporte sem outros desdobramentos causadores de angústia ou sofrimento. Afastamento da indenização por danos morais. Recurso provido.
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974 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Observância dos requisitos previstos no art. 1.016, I, II, III e IV, do CPC - Agravantes estão representados por procuradores constituídos mediante Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de modo a autorizar a dispensa do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Recurso conhecido. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Admissibilidade - Afora não haver prova de que o automóvel seria utilizado no transporte do neto da agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "ACIDENTE - QUEDA AO DESCER DE COLETIVO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - I- A empresa responsável pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Assalto à mão armada. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Ruptura do nexo causal. Negligência no socorro aos passageiros não demonstrada. Ação improcedente. Recurso improvido.
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Empresa de transporte coletivo de passageiros. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - cancelamento e atraso de voo - chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso - danos morais reconhecidos - valor da indenização majorado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido
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979 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por motivos operacionais afetos à ANAC - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.
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980 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Ação de cobrança. Grave lesão à ordem pública e administrativa caracterizada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - Constitui risco à ordem administrativa o provimento provisório do tribunal que, de forma prematura e contrariando decisão de juiz de primeiro grau, vem a coatar a autotutela da administração com base em lide passada, sem conexão com a presente, para ordenar o pagamento de valores expressiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.
«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. 2. Atraso inicial do vôo resultante de fortes chuvas, que atingiram várias cidades do País, especialmente São Paulo, no dia 21 de outubro de 2007, ocasionando a suspensão das operações nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos por determinando período (cerca de 20 minutos). Esse f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO - ICMS -
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983 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageira no momento do embarque em trem da concessionária recorrente. Responsabilidade objetiva. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da existência de nexo de causalidade e da ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Valor da compensação. Quantia não exacerbada. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima no caso concreto, assim como em relação à configuração do nexo de causalidade entre os perigos inerentes ao serviço de transporte de passageiros prestado pela ora recorrente e o acidente sofrido pela ora recorrida. Isso porque, para que fossem revisadas essas premissas, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório constante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa - Cancelamento de voo doméstico - Manutenção emergencial não programada- Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.
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985 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Passageiras que somente foram informadas ao chegaram no aeroporto - Bilhetes emitidos pela 123 Milhas, que opera com milhagem de terceiros, e recebe em dinheiro de seus clientes pelas passagens - Companhia aérea que não tem os dados dos efetivos passageiros para comunicar o cancelamento - Legitimidade de parte da 123 Milhas, que compõe a cadeia Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Passageiras que somente foram informadas ao chegaram no aeroporto - Bilhetes emitidos pela 123 Milhas, que opera com milhagem de terceiros, e recebe em dinheiro de seus clientes pelas passagens - Companhia aérea que não tem os dados dos efetivos passageiros para comunicar o cancelamento - Legitimidade de parte da 123 Milhas, que compõe a cadeia produtiva de consumo e, pela própria natureza de sua operação, se responsabiliza pelo serviço - Necessidade de deslocamento de ônibus - Atraso de mais de dez horas da programação - Danos materiais e morais configurados - Responsabilidade solidária - Pagamento de indenização pelas passagens e por dano moral, cuja indenização foi fixada em R$ 3.000,00 para cada autora -- Recurso não provido.
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986 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.
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987 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Circunstância em que, mesmo após o disparo do alarme, nenhum preposto da apelada apareceu para ajudá-la, sendo que ela acabou sendo socorrida às pressas por outros passageiros. Ocorrência de fratura e escoriações no tornozelo esquerdo. Falta de segurança proporcionada pela empresa. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Obrigação de fim. Danos (ferimentos) comprovados. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizado. Ressarcimento dos danos materiais procedente, cujo «quantum» deve ser liquidado em sede de cumprimento da sentença. Reparação dos danos morais fixados em R$ 50.000,00. Recurso provido para estes fins.
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988 - TJSP. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Queda de passageira no interior do vagão de trem por empurrões de outros passageiros - Vítima grávida que sofreu fratura - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - Acolhimento parcial - Transporte público - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Lesões provocadas por passageiros que, expostos à superlota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.
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990 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. USO DE CADEIRA DE RODAS PELO AUTOR. OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.
Caso em Exame: ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensas e difamações praticadas por motoristas da requerida durante o transporte do autor. II. Questão em Discussão: existência dos requisitos da responsabilidade civil objetiva. Controvérsia acerca da existência de conduta e da comprovação dos danos morais. III. Razões de Decidir: normas de proteção e defesa do consumidor têm caráter de ordem pública. Impossibilidade de o consumidor delas abrir mão. Identif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Invalidade dos cartões de ponto.
«O registro de ponto é a prova documental melhor e mais importante da jornada de trabalho do empregado. Entretanto, quando o trabalhador alega que as anotações de ponto de sua empregadora não representam a real jornada praticada, é lhe dado o direito de comprovar tal alegação. No caso dos autos, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de prova, pois os depoimentos coligidos demonstraram que os registros de jornada não eram fidedignos. O senhor Renato Gomes de Oliveira Junior mencionou:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Cancelamento de voo internacional - Furacão - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.
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993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo alvejado em assalto no interior do ônibus. Caso fortuito evidenciado. Caracterização do roubo perpetrado como fato desconexo do contrato de transporte. Assaltante que embarcou em ponto de ônibus. Caso em que, ainda que o fato possa ser considerado previsível nos dias de hoje, não tem a transportadora autoridade e meios para revistar todos os passageiros que embarcam no coletivo. Ausência de responsabilidade da transportadora. Ação improcedente, afastada a condenação em dano moral. Recurso provido para este fim.
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994 - STJ. Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.
«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Apelação Cível. Transporte rodoviário nacional de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Incontroverso o atraso do transporte. Inconformismo da autora. Pretensão à majoração do quantum indenizatório rejeitada. Valor arbitrado que se afigura satisfatório para compensá-la dos danos sofridos. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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996 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte coletivo público de passageiros. Anulação do contrato de concessão. Repercussão na continuidade do serviço. Grave lesão à ordem e à economia. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - No caso, ficou caracterizada a grave lesão à ordem pública, na medida em que o ato impugnado, ao declarar nulo o contrato firmado entre o município e a concessionária nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela concessionária contra particular, repercute na continuidade da prestação do serviço públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelo de ambas as partes. Autor alega que o quantum fixado a título de dano moral deve ser majorado. Ré que apela adesivamente, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da verba do dano moral. 2.A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus passageiros caracteriza relação de consumo e enseja a incidência da responsabilidade objetiva contemplada no CDC, art. 14. 3. Hipótese em que o voo doméstico do autor de Vitória ao Rio de Janeiro sofreu atraso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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999 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -
Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesão corporal de natureza leve, caracterizada apenas por leve trauma no joelho, que exigiu o afastamento de atividades laborais por 5 dias, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.
«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)