DOC. 140.6591.0017.2000

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Regime prisional que decorre de disposição legal expressa. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa, que não merece acolhida. Preliminar rejeitada. Recurso do réu improvido e provido o apelo ministerial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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