DOC. 155.9853.2002.1100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação. Não dependendo a configuração do tráfico de entorpecentes da visualização de atos de mercancia, bastando, tão somente a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal, informadas com o escopo de entrega da droga a consumo alheio, inadmissível a desclassificação na hipótese de agentes surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack» e 49 invólucros contendo maconha. Recurso defensório não provido.

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