Tempo Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2832.6004.0200

251 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Consideração negativa da personalidade. Paciente que cometeu o crime pouco tempo após cumprir pena por tráfico. Cumprimento da pena que pressupõe o trânsito em julgado. Ausência de comprovação da primariedade do paciente à época do cometimento do crime.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o magistrado singular exasperou a pena-base com fundamento no fato de o paciente ter cometido o crime logo após cumprir pena privativa de liberdade pela prática de outro crime. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que o paciente cometeu o crime de furto qualificado após ter cumprido pena decorrente de condenação... ()

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Doc. 192.3322.4638.5352

252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único, do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o d... ()

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Doc. 210.8270.9456.8389

253 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Falência. Inquérito judicial. Sucessão de Leis no tempo. Lei 11.101/2005, art. 192. Não impugnação. Efeito devolutivo restrito do agravo. Preclusão consumativa. Desrespeito ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Nulidade do processo-crime. Agravo desprovido.

1 - A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos aos fatos impugnados pela parte recorrente. 2 - O desrespeito ao quinquídio legal previsto no , destinado à defesa do acusado, caracteriza nulidade do processo-crime desde o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 309.7481.0958.0390

254 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição da pretensão executória estatal. Mérito que se resolve em favor da impetração. Ministério Público que, em 24.08.2017, tomou ciência da sentença condenatória, não opôs embargos declaratórios e que deixou transcorrer o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 593 sem a interposição do recurso de apelação, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação no dia 29.08.2017. Defensoria Pública que, por sua vez, interpôs recurso de apelação, ao qual, em 13.06.2019, esta 3ª Câmara Criminal deu parcial provimento para absolver o ora Paciente do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas penas finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Acórdão que transitou em julgado para ambas as partes em 05.09.2019. Mandado de prisão expedido em 15.07.2020 e que ainda se encontra pendente de cumprimento. FAC do Paciente que aponta como sendo sua data de nascimento o dia 15.06.1997, de modo que, ao tempo do crime, isto é, 23.01.2017, possuía 20 (vinte) anos de idade e que não registra outras anotações criminais além da referente ao caso em tela. Pena aplicada que enseja o prazo prescricional de 12 (doze) anos, o qual, diante da menoridade relativa (CP, art. 115), reduz-se pela metade, restando o prazo prescricional de 06 (seis) anos. Questão relacionada ao início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF, assentou a seguinte tese: «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54". Tese que, no entanto, sofreu modulação, com aplicação aos casos «nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53)". Prazo da pretensão executória que, no caso em tela, começou a correr do dia que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (29.08.2017), e que se esgotou 06 (seis) anos depois (29.08.2023), já que não evidenciadas as causas interruptivas previstas no art. 117, V e VI do CP. Ordem que se concede, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória ocorrida em 29.08.2023, com expedição de contramandado de prisão.

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Doc. 110.1056.8451.6290

255 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo (art. 157, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime consumado. Réu que chegou a ter a posse do bem subtraído, ainda que por pouco tempo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias concretas do caso que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. 230.1389.2884.7163

256 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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Doc. 132.6375.2000.1000

257 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. 3.Muito e... ()

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Doc. 145.9654.1002.7100

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Abusos sexuais cometidos contra a filha da companheira. Gravidade da conduta. Necessidade de fazer cessar as práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da pequena vítima. Acusado que ostenta registro pela prática de outro crime. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. 2. Caso em que o recorrente é acusado de, por diversas vezes, praticar abusos sexuais, consistentes em atos libidinosos diversos da conjunção carnal, contra a filha de sua companheira, menor com apenas 12 (doze) anos de idade. ... ()

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Doc. 167.2632.3002.0800

259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor contra menores. Delitos praticados anteriormente à Lei 12.015/09. Pedido de reconhecimento de concurso formal. Impossibilidade. Crimes praticados mediante várias ações. Reconhecimento de crime continuado. Crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e mesmo modus operandi. Desnecessário revolvimento fático-probatório no caso concreto. Vítimas diferentes. Inexistência de óbice ao reconhecimento do crime continuado. Critério do aumento da pena. Número de infrações delitivas e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 241.1060.8480.9682

260 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiv... ()

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Doc. 151.5810.7008.2600

261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime apenado com detenção. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.8133.9000.6900

262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.

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Doc. 240.6240.9955.2169

263 - STJ. Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c», CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.

I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no , II, «c»: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que... ()

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Doc. 204.3103.9004.9400

264 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.

«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. Em exceção à teoria monista do aplica-se a teoria pluralista da codelinquência aos corréus civis que perfizeram conduta típica própria e distinta da conduta do autor militar. Desclassifica-se a coautoria em estelionato (CPM, art.... ()

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Doc. 161.5934.9005.7600

265 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário à concessão do benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de metade a ser cumprido do montante relativo ao delitos comuns. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A disposição legal acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício de livramento condicional para apenados reincidentes em crimes dolosos não faz distinções entre a condenação em que o réu era primário e as subsequentes, de maneira que os efeitos da reincidência atingem de modo geral as reprimendas atribuídas ao sentenciado. 2. Se o agravante é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no , II, impondo-se, então, o transcurso... ()

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Doc. 987.5561.3669.1761

266 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Pretensão indenizatória fundada no suposto crime de denunciação caluniosa - Autor que não apresentou notícia-crime para apuração da responsabilidade do réu na esfera criminal - Responsabilidade civil depende da comprovação... ()

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Doc. 253.2011.5035.0682

267 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos cometidos sob a égide da legislaçã... ()

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Doc. 240.3220.6744.1859

268 - STJ. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.

1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa () e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. 2 - Alegada inépcia da denúncia que não pode ser acolhida, pois a peça acusatória narra fatos históricos localizados no tempo e no espaço, bem como o meio de execução dos comportamentos e o objeto sobre o qual recaem esses comportamento... ()

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Doc. 241.1131.2201.6155

269 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Execução. Regime de cumprimento. Modo semiaberto justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - O quantum de pena aplicada, portanto, por si só, não enseja o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indiquem a necessidade de uma maior repreensão. 3 - Embora a pena do p... ()

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Doc. 947.3804.2773.1084

270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o dispos... ()

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Doc. 873.0693.0661.3734

271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e ju... ()

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Doc. 794.5726.3308.3554

272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmu... ()

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Doc. 294.6541.1603.9060

273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o di... ()

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Doc. 840.7520.3804.1140

274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmu... ()

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Doc. 144.9591.0010.4100

275 - TJPE. Processo penal. Roubo circunstanciado. Decisão que revogou a prisão preventiva do réu. Recurso do Ministério Público tendente a redecretar a custódia cautelar. Improcedência. Recurso interposto há mais de 17 (dezessete) anos. Período de tempo extremamente longo. Modificação das circunstâncias processuais. Não comprovação da necessidade atual da prisão preventiva. Inexistência de notícias de que o réu tenha tumultuado a instrução nesse longo período de tempo. Determinação para que as partes apresentem alegações finais, o que indica que a sentença de mérito não tardará a ser proferida. Possível prescrição do crime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O transcurso de mais de 17 (dezessete) anos desde a interposição do recurso em sentido estrito até o seu efetivo julgamento, por si só, é capaz de modificar diversas circunstâncias que permeiam o desenrolar do processo. Hipótese em que não restou comprovada a atual necessidade de custódia cautelar do recorrido. Não há notícias de que, nesses 17 (dezessete) anos, o réu tenha tumultuado a instrução ou cometido novos crimes; 2. Decisão recorrida que revogou a prisão prevent... ()

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Doc. 352.6211.2777.2231

276 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no , caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. Pena em concreto que corresponde ao prazo prescricional de 04 anos, pela redação do , V. Aplicação da redução prevista no art... ()

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Doc. 250.6020.1246.4771

277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a nova legislação constitui, não podendo retroagir para novatio legis in pejus alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. ... ()

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Doc. 112.5652.4000.2700

278 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. Considerações do Des. Cláudio DellOrto sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, art. 2º, CPP, art. 607 e CPP, art. 608.

«... O ° determina que a lei processual penal terá aplicação desde logo, «sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». Ou seja, o legislador adotou o princípio da aplicação imediata da norma processual. A Lei 11.689, de 09/06/2008, que alterou o Código de Processo Penal nas questões relativas ao Tribunal do Júri, revogou o capítulo concernente ao recurso de protesto por novo júri. A tese da defesa é a de que a nova regra, por te... ()

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Doc. 316.5039.2943.9062

279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 233. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA, CONDENOU O RÉU E EXTINGUIU A SUA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, EM VISTA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Réu, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, desclassificando a conduta tipificada na Denúncia para a prevista no , condenou-o à pena de 03 (três) meses de detenção, e extinguiu a sua punibilidade pelo efetivo cumprimento da pena, em vista do tempo de prisão provisória e internação cautelar em clínica psiquiátrica, totalizando o período de 13/09/2021 a 16/09/2... ()

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Doc. 144.7244.0005.4400

280 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 164.4075.4002.3800

281 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto», é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

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Doc. 193.4472.9003.4800

282 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Roubo. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos definidos pelo HC 1143.641/SP,, (stf). Crime sem violência real. Ausência de antecedentes. Tempo de prisão que autorizaria a progressão para regime menos gravoso. Substituição. Cautelares.

«1 - Ausentes os requisitos estabelecidos pelo HC 1143.641/SP,, (STF), não é possível o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2 - Considerando que o crime imputado à paciente foi cometido sem violência real, a ausência de antecedentes e o fato de que ela se encontra presa em tempo suficiente para progressão, é possível a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas Corpus denegado, mas concedida a ordem de ofício, de modo a substituir a... ()

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Doc. 177.7156.8755.8898

283 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO. COISA JULGADA. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. FATOS, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. IDENTIDADE DE TEMPO E LOCAL NAQUELES E NOS PRESENTES AUTOS NÃO VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO DO RÉU A PESSOAS DIFERENTES E COM FUNÇÃO DIVERSA NOS DOIS PROCESSOS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL AUTORIZATIVO OU PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ENTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO . PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7516.0100

284 - TJRJ. Falência. Crime falimentar. Hermenêutica. Leis penais no tempo. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade. Súmula 147/STF. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 7.661/45. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«No cruzamento de leis penais no tempo, deve ser investigado o que em cada uma existe em benefício do réu e o que, em cada uma, o prejudica. Pelo Decreto-lei 7.661/45 e pela Súmula 147/STF, a prescrição do crime falimentar ocorria em dois anos contados do encerramento da falência ou do dia em que deveria ser encerrada. Mas, pela Lei 11.101/05, o prazo passou a fluir da data da decretação da falência, o que é benéfico. Porém submeteu a prescrição aos prazos do Código Penal, no que... ()

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Doc. 212.2642.6004.0500

285 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Delito mais grave. Crime permanente. Consumação ao longo do tempo. Ocorrência em mais de um local. Competência. Prevenção. Conexão instrumental. Inexistência de liame. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Quando a Corte de origem decide que o crime de lavagem de dinheiro foi cometido, no caso concreto, em mais de um lugar, ao longo do tempo, fixando-se a competência por prevenção, a argumentação contrária não pode ser analisada por meio de Recurso Especial, porque para desconstituir o entendimento firmado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal a quo, após uma análise comparativa dos fatos denunciado... ()

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Doc. 230.3130.7161.5406

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2 - O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2871.1716

287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Pretensão de absolvição. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevo. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Fato delituoso ocorrido por diversas vezes e por longo período de tempo. Súmula 7/STJ. Aplicação da fração máxima. Jurisprudência. Súmula 83/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório dos autos, concluíram que foram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do réu relativamente ao crime de estupro de vulnerável. A inversão do julgado somente se faz possível com a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui espec... ()

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Doc. 163.5721.0005.7500

288 - TJRS. Regime de cumprimento da pena.

«Deve ser o aberto considerando a natureza do crime, quantidade da pena e condições pessoais do agente. PENA DE MULTA Cumulativa na espécie, portanto de imposição obrigatória, e assim não pode ser dispensada. Reduzida para dez dias-multa, valor unitário, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 146.4212.2000.6000

289 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código Processo Penal. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, o que criaria hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo que dura o tempo da prescrição em abstrato do crime de que se trata. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido este prazo, o lapso prescricional volta a correr. Na prática, o prazo prescricional, a contar da data do recebimento da denúncia, é o dobro do previsto para a pena em abstrato. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 176.5725.8009.3500

290 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido ( - Código Penal). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no CP, , II, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de s... ()

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Doc. 157.9580.2005.9200

291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 173.9963.6004.6500

292 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Internação provisória. Extrapolação do tempo limite de 45 dias previsto no ECA. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido para soltura do paciente, se este não estiver cumprindo medida socioeducativa por outro ato infracion... ()

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Doc. 145.4863.9010.2500

293 - TJSP. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

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Doc. 210.8230.5364.8159

294 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) pendência de ação judicial. Compensação de créditos tributários. Trancamento ou suspensão da ação penal. Inviabilidade. (2) esforço da defesa. Tentativa de adimplemento. Afastamento do dolo. Impossibilidade.

1 - A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aquele objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. 2 - Na sistemática do CP, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o do resultado. E, como a atividade de supressão de tributo teria ocorrido entre os anos de 1999 e 2002, não há falar que, ulteriormente, com diligên... ()

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Doc. 147.5943.3008.7800

295 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Suposto cometimento de crime em concurso de agentes. Dilação da instrução razoável ante a peculiaridade do caso. Decurso de prazo para apresentação de defesa preliminar, sem constituição de defensores. Processo conduzido em razoável espaço de tempo. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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Doc. 210.7131.1476.7474

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as filmagens indicaram que a empreitada criminosa durou 38 minutos (de 07 horas e 27 minutos, até 08 horas e 05 minutos do mesmo dia). Além disso, a liberdade do gerente da agência foi restringida antes mesmo das imagens, ou seja, desde o instante em que saíra de sua residência, até a EBCT, sendo forçado a entrar no veículo, onde ficou recebendo ameaças até a abertura do cofre, tendo sido trancado na sala da tesouraria juntamente com outros três funcionári... ()

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Doc. 890.0660.7135.3793

297 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA. TESE ACUSATÓRIA INOVATÓRIA. AFASTAMENTO.

Tese da asfixia sequer levada à apreciação pelo Conselho de Sentença, afastado que foi documento indicativo de tal situação, cuja juntada não foi admitida na origem. Ausência de prejuízo, até porque os jurados reconheceram como causa da morte as facadas desferidas e não a asfixia. Ausência de prejuízo à defesa. Incidência do NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO. Tese da inexigibilidade de conduta diversa, que não constitui quesito obrigatório ... ()

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Doc. 150.5244.7010.0700

298 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «a»Brasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a», ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput», do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput», e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput», do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.

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Doc. 851.3496.2891.4520

299 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Atestado de bom comportamento carcerário, crime cometido sem violência ou grave ameaça e histórico prisional sem nenhuma falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem o livramento condicional - Inocorrência da vedada «progressão per saltum» - Desnecessidade de permanência por maior tempo em regime intermediário para a concessão de livramento - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 132.6375.2000.0900

300 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o estupro tenha abs... ()

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