Tempo Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.4605.4807.9922

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Norma do § 1º, da , alterada pela Lei 14.843/2024, que é de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Agravado - Agravo provido

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Doc. 103.1674.7293.0500

102 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 8.137/90, art. 14.

«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o , e o débito não ... ()

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Doc. 230.3200.8983.9586

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Majoração. Impossibilidade. Situação ínsita ao tipo penal. Terceira fase. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Tempo inferior ao necessário á consumação do crime. Agravo improvido.

1 - Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, «[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). 2 - Entende esta Corte Superior que, para a aplicação da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, deve-... ()

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Doc. 112.2201.2000.0700

104 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os ar... ()

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Doc. 132.6375.2000.0700

105 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por... ()

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Doc. 153.9805.0030.7100

106 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova insuficiente. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade pelo tempo de prisão cautelar já cumprido em regime fechado. Princípio da proporcionalidade. Princípio da vedação da dupla punição e/ou duplo processo pelo mesmo fato com base na convenção americana dos direitos humanos e estatuto de roma.

«1 - O contexto probatório não se presta a comprovar a traficância, pois as únicas provas a sustentarem a acusação são as afirmações de que havia intensa movimentação de pessoas na casa do acusado e a própria apreensão da substância Tóxicos. Entorpecente. Por outro lado, a quantidade/espécie de droga apreendida com o réu (72,73g de maconha), que estava fumando um «baseado» quando do flagrante, aliada à ausência de apreensão de outros objetos indicativos de tráfico reforç... ()

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Doc. 180.6073.6001.2200

107 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decreto 8.380/2014. Tráfico de drogas. Crime impeditivo. Impossibilidade de contagem do tempo de pena cumprido para fins de concessão dos benefícios. Inexistência de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 2 - No caso em exame, o agravante impetrou habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça requerendo que o cálculo do benefício de comutação de pena previsto no Decreto 8.380/2014 fosse realizado com base no tempo de pena já cumprido, incluindo-se o lapso temporal referente ao crime de tráfico de entorpecentes. 3 - O artigo 9º do referido diploma legal ... ()

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Doc. 272.7138.6703.6650

108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.

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Doc. 796.4319.4619.2243

109 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime lesão corporal qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, parágrafo 13, do CP), bem como por dois delitos ameaças (CP, art. 147), em concurso formal, observado, entre o primeiro e os dois últimos, a regra prevista no CP, art. 69. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos delitos. 2. Sanções que não comportam alteração. 3. Manutenção dos regimes iniciais fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto, para os delitos apenados com detenção, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0008.7200

110 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a pessoa. Veículo. Conversão. Motocicleta. Colisão. Homicídio. Ocorrência. Réu. Culpabilidade. Prova. Ausência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal ministerial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição por insuficiência de prova. Alegação de que a prova é suficiente para condenar nos termos da denúncia. Prova que se reconhece insuficiente. Excesso de velocidade do motociclista falecido que constitui provável causa eficiente do trágico evento.

«Manobras que demandem cortar o fluxo de tráfego preferencial são permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que o condutor antes se assegure de ser possível realizá-las sem riscos. A decisão exige avaliação de intervalos de tempo e espaço, velocidades de aproximação e relativa, e muito cuidado quando a visão de profundidade esteja de algum modo prejudicada. O risco é inerente e demanda redobrados cuidados do condutor, mas fazer o que é permitido não torna ninguém res... ()

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Doc. 489.5760.2119.9927

111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, ind... ()

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Doc. 367.7414.5826.9746

112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se af... ()

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Doc. 140.5070.1875.1156

113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigu... ()

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Doc. 204.9783.7000.2100

114 - STF. Crime militar. Conflito de leis penais no tempo. Deserção. Sursis. Inaplicável. Justiça Militar. Lei 9.839/1999. Lei 9.099/1995, art. 90-A. CPM, art. 187.

«I - Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se-lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II - Suspensão condicional do processo, tornada inaplicável no âmbito da Justiça Militar (Lei 9.839/1999) : sua aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a... ()

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Doc. 103.5680.4230.8605

115 - TJSP. Crime de roubo tentado - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Inocorrência - Cálculo fundamentado e equilibrado - Primariedade e ausência de antecedentes ao tempo dos fatos bem observada - «Iter criminis» parcialmente percorrido - Apelante que se aproximou da vítima e anunciou o assalto, somente empreendendo fuga diante do choro da criança - Redução da pena em metade acertada - Regime semiaberto adequado - Gravidade concreta do crime, cometido na presença de filhos menores da vítima, causador e inegável trauma - Qualidades pessoais do apelante secundárias para fins de definição do regime de cumprimento da pena - Recursos Defensivo e Acusatório improvidos.

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Doc. 210.5250.5958.4943

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e lep art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 488.5868.6004.3111

117 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Discussão que envolve cumprimento de tempo de pena relativo aos crimes impeditivos (art. 9º, par. único, do Decreto 11.846/2023) . Dados a indicar que o sentenciado solveu o tempo de pena suficiente para a obtenção do benefício. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, no tocante ao crime de receptação

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Doc. 144.9584.1002.4400

118 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.

«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no , II, «h». Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 163.9273.9023.0400

119 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Reconhecimento de um crime como grave ao mesmo tempo que o beneficia. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 762.3215.3505.7157

120 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravad... ()

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Doc. 927.8540.4225.7354

121 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PACIENTE A PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Trânsito em julgado se deu em 21/10/2019, iniciando-se, pois, o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Pena superior a 02 (dois) anos e não excedendo a 04 (quatro) anos. Prescrição da pretensão executória ocorreria, em tese, após o transcurso do lapso temporal de 08 anos (art. 109, IV, CP), que deve ser reduzido à metade, na forma do art. 115, CP, considerando que, ao tempo do crime, a paciente era menor de 21 anos. Paciente que praticou suposto novo delito em 15/04/202... ()

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Doc. 726.4717.8549.7188

122 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Crime permanente - Momento consumativo que se prolonga no tempo e não exige a exibição de mandado judicial para o ingresso na residência - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Natureza do entorpecentes (crack) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 148.0322.9003.1100

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Alegada prescrição da pretensão punitiva superveniente. Transcurso do lapso prescricional. Menoridade. CP, art. 115. 2. Agravo regimental parcialmente provido. Prejudicadas as demais alegações.

«1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado, verifica-se o transcurso do lapso prescricional, porquanto transcorridos 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença condenatória até a presente data. Esclareço que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. 2. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão puni... ()

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Doc. 153.9805.0030.7900

124 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caput»prova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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Doc. 545.9742.9057.9744

125 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Determinada realização de exame criminológico para apreciação do pleito de progressão de regime - Decisão adequadamente fundamentada - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF... ()

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Doc. 210.5010.8136.7213

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 284/STF. Agravante da reincidência. Configuração. Minorante. Impossibilidade aos réus reincidentes. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se analisar a pretendida absolvição da ré, sob o argumento de que não há provas suficientes acerca da autoria delitiva, uma vez que a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação. Incidência, por analogia, do enunciado na Súmula 284/STF. 2 - A agravante ostenta condenação anterior pela prática do crime previsto no , em que lhe foi aplicada sanção de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Houve a extinção... ()

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Doc. 153.9805.0011.9900

127 - TJRS. Processual penal. Inquirição antecipada da vítima. Direito de presença da acusada. Violação. Nulidade. Embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, art. 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa. Nulidade superada, em razão do resultado meritório mais favorável.

«2. Submissão de menor à prostituição: «submeter» significa compelir, subjugar, impor a alguém o exercício da prostituição, de modo que a figura típica não se satisfaz com a simples «conivência» com a prostituição alheia, ainda que se trate de menor. Demonstrado nas provas que a vítima exercia a prostituição por vontade própria, livre de qualquer constrangimento, resta desfigurada a hipótese denunciada, pela ausência de elementar do tipo penal. Precedente... ()

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Doc. 716.6155.2412.0868

128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do ... ()

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Doc. 608.0273.6898.4287

129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura ind... ()

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Doc. 976.3963.0662.4722

130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura i... ()

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Doc. 740.2876.9219.5832

131 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Excludente de culpabilidade que se afasta. Embriaguez voluntária que não exclui a responsabilidade penal. Incidência da te... ()

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Doc. 230.7060.8505.3981

132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Alegado erro de tipo quanto à idade da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram não existir dúvida de que o réu tinha inteiro conhecimento de que a vítima era, ao tempo do crime, menor de 14 anos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.5610.1005.3600

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. 2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do CP, artigo 71 - Código Penal. 3. Configu... ()

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Doc. 176.7875.9005.1200

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. 2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do CP, artigo 71 - Código Penal. 3. Configu... ()

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Doc. 150.5244.7003.9600

135 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos... ()

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Doc. 138.0843.5000.3900

136 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Imposição por tempo indeterminado. Observância do limite correspondente à pena máxima abstrata prevista para o crime cometido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 228.3732.9794.0982

137 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar as condenações. 2. Delito que se consumou. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão preventiva. Recursos desprovidos

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Doc. 210.6091.0169.9786

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Idade da vítima (15 anos ao tempo do fato). Motivação idônea. Agravo regimental provido.

1. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal (AgRg no REsp 1851435/PA... ()

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Doc. 422.1976.0747.1160

139 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à afe... ()

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Doc. 158.1365.3286.6377

140 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferi... ()

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Doc. 277.7528.4266.2297

141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à afer... ()

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Doc. 609.3931.0100.5764

142 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Desclassificação. Apropriação indébita. Havendo licitamente a coisa para depois dela injustamente assenhorar-se, o agente comete a conduta objetiva de apropriação indébita e não furto mediante fraude, nem estelionato, notadamente quando originalmente houve o bem desde detenção contratual titularizada em contrato civil válido, sem fraudes ou enganações, em seu nome verdadeiro, com identificação própria e idônea. Absolutamente nada implica inferir, supor ou estimar a data da invenção do dolo para a classificação do crime, até porque o crime sabidamente realiza-se ao tempo em que se positiva a conduta objetiva do agente (CP, art. 4º). Em suma, não porque o agente queria desde antes assenhorar-se da coisa que o crime deixaria de ser apropriação indébita para transmudar-se em estelionato ou furto se, afinal, a conduta era antes precipuamente negocial e, na origem, nada carregava de substancialmente fraudulenta no sentido técnico e mais preciso do termo

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Doc. 161.5763.0006.9000

143 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.

«1. Incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas delituosas supera os 30 dias, período suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, em que houve a utilização de passaporte falso por quatro vezes, mas transcorrido aproximadamente 150 dias entre a segunda e a terceira condutas, deve ser afastada a incidência do quanto a estas ações. 3. Insurgência desprovid... ()

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Doc. 164.7400.5003.3800

144 - TJSP. Pena. Unificação. Roubo qualificado. Crimes praticados em curto intervalo de tempo, na mesma comarca. Demonstração da semelhança das situações. Suficiência. Desnecessidade de unidade de desígnios ou resolução. Condições objetivas do CP, art. 71 preenchidas. Crime continuado caracterizado. Pedido deferido. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 163.5721.0012.3300

145 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao , tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse p... ()

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Doc. 162.1341.7035.0972

146 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 44 - REGULARIZAÇÃO NÃO OPERADA A TEMPO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de seis meses o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, contabilizados desde a ciência da vítima acerca da autoria do suposto fato delituoso, nos termos do - Ultrapassado o prazo decadencial para o ajuizamento de ação penal privada, sem que tenha sido regularizada a procuração apresentada em dissonância com o , deve ser mantida inalterada a sentença que extinguiu a punibilidade dos querelados.

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Doc. 241.1060.9869.4779

147 - STJ. Habeas corpus. Dois atentados violentos ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado.

1 - Segundo o , quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2 - No caso presente, o intervalo entre os acontecimentos é de menos de u... ()

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Doc. 952.1061.7348.4905

148 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Deferimento - Pleito ministerial para elaboração do exame criminológico - Alteração do § 1º, do art. 112 da LEP pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza penal, que incide somente ao tempo do crime - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439 do c. STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Despicienda a realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva, naturalmente avaliada du... ()

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Doc. 834.4562.2852.9078

149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afig... ()

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Doc. 688.2103.4228.7478

150 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valo unitário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de afastamento da compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Uma das condenações valorada na primeira fase como mau antecedente - Condenação remanescente que de... ()

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