DOC. 210.8230.5364.8159

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) pendência de ação judicial. Compensação de créditos tributários. Trancamento ou suspensão da ação penal. Inviabilidade. (2) esforço da defesa. Tentativa de adimplemento. Afastamento do dolo. Impossibilidade.

1 - A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aquele objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal.

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