TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se dispensável à aferição do mérito do agravado. Preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos após a concessão do benefício - Recurso desprovido
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