STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Execução fiscal. Substituição do pólo passivo. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Precedentes.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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