STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Competência. Estabelecimento prestador. Súmula 7/STJ.
1 - O Estado do Rio de Janeiro afirma existir omissão no acórdão em razão do aresto não ter definido quais os critérios jurídicos para se determinar a competência tributária na definição do sujeito ativo. Todavia, a pretensão não merece guarida. Isso porque o acórdão tratou dos critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo tributário, conforme asseverado às fls. 706, e- STJ. Assim, infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não é compatível com o recurso protocolado. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.
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