ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 253º
Art. 253
- Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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