DOC. 131.7911.2000.1400

STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

«1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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