TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, S II E V E 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE SUA RECEPÇÃO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA QUANTO A AUTORIA OU EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA PESSOA LESADA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO LIAME SUBJETIVO JUNGINDO O RECORRENTE A OUTROS INDIVÍDUOS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS BENS DOS LESADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DO LESADO JACKSON. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS IGUALMENTE DEMONSTRADA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPRESENTADO ABANDONOU OS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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