Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 139.1307.4544.9889

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-AGRAVADO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 190.1601.1008.5600

252 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena-base. Proporcionalidade observada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, a pena-base está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos (escrivão de Vara Criminal com mais de 20 anos de experiência que falsificou termo de encaminhamento da arma para destruição, em feito penal, para portar... ()

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Doc. 172.4554.4003.4800

253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de munição. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8310.9377.7765

254 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do marco civil da internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado.

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Doc. 905.2271.9980.6640

255 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar (desrespeito a outro sentenciado), considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido.

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Doc. 830.6575.0343.7612

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - GENITOR RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser minorado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre o salário mínimo, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio necessidade/possibilidade.

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Doc. 178.3443.6005.2900

257 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem o ... ()

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Doc. 157.7010.4002.0900

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação ao princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão... ()

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Doc. 148.0275.8000.4200

259 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §10 do Lei 12.663/2012, art. 28 (Lei Geral da Copa»). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Juízo de ponderação do legislador para limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida. Ação julgada improcedente.

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Doc. 902.1339.0771.9863

260 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 199.0357.2754.1252

261 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 841.0280.7803.7479

262 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 187.9052.3000.5100

263 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Quantidade da droga (34 kg de cocaína). Valoração como circunstância desfavorável. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 364.4136.7106.9560

264 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 167.0695.9001.5400

265 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargo de toda a atividade empresarial. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de impuganção de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e comerciais de produtos florestais desenvolvidas pela empresa impetrante, apesar da pequena divergência verificada no volume de madeira irregular constante no pátio da empresa de beneficiamento de produtos florestais (cerca de 95% de madeira em toros e 85% de madeira serrada estariam em conformidade com a legislação ambiental). 2. O Tribunal regional, analisando os fatos e sopesando a primariedade da recorrida, decidiu autorizar a emp... ()

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Doc. 143.1812.4000.4500

266 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.

«- À exceção do disposto expressamente no , § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do »

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Doc. 212.2653.8007.4200

267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências do delito. Exasperação da pena-base. Quantum da reprimenda. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal ante o desvalor das consequências do crime, considerando o elevado prejuízo ao erário - R$ 1.353.216,81 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e dezesseis reais). II - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Nesse contexto, a ponderaç... ()

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Doc. 157.6215.9001.8600

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Sentença condenatória pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Conduta dolosa ou culposa. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão da individualização das sanções. (re) exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa civil. Fixação fora do critério legal. Ajuste na dosimetria. Princípio da proporcionalidade. Parcial provimento do agravo de instrumento e do recurso especial.

«1. A condenação por ato de improbidade administrativa, à luz do , pode, por expressa disposição legal, ocorrer por conduta dolosa ou culposa. Precedentes. 2. A confirmação da sentença, por estar conforme a jurisprudência desta Corte, não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do inciso III do art. 105 da Constituição. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido... ()

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Doc. 715.1068.8381.6108

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.2131.2819.1823

270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e vilipêndio de cadáver. Valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena- base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da mansa orientação jurisprudencial, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 2 - A Corte local ao manter o entendimento exarado no primeiro grau para negativar as circunstâncias do crime considerou que os acusados conheciam ... ()

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Doc. 535.3914.9941.7259

271 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. IMPACTOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO IMÓVEL VIZINHO. CULPA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme a , § 1º, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A demolição de barramento irregular deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, sendo possível a regularização ambiental para mitigar os impactos, conforme prevê o princípio da função social da propriedade e o 3. O ônus da prova do dano e do nexo causal incumbe ao autor, nos termos do CPC... ()

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Doc. 184.3305.9005.4200

272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos a... ()

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Doc. 164.5040.4003.9900

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato prestação de serviço de engenharia. Aplicação de multas pela administração por inexecução parcial. Valor reduzido com fundamento constitucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ

«1. A Corte local decidiu reduzir o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de contrato administrativo por considerá-las desproporcionais. Nesse sentido, fundamentou que «a multa rescisória aplicada pela ECT afronta o princípio da proporcionalidade. Foi imposta como se a obra não tivesse sido entregue ou que o prédio fosse imprestável para o fim objetivado (incisos I e 11 do ), o que, efetivamente, não foi/é o caso» (fl. 264, e/STJ). 2. O Tribu... ()

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Doc. 165.3203.2008.0900

274 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil por indicação. Banco que agiu na condição de credor (endosso caução. translativo). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Responsabilidade do apelante que não confirmou o pagamento e que detinha a titularidade da cártula. Dano caracterizado. «In re ipsa». Valor do arbitramento que não se mostra exagerada. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 148.3675.5000.5700

275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, arts. 131, 458, II, e 535, II. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 5º (LINDB). Lei 9.784/1999, 2º, XIII. Ofensa. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Necessidade de exame de lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os... ()

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Doc. 177.1621.0004.6900

276 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem o ... ()

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Doc. 183.2015.7006.9900

277 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem ... ()

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Doc. 162.2273.9003.6600

278 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O decreto de prisão preventiva apontou o fato de a paciente ter confessado «haver guardado em sua própria residência, a mando de Theofilo, dinheiro proveniente da venda de drogas» (f... ()

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Doc. 292.0232.2796.9472

279 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 143.9332.7000.3400

280 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4242.7170

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas pelo juiz de primeiro grau e parcialmente modificadas pelo tribunal de origem violaram o princípio da proporcionalidade, razão pela qual foram parcialmente reduzidas, em consonância com o delineamento fático realizado nas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 210.8080.4774.8937

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas pelo juiz de primeiro grau e parcialmente modificadas pelo tribunal de origem violaram o princípio da proporcionalidade, razão pela qual foram parcialmente reduzidas, em consonância com o delineamento fático realizado nas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 134.6001.7003.8600

283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Agravo regimental improvido.

«I. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à pena prevista no § 1º do , não foi, expressamente, objeto de análise, pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada em Embargos de Declaração, que sequer foram opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário,... ()

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Doc. 211.0220.8426.4751

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação pela relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes. Fundamentos válidos. Afastamento da minorante do tráfico especial ante os maus antecedentes. Ilegalidade inexistente. Requisito legal não atendido. Tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Não se constata a alegada falta de fundamentação para a exasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de droga apreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos da - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar em ilegalidade ou em «bis in idem» ante a utilização do fundamento como óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais consubstanciado nos «bons antecede... ()

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Doc. 230.8280.3302.6631

285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Penal e processual penal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Prejuízo suportado pela vítima. Extrapolação dos parâmetros habituais. Fixação de reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Abrangência dos danos morais e materiais. Violação do princípio da proporcionalidade não verificada. Ausência de instrução específica. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 271.0272.8722.6355

286 - TJSP. "Habeas corpus» hostilizando a prisão preventiva. Paciente denunciado pela prática do crime de furto. A prisão preventiva constitui, na hipótese, medida que não atende ao princípio da proporcionalidade. Mostra-se antijurídica a prisão provisória quando se revelar mais gravosa que a sanção penal possivelmente imposta ao cabo do processo de conhecimento. Ordem concedida

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Doc. 146.8983.5013.5100

287 - TJSP. 8078/90. Portaria 26/06 da procon que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena. Aplicação que não implica ofensa ao princípio da legalidade. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade. Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora. Anulatória do auto de infração e do processo administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 170.1562.8005.8400

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Produtos destinados para fins medicinais e terapêutico sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Preceito secundário. Analogia. Princípio da proporcionalidade na dosimetria. Retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação definitiva da sanção penal.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como afirma o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ... ()

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Doc. 147.0400.1002.6400

289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação de sanção. Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que as penas aplicadas guardam compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser afastada da condenação da ré a sanção de ressarcimento ao erário, até porque não ficou comprovado que os recursos não foram aplicados corretamente ou que foram objeto de apropriação ilícita. 2. Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação aos referidos fundamentos, o qual deve ser consi... ()

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Doc. 173.8790.4000.0000

290 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos ... ()

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Doc. 160.3725.4003.9500

291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. 2. Por não se tratar o Estado de Santa Catarina de terceiro prejudicado, mas de parte que já integra a lide penal, não há necessidade de demonstração do interesse jurídico previsto n... ()

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Doc. 168.3154.4003.5400

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. 2. Por não se tratar o Estado de Santa Catarina de terceiro prejudicado, mas de parte que já integra a lide penal, não há necessidade de demonstração do interesse jurídico previsto n... ()

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Doc. 211.1101.1760.2760

293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida p... ()

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Doc. 220.5021.2807.9265

294 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão e obscuridade. Violação dos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada. Violação do princípio da proporcionalidade. Questões tratadas no acórdão embargado. Decreto de quebra de sigilo não fundamentado. Matéria não debatida no recurso. Ausência de omissão ou obscuridade. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 950.9703.4420.2738

295 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Atraso de dois dias. Valor fixado a título de danos morais que deve ser majorado- Princípio da proporcionalidade e razoabilidade-. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 455.5600.0813.4825

296 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO E DO «JUÍZO DO MAL MAIOR". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 200.8112.0000.3400

297 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 697.1268.5105.1176

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA AUTORA. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 206.5172.3010.4300

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 358.7670.8185.6695

300 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que p... ()

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