Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.7670.8185.6695

301 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que p... ()

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Doc. 221.1160.2807.5154

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exagerada ou desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3 - A inadmissão do recurso especial interposto com base no , III, «a» em virtu... ()

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Doc. 166.1320.9003.6900

303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Reincidência. Caráter específico. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Redimensionamento do patamar para atender ao princípio da proporcionalidade. Fixação em 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a especificidade da rein... ()

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Doc. 950.0256.6868.2977

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE CONSTRUÍDA EM LOCAL INADEQUADO NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. MAU CHEIRO E BARULHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, MERECE REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 744.7986.0421.8368

305 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 857.0744.1599.8919

306 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 146.4212.2007.5600

307 - TJSP. Ato administrtivo. Anulação. Imposição de penalidades por inexecução do contrato. Licitação. Produto não fornecido conforme edital. Caso fortuito. Substituição do produto licitado negada, eis que contrária aos interesses da Administração. Aceitação, ademais, que implicaria violação dos princípios que regem a licitação. Inércia da licitante diante do prazo para apresentação de novo produto. Inexecução culposa do contrato caracterizada. Cabimento da aplicação das penalidades. Diminuição, entretanto, da suspensão do direito de licitar para um ano em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 188.6981.6005.1100

308 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Prévio writ concedido parcialmente. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do art. 319, I, do CPP, Código de Processo Penal. 3 ... ()

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Doc. 210.7131.0234.3991

309 - STJ. Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia.agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2635.0935

310 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2291.3155

311 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Quantum de elevação de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Quanto à reincidência, as instâncias de origem reconheceram a presença de título condenatório configurador da recidiva, devendo, portanto, ser mantida a a incidência da agravante. 3 - O CP olvidou-se de estabelecer limite... ()

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Doc. 220.3211.1458.9974

312 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do Marco Civil da Internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 710.3944.9266.4443

313 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO E DO «JUÍZO DO MAL MAIOR". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 923.9294.5555.1693

314 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

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Doc. 371.4271.5777.3408

315 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7724.8847

316 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo regimental improvido. Discussão sobre a incidência da Súmula 182/STJ. Violação do princípio da proporcionalidade e do CP, art. 13. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 309.1763.7386.1775

317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NULIDADE . INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTAS APLICADAS . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUÇÃO DAS MULTAS. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 386.6013.1657.5624

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.2280.9673.1998

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios p... ()

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Doc. 172.4371.8006.8800

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Quantidade pequena. Ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. Aplicação, in casu, da Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a... ()

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Doc. 167.2824.4004.6400

321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade ... ()

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Doc. 347.3997.1482.5456

322 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTRANGIMENTO. GRITOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS. VALOR ARBITRADO. Os argumentos versados no apelo demonstram a possível violação da CF/88, art. 5º, V, ante a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por danos morais. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13015/14. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTRANGIMENTO. GRITOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cuida-se de pretensão do reclamante àmajoração do valor arbitrado a título de indenizações pordanos morais. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso, o e. TRT apontou ser incontroverso que a reclamante sofreu discriminação por sua orientação sexual. Também registrou o constrangimento sofrido pela trabalhadora em ser obrigada a participar de gritos e danças motivacionais. Não obstante o Colegiado a quo reconhecer queas práticas empresariais ofenderam a dignidade e causaram sofrimento a autora, negou provimento ao pedido de majoração da condenação da empresa e manteve a indenização fixada na sentença (R$ 2.404,23). Assim, considerando a gravidade da conduta discriminatória do preposto da ré, bem como a obrigatoriedade de participar das danças e gritos motivacionais, o valor fixado mostra-se desproporcional à extensão do dano sofrido. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 140.9070.0001.8000

323 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não con... ()

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Doc. 188.6981.6005.1600

324 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada. Pronúncia. Vedado o recurso em liberdade. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para decotar as qualificadoras e impor medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo até o fim do processo em primeira instância e de proibição de ausentar-se da comarca, nos termos do , I e IV, Código de Processo Penal, sem prej... ()

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Doc. 221.1291.1599.1260

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção... ()

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Doc. 221.1291.1934.7554

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A individualização da sanção est... ()

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Doc. 230.4041.0854.5468

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A individualização da sanção est... ()

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Doc. 144.9584.1007.7200

328 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.»

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Doc. 210.8200.9343.5990

329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, II. Dosimetria. Reconhecimento dos maus antecedentes. Valorada anotação criminal de condenação com pena extinta há mais de cinco anos. Prazo depurador do CP, art. 64, I que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Direito ao esquecimento. Condenação não muito antiga. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor desfavorecido obedecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.0394.6436.5852

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 50% DO TRIBUTO DEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE SER EXCESSIVA E IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEGALIDADE DA MULTA PUNITIVA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE IMPOSTA NO PERCENTUAL DE 75% QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 60, I, ALÍNEA «B» DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE SÃO CONSIDERADAS CONFISCATÓRIAS AS MULTAS PUNITIVAS QUE ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO SE OBSERVOU A OCORRÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA MULTA IMPOSTA NO PERCENTUAL DE 75% CONSTANTE DO LANÇAMENTO, JULGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 200.9054.3000.0800

331 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. Remuneração do agravante deve ser majorada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.»

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Doc. 220.4011.1834.8582

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Pena-base. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade evidenciada.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento em 1 ano por vetorial negativa, no tráfico de drogas, afigura-se desarrazoado, na medida em que superior a 1/6 da pena mínima prevista para o tipo penal, caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar... ()

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Doc. 737.6077.5842.8099

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 217.7823.5928.2892

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMPLEMENTAR A TERCEIRO PARA AVERIGUAR ACERCA DE UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. MEDIDA ATÍPICA QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE REVELA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 115.7061.0043.8756

335 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que deferiu a liberdade provisória ao recorrido, com imposição de medidas cautelares alternativas. 1. Indícios de que o recorrido praticou crime de furto qualificado tentado. 2. Sopesando as circunstâncias à luz do princípio da proporcionalidade, não se justifica, a esta altura e na hipótese específica do caso, o restabelecimento da prisão cautelar. Recurso desprovido

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Doc. 917.3470.1043.2294

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 20 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 212.4966.8501.1832

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SENTENÇA PRESERVADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2016.3500

338 - TJSP. Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET» entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 190.8963.9006.6600

339 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Dosimetria da pena. CP, art. 59 exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Precedentes. Aumento de 6 meses por cada vetorial. Princípio da proporcionalidade observado. Precedentes. Ausência de precedentes em sentido contrário ao assentado na decisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 718.7296.3365.7471

340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL É CABALMENTE ELUCIDADO E COMPROVADO PELO FARTO ACERVO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE PARA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO A ENSEJAR RETOQUE DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CP, CONFIGURADA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E PENA RETOCADA DE OFÍCIO.

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Doc. 146.4212.2004.4200

341 - TJSP. Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 180.1090.3003.0500

342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Alusão ao citado postulado apenas na ementa do acórdão a quo. Inexistência de fundamento constitucional autônomo suficiente para a aplicação dos referidos enunciados. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. 2. Ainda que assim não fosse, a mera menção ao princípio da proporcionalidade na ementa do acórdão proferido na origem não é argumento constitucional autônomo, porquanto a alusão ao citado princípio ocorreu retoricamente, ist... ()

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Doc. 962.5673.8525.1548

343 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ACERCA DO ROUBO IMPRÓPRIO. TESE DO CRIME IMPOSSIVEL INVIÁVEL. SÚMULA 567/STJ. HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO LESADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). DOSIMETRIA. PEQUENA CORREÇÃO DE OFÍCO NA PRIMEIRA FASE. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA, CORRIGE-SE A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, DIANTE DA TENTATIVA, READEQUA-SE A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7556.5100

344 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no , eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação d... ()

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Doc. 168.3874.3002.7400

345 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida. Danos morais. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. Não tendo sido constatada nenhuma situação excepcional, na qual a inscrição indevida tenha agravado a condição do autor, mostra-se desarrazoada a majoração do quantum feita pela Corte de origem... ()

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Doc. 221.2140.8229.7985

346 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, visando a desconstituição de decisão administrativa que aplicara pena de perdimento de veículo no qual se conduzia mercadoria sujeita à pena de perda. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso, interposto pelo ente público, para jul... ()

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Doc. 147.5943.3005.7100

347 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

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Doc. 144.7244.0018.5300

348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Associação indevida de medicamentos indutores de parto. Choque anafilático apontado como causa da histerectomia na parturiente e da paralisia cerebral da menor. Dano in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Fixação de valor em consideração à extensão dos danos e a situação socioeconômica do hospital. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.1671.8011.8900

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Indenização. Honorários advocatícios. Valores. Irrisão. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, vale dispor, distanciar-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em comento, o Tribunal local manteve a indenização em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), por considerar despropositada a conduta da agravada, ao inserir o nome do a... ()

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Doc. 556.1972.7274.4222

350 - TJSP. Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de comunicação - Juros moratórios e cláusula penal - Contrato de natureza empresarial - Juros moratórios - Pactuação livre entre as partes - Autonomia da vontade - Reconhecimento - Aplicação do art. 406 c/c art. 421-A, ambos do Código Civil - Segurança jurídica e autonomia da vontade preservadas. Revisão de cláusula penal - arts. 412 e 413, do Código Civil - Princípio da proporcionalidade - Possibilidade de redução equitativa - Excesso manifesto - Cláusula penal deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Ajuste da penalidade ao prejuízo causado, de forma a preservar o equilíbrio contratual entre as partes - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

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