DOC. 157.6215.9001.8600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Sentença condenatória pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Conduta dolosa ou culposa. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão da individualização das sanções. (re) exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa civil. Fixação fora do critério legal. Ajuste na dosimetria. Princípio da proporcionalidade. Parcial provimento do agravo de instrumento e do recurso especial.

«1. A condenação por ato de improbidade administrativa, à luz do Lei 8.429/1992, art. 10, pode, por expressa disposição legal, ocorrer por conduta dolosa ou culposa. Precedentes.

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