Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 117

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Militar da marinha. Demissão ex officio. Indenização pelos gastos com preparação e formação militar. Recálculo do de valores devidos. Princípio da proporcionalidade. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados n 283 e 284 da Súmula do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Ausência de prequestionamento de dispositivo alegadamente violado. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Impossibilidade. Militar. Demissão a pedido. Não cumprimento de período obrigatório. Pagamento de indenização. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Ausência de prequestionamento de dispositivo alegadamente violado. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Impossibilidade. Militar. Demissão a pedido. Não cumprimento de período obrigatório. Pagamento de indenização. lei 6.880/1980, art. 116 e lei 6.880/1980, art. 117. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso de administração de sistemas na escola naval. Desligamento voluntário das forças armadas. Cobrança de indenização pelas despesas efetuadas pela união federal com a formação do servidor. Lei 9.297/1996. Irretroatividade afastada. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. CDA. Liquidez e certeza. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Militar. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados marinha. Aplicação retroativa da Lei 9.297/1996, que alterou a redação da Lei 6.880/1980, art. 117 do estatuto dos militares (Lei 6.880/1980). Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido.. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência no recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial. Demissão ex officio antes do cumprimento do período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Entendimento confirmado por ambas as turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência improvidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Despesas com preparação e formação militar. Ofensa meramente reflexa e não direta. Portaria do comando da aeronáutica. Análise. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Aprovação em concurso público para cargo civil. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados na marinha. Indenização devida ao estado. Valor proporcional ao cumprimento do período mínimo. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes