Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção de posse. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de dilação probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

52 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade.

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53 - STJ. Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..

54 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Peça encartada aos autos em janeiro de 2008. Protocolo ocorrido em agosto de 2007. Atraso ocorrido em decorrência de ter sido recebida e distribuída de forma autônoma e não nos mesmos autos da ação reintegratória. Tempestividade reconhecida. Proteção possessória não solicitada na reconvenção, mesmo porque não ofertada contestação. Efeitos da revelia não verificados. Hipótese em que a apelante se colocou no processo com uma pretensão de reintegração de posse injusta já que vendera o veículo mesmo estando alienado fiduciariamente e sem a anuência de quem o tinha em garantia e titularidade. Ação não instruída pela apelante com as provas corretas da sua verdadeira relação com o réu, que demonstrou pela reconvenção. Determinação para o reembolso do que despendido pelo apelado no negócio além de penalização da recorrente por litigância de má-fé, eis que quis se valer do Poder Judiciário para se beneficiar contra o direito de quem sabia havia atingido, prejudicado no negócio e ainda por cima apontado como quem inadimplente e devedor. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Dúvida. Informalidade dos negócios entabulados. Depoimentos das testemunhas conduzem para a situação jurídica afirmada na contestação. Permuta de imóveis entre as partes. Improcedência do direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido.

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal. Demanda possessória de reintegração de posse. Pedido formulado em razões recursais já atendido pelo juízo da causa. Impedimento de seu conhecimento porquanto implica em ausência de interesse recursal. Assim, pretensão quanto ao recebimento da peça de defesa não resta conhecida na medida em que a contestação teve seu regular processamento em primeira instância, com intimação da parte contrária para manifestação em réplica. Sucumbência inexistente. Recurso não conhecido nesse tópico.

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57 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

58 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio» da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.

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59 - TJSP. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Prefeitura Municipal contra proprietário de imóvel rural que, sem o consentimento da Municipalidade, alterou os marcos de sua propriedade, invadindo e esbulhando cerca de 1200m2 de bem de uso comum do povo (estrada municipal). Substrato fático incontroverso, à vista da revelia do requerido, o qual apresentou contestação fora do prazo legal. Desnecessidade da citação do cônjuge do requerido, formalidade que se restringe às hipóteses previstas no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 introduzido pela Lei 8952/94. Decisão mantida. Recurso improvido.

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60 - STJ. Processual civil agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade. Julgamento extra petita.