Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

152 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Município de pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Contratação sem concurso. Advogados. Descabimento. Caracterização como cargo técnico. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, V. Hipótese em que os arts. 66 a 68 da Lei orgânica do município atribuem a assessoria do executivo à procuradoria do município, com admissão mediante concurso público. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal que procurou reviver os cargos em comissão de assessor jurídico. Nulidade da contratação decretada, não sendo caso de ressarcimento ou devolução de salários e honorários pagos pelo município, pois os serviços foram prestados por réus presumidamente qualificados para o trabalho jurídico, devendo cada parte arcar com as respectivas despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso dos réus provido em parte para esse fim.

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153 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviços de contabilidade e assessoria. Realização de duas licitações sem justificativa do fracionamento. Contratação de duas empresas. Descabimento. Hipótese em que uma única realizaria ambos os serviços cobrando a mais, mas, certamente, por um valor menor do que o cobrado por duas. Divisão que se deu para beneficiar ambas as eleitas, pois uma delas não tinha condições reais de executar o serviço completo, que, aliás, foram prestados de maneira deficiente. Apuração do prejuízo alterada para que seja calculado como sendo a diferença entre o valor do serviço realizado por uma única empresa e o gasto com a contratação de duas. Violação dos princípios administrativos da eficiência e menor custo. Dano ao erário configurado. Multa civil aplicada. Recurso parcialmente provido.

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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia e assessoria contábil, sem a realização de procedimento licitatório. Município de bela vista deGoiás. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, em parte, caracterizada.

155 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

156 - TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Contrato administrativo. Fornecimento de material didático e assessoria pedagógica. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de contrato administrativo realizado sem prévia e indispensável licitação. Desacolhimento. Hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. Situação fática que subsume-se à norma legal de exceção, dispensada a instauração de certame para contratação. Objeto do contrato delimitado após realização de estudo, com apresentação de parecer técnico, e diante de precedentes da corte de contas. Singularidade do material didático e exclusividade do direito de distribuição. Higidez do contrato entabulado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Caçapava. Prefeito e Secretários Municipais. Contratação de serviços de assessoria. Licitação considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária entre os corréus. Admissibilidade. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Determinação para restituição ao erário do valor integral dos contratos anulados, posto que o prejuízo não decorre somente do efetivo dano financeiro, mas também da má utilização do dinheiro público em favor da requerida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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159 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUTOR QUE TEVE APOSENTADORIA CASSADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINDICATO DEMANDADO. INOCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AFIRMADA. 1.

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160 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA - INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII E IX DA LEI 8.429/1992 - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO - PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -

162 - TJSP. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora ora apelada - CPC, art. 373, I - Atendimento - Não comprovação pela ré apelante da legitimidade da posse por ele exercida - Esbulho comprovado diante do ingresso na posse «sponte propria» mediante arrombamento e troca de fechadura do imóvel - Má-fé caracterizada - Exceção de domínio - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 1.210, §2º do Código Civil - Direito de indenização de benfeitorias mediante abatimento do valor do aluguel - Preclusão - Reconhecimento - CPC, art. 556 - Tese não deduzida em contestação nos autos da ação possessória - Precedentes do C. STJ - Indenização descabida - Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização pela edificação realizada ou pelas benfeitorias não necessárias - Inteligência dos arts. 1.255 e 1.220 do Código Civil - Redução do valor dos alugueres pela alegada condição de pobreza - Descabimento - Comprovação de que a própria ré alugava o imóvel após o esbulho por valor compatível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte da autora, tendo ela recebido de sua genitora a parte superior do imóvel, mediante contrato de doação com reconhecimento de firma em cartório, subscrito por duas testemunhas - Turbação que resultou evidenciada pelas notícias registradas em boletim de ocorrência, corroboradas pelo teor da contestação, que rechaçou a posse da autora e confirmou o clima de animosidade existente entre as partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte da autora. Multa - Obrigação de não fazer - Decisão que arbitrou multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada ato de turbação ou tentativa de esbulho da posse da autora - Multa que encontra suporte nos arts. 537, «caput», e 555, parágrafo único, I, do atual CPC - Valor da multa, todavia, que se revelou excessivo - Multa que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ato de descumprimento - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos réus provido em parte

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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da demandada.

165 - STJ. Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anulação de contrato administrativo declarada em sede de ação civil pública. Nova demanda visando apurar ato de improbidade administrativa relacionada ao referido contrato. Coisa julgada da primeira decisão. Eficácia erga omnes. Precedentes do STJ.

168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

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169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

170 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

171 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

172 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

174 - STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

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175 - STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

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176 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços de assessoria. ação de rescisão contratual. Ausente legítima motivação para rescisão do contrato. Cabível o pagamento dos serviços prestados e da multa pela rescisão. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausente provas de vício de consentimento na contratação. Não verificada circunstância que justifique a rescisão do contrato ou o afastamento da incidência da cláusula penal. Demonstrada a efetiva realização dos serviços contratados, sendo devido o pagamento da contraprestação. Improcedência acertada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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177 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Indeferimento de juntada de contestação.

178 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

180 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

181 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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183 - STJ. Processual civil agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade. Julgamento extra petita.

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de serviços de assessoria jurídica e contábil. Burla à «lei municipal da ficha limpa". Materialidade, elemento subjetivo e dano afirmados pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

186 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de assessoria contábil e tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

187 - STF. Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REALIZADO EM 11.10.2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA COMPULSÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMITES DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AUDITORIA IMOBILIÁRIA. ANÁLISE DE RISCOS E CERTIDÕES. RESPONSABILIDADE PELA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE ÔNUS OU GRAVAMES NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO Da Lei 13.097/2015, art. 54. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO QUE NÃO PODE SER ANALISADO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU.

189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RISCOS ASSUMIDOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

190 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Nepotismo. Ausência de subordinação hierárquica ou projeção funcional entre os servidores públicos nomeados para exercer cargo comissionado no mesmo órgão, ou entre as autoridades nomeantes. 4. Discricionariedade do membro da magistratura para compor sua assessoria, observados os limites da lei e, da CF/88. Impossibilidade de presunção de influência do exercente do cargo de direção, chefia e assessoramento vinculado a um Desembargador na escolha e contratação de outro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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191 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa sati (serviço de assessoria técnica imobiliária). Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do STJ em sede de recurso especial com efeito repetitivo. Consumidor que foi informado sobre a necessidade de pagamento da taxa e sobre o valor devido no momento da contratação, assentindo com o pagamento dos valores. Taxa sati. Abusividade na transferência da cobrança da taxa para o promitente comprador. Entendimento consolidado por meio do julgamento do Resp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo STJ. Nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa referida. Inteligência do CDC, CDC, art. 51, IV. Recurso da requerida parcialmente provido.

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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de estelionato majorado. Prestação de serviços de assessoria tributária a município. Contratação sem licitação. Prejuízo aos cofres públicos. Condenação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição na esfera cível que não vincula a instância criminal. Independência entre as esferas. Agravo regimental não provido.

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193 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

195 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. -

199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Área militar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de litisconsórcio. Revolvimento de matéria fática e probatória. Tema decidido com base em farto acervo de provas. Caracterizado esbulho possessório. Revisão. Vedação da Súmula 7/STJ. Alegação de revelia da união e de intempestividade da contestação. Indicação de saneamento. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

200 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.