DOC. 153.5605.2004.2700

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Motivação concreta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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