DOC. 177.2855.8001.6700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Possibilidade. Quantidade e nocividade da droga. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade e à natureza da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos.

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