Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

252 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 5 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

253 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

255 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que deferiu progressão para o regime aberto. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 114.

256 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Recurso defensivo. Apelante que portava arma de fogo durante o tráfico de drogas por ele exercido. Afastamento da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo e aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em observância ao princípio da especialidade. Delitos de tráfico de drogas e resistência. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Drogas apreendidas em uma sacola após o acusado ter sido observado pelos policiais civis em poder dela, em local conhecido pelo tráfico de drogas e em conduta típica da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Viável o deslocamento do aumento de pena da primeira fase para a segunda etapa. Condenação anterior que configura reincidência, razão pela qual deve ser sopesada na segunda etapa da dosimetria penal com as demais condenações aptas a configurar reincidência, por se tratar de procedimento mais benéfico ao réu. Penas reduzidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e semiaberto para o cumprimento da pena de detenção que se justificam pelo quantum da reprimenda e pela reincidência do réu. Recurso parcialmente provido

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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

258 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o reconhecimento do furto privilegiado e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder da res furtivae - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Afastada a agravante de calamidade pública, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre a ação delitiva e a situação calamitosa decorrente da pandemia de covid-19 - Exclusão da majorante do repouso noturno, ante a incompatibilidade com a figura qualificada do furto, conforme a orientação do Colendo STJ, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal - Privilégio reconhecido para substituir a pena de reclusão por detenção - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos escorreita - Regime aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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259 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g».

260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA COMPROVADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESVALOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CORREÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO.

261 - TJSP. Tráfico de drogas, mercadoria imprópria ao consumo e maus tratos a animais (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa quanto a todos os crimes. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível quanto à pena de reclusão, dado o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. Apelo improvido

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262 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris» presente «Periculum in mora» fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.

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263 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial que se impõe. Regime da pena reclusiva abrandado ao aberto. Súmula 440/STJ.

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264 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado privilegiado (rompimento de obstáculo). Recurso ministerial buscando o afastamento da figura privilegiada. Descabimento. Presentes os requisitos legais, já que o acusado é primário e a res furtiva, de pequeno valor. Qualificadora de ordem objetiva possibilita a aplicação do privilégio, em respeito à Súmula 511/STJ. Pleito subsidiário de aplicação da pena de reclusão, reduzida na fração mínima de 1/3. Acolhimento parcial. Pena singular de multa fixada na origem é insuficiente à reprovação do crime aqui tratado, praticado durante o repouso noturno e com rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Crime praticado durante o repouso noturno. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal. 3ª Fase. Acolhe-se parcialmente a insurgência do Ministério Público, para reduzir a reprimenda no percentual de ½, diante do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Regime aberto suficiente e proporcional ao caso em comento. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO. I.

267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

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268 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

269 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

270 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Pena de reclusão. Regime semiaberto. Pena de detenção. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -

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272 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Maus antecedentes. Mais de uma condenação definitiva. Tese não postulada inicial. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

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274 - TJSP. FURTO (durante o repouso noturno) - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância - Inviabilidade - Autoria e materialidade delitivas incontroversas - Confissão judicial do réu corroborada pelo restante da prova oral - Objetos subtraídos (garrafas de bebidas alcoólicas) avaliados em R$ 340,00 - Valor que não pode ser considerado irrisório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido subsidiário de reconhecimento da figura privilegiada (CP, art. 155, §2º) acolhido - Substituída a pena de reclusão pela de detenção por ser mais adequado às particularidades do caso dos autos - Sentença reformada nesse ponto - Mantida a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão.

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275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º. Supressão de instância. Nulidade na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão fundamentada. Investigação prévia de crimes punidos com pena de reclusão e imprescindibilidade da medida para correta identificação e delimitação da participação dos envolvidos. Habeas corpus não conhecido.

276 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Pleito defensivo objetivando a aplicação da pena isolada de multa ou a diminuição da reprimenda, no lugar da substituição da pena de reclusão pela de detenção efetuada pelo magistrado a quo, em razão do reconhecimento da modalidade privilegiada. Parcial viabilidade. A substituição de reclusão por detenção deve estar aliada à redução da reprimenda. Readequação que se impõe. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como a inexistência de demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da reprimenda no patamar mínimo de 1/3, haja vista a prática do delito em sua forma qualificada (mediante rompimento de obstáculo), o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e a razoável quantia dos bens subtraídos, cujo montante totaliza R$ 500,00, além da subtração da quantia em espécie de R$ 200,00. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de detenção e pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto e substituição irretocáveis. Ademais, seguindo análise conjunta entre os arts. 44, § 2º, e 60, § 2º, ambos do CP, somente penas privativas não superiores a 6 meses podem ser substituídas por multa isolada. Parcial provimento

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277 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

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278 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Primariedade. Consoante decisões vinculantes proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se a jurisprudência no sentido de que mesmo em se cuidando do crime de furto qualificado, há de ser reconhecida a possibilidade de incidência, em tese, do privilégio, previsto no CP, art. 155, § 2º, desde que, além do preenchimento dos requisitos que são naturais ao instituto, primariedade e «res furtiva» de valor inferior ao salário mínimo legal, tenham referidas qualificadoras natureza objetiva e não se revista o fato delituoso de maior gravidade. Recurso parcialmente provido substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção.

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279 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

280 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas, associação, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse irregular de arma ou munição. Preliminar. Nulidade da ação policial. Inocorrência. Crime permanente. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Associação bem tipificada. Posse irregular de arma comprovada. Posse de maquinário que deve ser absorvida pelo tráfico. Consunção reconhecida. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas. Aumento de 1/6 mantido. Maus antecedentes de Eduardo que justificam aumento diferenciado. Reincidência de Eduardo. Confissão espontânea de Lucas e Diantesco quanto ao tráfico reconhecida. Regime fechado mantido quanto à pena de reclusão, alteração necessária para a detenção, com o regime semiaberto. Substituição incabível. Restituição de bens descabida. Preliminar rejeitada, negado provimento quanto a LUCAS, EDUARDO FERNANDO, PABLO e DANTIESCO, e parcial provimento ao apelo de JAQUELINO, para absolvê-lo quanto aa Lei 11.343/06, art. 34, e redimensionar sua pena para 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime fechado, 01 ano de detenção, no regime semiaberto, mais 1409 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática.

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281 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

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282 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

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283 - TJSP. Tráfico de drogas - Apelação das Defesas e acusação - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficiente à condenação - Firmes relatos dos policiais civis que afirmaram ter feito campana e observado o comércio de drogas de autoria dos réus. Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Não se demonstrou que o acusado desejasse disseminar drogas nos estabelecimentos localizados nas proximidades. Redução das penas em razão do tráfico privilegiado na fração máxima - Possibilidade - A Magistrada de piso não fundamentou a escolha pela fração menor que 2/3. Regime fechado para o corréu reincidente - O único equipamento cabível para réu reincidente, cuja pena excede quatro anos é o fechado - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena de reclusão deve ser discutida no Juízo das Execuções. Provimento dos recursos.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES, FICA MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, CONSIDERANDO A NORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECORRIDOS MAIS DE TRES ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.

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285 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração das penas-base do corréu RENAN e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso para ele com relação à pena de reclusão - Necessidade - Majoração das penas-base em 1/6 ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à vida pregressa do acusado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

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286 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Legalidade. Perda do cargo público decorrente de condenação devidamente fundamentada.

287 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária. Desclassificação para dano. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Condenação anterior a pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos. Manutenção da negativação. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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288 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Alegação de desrespeito à Súmula 444/STJ e ocorrência de bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 518/STJ.

290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Ordem cronológica de cumprimento. Agravo regimental desprovido.

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291 - TJSP. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade não questionadas ante o farto conjunto probatório demonstrando-as firmemente - Os policiais visualizaram o acusado durante o ato de venda de drogas. Penas básicas - a natureza das substâncias, de fato, apresentou-se especialmente deletéria (cocaína, crack, haxixe e ice) - a culpabilidade do réu, que vendia drogas em ponto de tráfico, em via pública, não denota reprovabilidade maior na conduta - Redução das penas básicas para apenas 1/6 acima do piso legal. Apreensão de cerca de 230g de cinco substâncias diversas não pode ser considerada quantidade elevada a ponto de mitigar o direito à redução das penas para a fração intermediária - Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena - Possibilidade - A circunstância negativa atinente à natureza das drogas apreendidas não é suficiente para recrudescimento do equipamento prisional, nem tampouco para afastamento do direito à substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos. Provimento do recurso

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292 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - O afastamento do redutor, assim como a fixação de regime fechado, foram devidamente fundamentados na r. sentença, não se constatando constrangimento ilegal  - Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade - Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito - Tendo sido mantido preso durante toda a instrução, mostra-se um contrassenso colocar o paciente em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade do acórdão, para ordenar o conhecimento da apelação defensiva. Descabimento. Ciência inequívoca, por parte da defesa, quanto à sentença condenatória. Termo inicial do prazo recursal. Imposição do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena de reclusão de 6 anos. Fixação do regime semiaberto para os demais agravantes, condenados a penas de 4 anos de reclusão, com valoração negativa de circunstância judicial (quantidade da droga apreendida. 120kg de maconha). Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

294 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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295 - TJSP. Roubo simples e lesão corporal de natureza leve, em concurso material (art. 157, caput, e art. 129, caput, cc. art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras firmes, coerentes e incriminatórias da vítima, mais narrativas de Policiais Militares. Confissão parcial do réu. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Atenuante de confissão espontânea já aplicada no cálculo das penas do crime de lesão corporal. Apelo do Ministério Público que visa à fixação de regime inicial fechado. Reincidência, específica em delito de roubo, demonstrada nos autos. Necessidade do agravamento do regime inicial em relação à pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o da Defesa

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296 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - e pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia - Decreto 6.330/40. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao CP, art. 121, §2º, IV(homicídio qualificado). Dupla punibilidade. 4. Alegação de razões humanitárias - supostas ameaças perpetradas pela família da vítima. Afirmação não demonstrada e sem indicativos de seriedade. 5. Direito do Estado requerente que comina para o fato pena de reclusão máxima superior a 30 (trinta) anos. A jurisprudência do STF é no sentido de que «tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a 30 anos», o Estado requerente deve assumir compromisso formal de comutação ou de limitação à «duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75)», ou seja, 30 (trinta) anos de reclusão. Decorrência da vedação de penas de caráter perpétuo - CF/88, art. 5º, XLVII, «b». Precedente: Ext. 1.151, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.3.2011. 6. Julgada procedente a extradição, condicionada a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de a) limitar pena privativa de liberdade eventualmente aplicada ao máximo de 30 (trinta) anos; e b) computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição.

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297 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

298 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIAS DE APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOCUIDADE. 1.

299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

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300 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.