TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o reconhecimento do furto privilegiado e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder da res furtivae - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Afastada a agravante de calamidade pública, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre a ação delitiva e a situação calamitosa decorrente da pandemia de covid-19 - Exclusão da majorante do repouso noturno, ante a incompatibilidade com a figura qualificada do furto, conforme a orientação do Colendo STJ, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal - Privilégio reconhecido para substituir a pena de reclusão por detenção - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos escorreita - Regime aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido
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