TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIAS DE APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOCUIDADE. 1.
As hipóteses de cabimento do habeas corpus são restritas, não se admitindo que a ação constitucional seja utilizada em substituição a recursos próprios, tal como a apelação criminal, como pretende o impetrante. 2. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. 3. Necessidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito. 4. Permaneceu encarcerado durante toda a instrução, de modo que se mostraria um contrassenso mantê-lo acautelado sem sentença condenatória para depois colocá-lo em liberdade, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
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