Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 432.5790.4077.5598

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime ... ()

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Doc. 122.7971.0000.6200

402 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (, § 4º) pelo seu máximo, ... ()

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Doc. 410.7756.0728.3721

403 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Art. 171, «caput do CP - Recurso da Defesa - Preliminares: Ilegitimidade do d. representante do Ministério Público para propositura da ação, ante a ausência de representação das vítimas - Descabimento - Representação dos ofendidos registrada nos autos - Prejuízo e a condição de vítimas devidamente demonstrados - Nulidade da audiência em razão da inversão da ordem de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação - Impossibilidade - A inversão da ordem da oitiva ... ()

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Doc. 248.4621.6383.4666

404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA PENA DE DETENÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO QUANDO, NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO AGIU DE FORMA ADEQUADA E PRUDENTE AO FAZER UMA CURVA E INVADIU A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS, UM NA LATERAL E O OUTRO DE FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA A MURETA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. APESAR DE NO PROCESSO DOSIMÉTRICO O MAGISTRADO TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E DE TER CONSIGNADO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE ENCONTROU A PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO art. 302, DA LEI Nº. 9.503/97 PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA, IMPONDO-SE A SUA CORREÇÃO. NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A CONDENAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 182.4853.3002.5200

405 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio cometido dentro de penitenciária por, supostamente, outros dois internos. Aparente contumácia delitiva e brutalidade peculiar. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.

«1 - O paciente destes autos, durante o cumprimento de pena de reclusão, teve a prisão preventiva decretada por, supostamente, em concurso com outro presidiário, matar um terceiro interno. 2 - Os indícios de materialidade e autoria do delito foram verificados pelo agente que fazia a contagem dos presos, o qual foi avisado do crime por um dos supostos autores, bem como o periculum libertatis, na medida em que o paciente já se encontrava cumprindo pena de reclusão quando cometeu esse nov... ()

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Doc. 137.8122.5004.6900

406 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 250.4290.6498.5313

407 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por corpus reiteração em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, conforme , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, mesmo... ()

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Doc. 220.4041.1650.3260

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Afastamento da reincidência. Subsistência de maus antecedentes. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 753.8281.9402.6358

409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória (, VII). Furto (, caput). Insurgência ministerial. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo e robusto. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas que merecem crédito, porquanto firmes, coerentes e uníssonos ao longo de todo o procedimento criminal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Elevação das basilares em 1/6 em razão de mau antecedente do réu. Segunda fase. Reinci... ()

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Doc. 210.7131.0473.7717

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 76. Concurso de infrações. Execução das penas em ordem cronológica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] critério expressamente adotado pelo refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/... ()

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Doc. 180.8495.8003.5500

411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Tribunal a quo manteve inalterado o regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pedido de afastar a qualificadora do uso de chave fals... ()

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Doc. 412.3131.4413.9786

412 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 144.9584.1001.9500

413 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal tráfico de drogas cometido em transporte público (art. 33, «caput», c/c com o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos). Redução da pena. Impossibilidade. Observância das exigências legais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo a previsão legal de pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa para o tipo em abstrato do , não demonstra ser desproporcional a fixação da pena base constante da sentença, a qual foi estabelecida em quantum próximo ao mínimo, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, inexistindo qualquer nulidade ou ilegalidade na dosimetria perpetrada. ... ()

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Doc. 195.9492.0005.2400

414 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes... ()

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Doc. 989.0085.6108.9257

415 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e resistência. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais civis, os quais flagraram o apelante em efetiva prática de traficância durante a averiguação de denúncia anônima recebida. Condenação confirmada. Dosimetria da pena que não comporta alteração. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos mau... ()

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Doc. 250.6020.1574.8157

416 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, mantendo a condenação da agravante por furto, com pena de reclusão em regime semiaberto. 2 - A agravante foi condenada por furto de três unidades de shampoo e um pacote de chocolate, avaliados em R$ 143,42, sendo multirreincidente em crimes patrimoniais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 142.9435.2005.9100

417 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

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Doc. 354.7233.1048.0475

418 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL -ADMINISTRATIVO - EVIDENCIADO O EQUÍVOCO COM QUE SE HOUVE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHER O AUTOR À PRISÃO, QUANDO SE DIRIGIRA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS NÃO MAIS SUBSISTIA O MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0069484-41.2016.8.19.0001, CONSIDERANDO-SE QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HAVIA DECLARADA EXTINTA A SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E JÁ DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO, E AINDA, AO MANTER O AUTOR PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, E EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA AÇÃO PENAL, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - TENDO O AUTOR SE SAGRADO VENCEDOR NA DEMANDA, DESCABE, ENTRETANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, E DE IGUAL MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR SUA VEZ, ESTÁ ISENTO, DE FATO, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR OPERAR-SE O FENÔMENO DA CONFUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NºS326 E 421 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DESPROVIDO O SEGUNDO APELO.

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Doc. 176.9011.8003.2000

419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Súmula 511/STJ. Quantum de redução da pena. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 719.1666.3160.5881

420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA

e CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal e pericial que evidenciam a subtração de energia elétrica mediante ligação clandestina e a manutenção de produtos impróprios ao consumo em estabelecimento comercial (art. 18, § 6º, II, do CDC). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperadas ante os maus antecedentes. Afastamento da reincidência. Ré que ostenta três condenações defin... ()

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Doc. 162.0774.6011.1200

421 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se deve admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 162.0774.6011.3100

422 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 186.5213.8005.0700

423 - STJ. Recurso em habeas corpus. Detração, na sentença condenatória, do tempo em prisão preventiva. Matéria não submetida ao juízo da primeira instância. Tribunal que deixou de examiná-la por dois fundamentos distintos, um dos quais não foi impugnado pela defesa, no recurso em tela. Fundamento relativo à deficiência de instrução do writ originário que permanece incólume. Aplicação analógica das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Provimento jurisdicional que não resultaria no que almeja a defesa. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Recurso não conhecido.

«1 - A instância de origem registrou que a tese relativa à detração do tempo em que a recorrente passou segregada provisoriamente, e sua repercussão no regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, não poderia ser examinada no âmbito de habeas corpus interposto contra a sentença penal condenatória porque, sem que a tese tenha sido submetida à análise do Juízo de primeiro grau, sua apreciação representaria supressão de instância 2 - Ocorre que, ainda que prosperasse o fu... ()

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Doc. 386.8620.1108.5385

424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, § 4º, III E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -

Ostentando o réu maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, por delito contra o patrimônio, e voltado a delinquir, mais adequada se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de crimes autônomos, de espécies e com objetividades jurídicas diversas, sendo eles consumados em momentos distintos, não há que se falar na aplicação do ... ()

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Doc. 394.8986.5520.9979

425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO -INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE.

Não comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, é imperioso o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Com a prevalência do tipo penal básico, a circunstância objetiva do repouso noturno deve repercutir na última etapa do processo trifásico. Presente o pleito indenizatório na exordial acusatória, com indicação do valor, e comprovada a extensão do dano material na audiência de instrução e julgamento, impõe-se a fixação... ()

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Doc. 345.1159.6636.7760

426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo tentado (art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivo e ministerial. Pleitos defensivos de concessão do livramento condicional e dos benefícios da Justiça Gratuita. Impossibilidade de análise nesta fase processual. Questões atreladas à fase executiva da pena. Não conhecimento, em parte, do apelo interposto pelo acusado. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encont... ()

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Doc. 240.9130.5860.5774

427 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penas de reclusão e detenção. Condenação no mesmo processo. Regime inicial de cumprimento das penas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76.

1 - Com efeito, em se tratando de unificação de penas - -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, «o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos na Lei... ()

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Doc. 556.7355.2240.5709

428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO RÉU EDSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DO RÉU MATEUS PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que reconhecida circunstância atenuante da confissão espontânea, muito embora não tenha sido integral, inviável a redução da pena abaixo do mínimo l... ()

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Doc. 210.5120.2599.2278

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qua... ()

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Doc. 150.1413.5004.9900

430 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O parágrafo único do prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. 2. Não existe no Estatuto Repressivo qualquer vedação à utilização da pena de reclusão para fins de aplicação do concurso formal de crimes, quando o acusado também é condenado à pena de detenção, exatamente como na espécie. 3. Para que se possa analisar se ao réu a quem foram imposta... ()

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Doc. 692.9175.3340.6949

431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória (, VII). Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Insurgência ministerial. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo e robusto. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Depoimentos dos policiais militares que merecem crédito, porquanto firmes, coerentes e uníssonos ao longo de todo o procedimento criminal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Elevação das basilares em 2/3 em razão de maus antecedentes do réu. Segun... ()

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Doc. 528.6341.6475.4713

432 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado e privilegiado na forma tentada - Réu condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 5 dias-multa - Insurgência apenas contra o privilégio aplicado - Pedido de reforma da sentença, para, em vez de substituir a pena de reclusão por detenção, aplicar apenas a pena de multa ou reduzir a pena de um a dois terços - Não acolhimento - Opção do D. Juízo de Origem devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Qualificadora... ()

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Doc. 823.0458.1116.8357

433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto que demonstra a prática delitiva. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas constantes nos autos. Desclassificação do tráfico para o porte para uso pessoal inviável. Circunstâncias do flagrante que demonstram destinação ao tráfico. Acusado detido em ponto conhecido de venda de drogas, possuindo significativa quantidade e variedade de substâncias ilícitas, já fracionadas em porções individuais e dinhe... ()

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Doc. 294.9595.9874.9603

434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - MORTE DE UM APELANTE - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PERDA DE OBJETO.

No processo penal, o prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação realizada, seja ela do acusado ou a de seu defensor (STJ, HC 493.221/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Impõe-se o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP). A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimen... ()

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Doc. 241.1230.5617.4636

435 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Longa pena a cumprir. Prisão domiciliar para cuidar da neta. Excepcionalidade não configurada. Ré condenada por comércio ilícito de entorpecentes na residência onde coabitava com os netos, empregando-Os na empreitada criminosa. Adolescente sob os cuidados especiais em abrigo municipal. Benefício não aconselhado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenada que cumpre pena de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, pleiteando prisão domiciliar para cuidar de sua neta, menor de idade, que se encontra em acolhimento institucional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a apenada faz jus à prisão domiciliar em razão da necessidade de cuidar de sua neta, considerando as circunstâncias do caso concreto. III - Razões de deci... ()

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Doc. 103.1674.7159.4200

436 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. art. 1º, XII. Crimes comuns.

«O STF já se pronunciou no sentido de que «os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º), e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). No art. 4º, o Decreto-lei 201/67, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pe... ()

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Doc. 200.2815.0015.0700

437 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância.

«1 - É cediço que os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o No caso, não há omissão a ser sanada. 2 - Embora tenha sido juntado o acórdão da Apelação Criminal 0002130-81.2016/8/26.0040, em que o Tribunal de Justiça alterou a sentença para constar que a pena da Lei 10... ()

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Doc. 250.1061.0856.0546

438 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em 1/6. Fundamentação concreta. Furto privilegiado. Bem de pequeno valor. Incidência do CP, art. 155, § 2º. Competência do juízo da execução para definição da medida aplicável. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu, questionando (i) a exasperação da pena-base em 1/6 com fundamento em maus antecedentes e (ii) a não aplicação do privilégio previsto no , § 2º, sob a alegação de que o bem furtado era de pequeno valor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exasperação da pena-base em 1/6, com base na valoração negativa dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada; e (ii)... ()

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Doc. 841.9400.8814.3864

439 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, para fins de tráfico, 1,5 gramas de cocaína, sob a forma de «crack» e 54 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Regime inicial - Condenado reincidente específico a pena de reclusão superior a 04 anos - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 2º «b» e § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o art. 33, § 2º, «b» e § 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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Doc. 628.7835.0751.5585

440 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiên... ()

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Doc. 210.9220.9741.9300

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos inscritos no CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, IV, c/c o CP, art. 29, CP, art. 69 e CP, art. 71. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime prisional. Agravo não provido.

1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do , o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». 2 - Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolu... ()

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Doc. 469.6175.8096.8562

442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu multirreincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em re... ()

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Doc. 238.4789.8217.3731

443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o , caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Prolatada a r. sentença, torna-se preclusa a questão atinente à inépcia da peça inaugural acusatória. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade dos fatos. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Con... ()

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Doc. 221.2160.9614.7745

444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado em concurso de agentes e no período noturno, além da reincidência de um dos acusados. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Pedido não apreciado na origem. Supressão de instância. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável.

1 - O princípio da insignificância foi devidamente afastado pelas instâncias anteriores, uma vez que, apesar do não relevante valor da res furtiva (R$ 100,00), a reincidência e o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno são capazes de afastar a atipicidade material da conduta, diante da maior gravidade da ação. Precedentes. 2 - Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa, a sua não apreciação junto ao Tribunal... ()

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Doc. 170.2580.2002.8000

445 - STJ. Direito administrativo. Militar. Prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Pena de reclusão. Suspensão condicional da execução da pena. Cômputo do período de prova para todos os efeitos. Melhoria de comportamento. Aplicação do Lei 6.880/1980, art. 137, § 4º. Recurso especial não provido.

«1. Não houve pronunciamento da Corte de origem quanto a eventual violação aos dispositivos do Decreto 881/1993. Aplicável, portanto, a Súmula 2011/STJ: «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'». 2. A alegada violação ao de 1973 não se verifica, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. 992.0251.3953.7780

446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I, QUE CONSTOU DA DENÚNCIA OFERECIDA E INICIALMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS, QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA. MERO ERRO MATERIAL DA DECISÃO, QUE NÃO IMPLICA NO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 10/02/2017. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO DE PROVOCAÇÃO DE TUMULTO É DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, INTERROMPIDA PELA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 30/10/19. O DELITO PREVISTO O art. 41-B, § 1º, I, DO ESTATUTO DO TORCEDOR, CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, SE APERFEIÇOA AUTOMATICAMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA. LOGO, PERFEITAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, PORQUANTO FLAGRADO NAS PROXIMIDADES DE ESTÁDIO DO ENGENHÃO, EM HORÁRIO E LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, A INCITAR OS TORCEDORES DO FLAMENGO A INVESTIREM CONTRA A TORCIDA DO BOTAFOGO. ACUSADO QUE DELIBERADAMENTE DESOBEDECEU ÀS ORDENS DO POLICIAL, A EVIDENCIAR A TIPICIDADE DA SUA CONDUTA DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE PARA: QUANTO AO CRIME DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I, CONVERTER A PENA DE RECLUSÃO EM PENA IMPEDITIVA DE COMPARECIMENTO A ESTÁDIOS E SUAS ADJACÊNCIAS E, AINDA, A LOCAIS ONDE SE REALIZEM EVENTOS ESPORTIVOS DE FUTEBOL, NA FORMA DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 2º E 4º; E QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 330, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO) POR MULTA, NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 46.

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Doc. 134.2034.2120.8231

447 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Inépcia da denúncia. Prolatada a r. sentença, torna-se preclusa a questão atinente à inépcia da peça inaugural acusatória. Não conhecimento. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto na . Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico de drogas bem demonst... ()

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Doc. 841.3390.5158.3512

448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência defensiva. Pedido de desclassificação para o tipo penal previsto na . Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico de drogas bem demonstradas. Policiais militares que, após receberem denúncia, abordaram o réu em seu local de trabalho, onde encontraram, dentro de seu armário pessoal, quinze microtubos plásticos contendo cocaína. Acusado que admitiu aos agentes pú... ()

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Doc. 123.7330.3000.3000

449 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolda à infração penal prevista no CP, art. 155, correta se mostra a denúncia contra ele formulada. Princípio da insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

«Por outro lado, o princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, qua... ()

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Doc. 250.4011.0252.2515

450 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em habeas corpus, redimensionando a pena de reclusão imposta ao paciente para 26 anos, 5 meses e 10 dias, em razão de revisão na dosimetria da pena. 2 - A decisão monocrática considerou que o sofrimento dos familiares e amigos é consequência inerente ao tipo penal e não poderia justificar o desvalor do vetor de consequências dos crimes, recalc... ()

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