STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III,).
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