Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 788.1373.0536.9325

51 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposto abalo à saúde mental decorrente do evento de rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou residência em área atin... ()

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Doc. 190.9530.5000.4100

52 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Sumula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. CCB/1916, art. 159, CPC/1973, art. 333, I e CDC, art. 6º, VIII.

«- Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao CCB/1916. art. 159 (atual ) esbarra no óbice da Sumula 7/STJ. - Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativo... ()

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Doc. 523.4418.9160.3742

53 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a reparação dos danos morais experimentados decorrentes da contratação não reconhecida de empréstimo consignado, julgada improcedente na origem. 2) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - O recurso interposto merece ser conhecido, porquanto as razões recursais refutam os argumentos da sentença recorrida, notadamente quando sustenta a ausência de contratação e, por consequência, de b... ()

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Doc. 624.4843.9953.4059

54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Em sua petição inicial, o autor pleiteou a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem e tampouco foi deferido prazo para a parte produzir provas. 2. Tratando-se de uma relação de consumo, o juízo de origem deveria ter aplicado a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, atribuindo aos réus o ônus de comprovarem a adequada prestação do serviço, com a demonstração pelo o banco Santander de que tomou todas... ()

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Doc. 160.5494.1000.4000

55 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. - Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito, representado pela nota promissória que instruiu a inicial, deve-se... ()

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Doc. 520.0656.3772.8973

56 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ DEVE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de cobrança proposta por consumidor contra associação de proteção veicular, reconhecendo-se a incidência do CDC. O recurso também impugna decisão que determinou emenda da inicial e alteração do valor da causa. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à impugnação da decis... ()

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Doc. 271.7007.5136.6132

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação monitória, ajuizada com o objetivo de cobrar suposto crédito no valor histórico de R$ 10.458,37 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), baseado em trocas de mensagens eletrônicas entre as partes. O juízo de origem entendeu que os documentos apresentados não constituíam prova suficiente para a formação de um título executivo judicial. II. Questã... ()

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Doc. 250.4290.6694.9621

58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Súmula 83/STJ. Condição de pescador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados pr... ()

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Doc. 107.1691.8915.1398

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Formosa contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618/STJ, e indeferiu o pedido do Município para a produção de novas provas. O agravante sustenta que a negativa de produção de provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos constituci... ()

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Doc. 197.2332.6003.7000

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da imprescindibilidade das provas pretendidas pela parte e da distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação pauliana. Prova da solvência. Ônus do devedor. Doação a filhos. Ciência inequívoca da fraude contra credores. Inexigência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 642.2186.4489.9182

61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a presença dos requisitos legais para inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redistribuição do ônus da prova é medida excepci... ()

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Doc. 470.5919.4171.2095

62 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária, em razão de supostos danos causados por oscilações de energia elétrica a equipamentos de imóvel segurado, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os laudos e documentos... ()

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Doc. 250.4290.6374.1448

63 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em relação de consumo, determinou que a recorrente arcasse com o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2 - O acórdão recorrido fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor e na configuração de relação de consumo, atribuindo à agravante o ônus do custeio da prova pericial. 3 - Nos embargos de declaração, o Tribu... ()

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Doc. 287.5569.0721.9708

64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cons... ()

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Doc. 361.2703.5203.6981

65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FOMA DOBRADA.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portant... ()

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Doc. 223.3423.2535.4305

66 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL. PERPETUIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1 há aplicação de prescrição ou decadência do direito de postular a adjudicação de imóvel objeto de promessa de compra e venda; e 2.2. cabe à parte autora o ônus de provar a quitação de todas as parcelas do preço ajustado no c... ()

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Doc. 841.7346.4554.0287

67 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é ob... ()

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Doc. 950.1675.1082.6005

68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGADA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DÉBITO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito imputado ao consumidor em razão de suposta irregularidade apurada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para embasar o débito impu... ()

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Doc. 103.1674.7414.5500

69 - STJ. Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito». No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.»

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Doc. 929.1226.6645.5653

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS APÓCRIFOS E EXTRATOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Núcleo Prime Franchise Ltda. reconhecendo a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Na inicial, o banco pleiteou o pagamento de R$124.841,10, alegando inadimplência de contrato de crédito pessoal firmado entre as partes. Em sua defesa, a pa... ()

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Doc. 220.3241.1167.4379

71 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. 2 - Pressuposta a impossibilidade física de exibir vídeo de gravação perecido pelo tempo; avaliar a motivação da recusa em produzir a referida prova ... ()

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Doc. 345.6693.8057.7932

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante por litigância de má-fé. A controvérsia tem origem em ação de rescisão contratual cumulada com despejo, na qual as partes formalizaram acordo homologado por sentença transitada em julgado. O agravado iniciou o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão ... ()

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Doc. 950.2764.2304.1763

73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada parcialmente procedente na origem. 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a prelim... ()

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Doc. 603.3988.2983.1278

74 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido constante da ação declaratória negativa de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, no qual o autor alegou desconhecimento da contratação e pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o ônus da prova quanto à existência do débito incumbe ao... ()

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Doc. 950.9353.4008.8572

75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e a reparação dos danos morais experimentados decorrentes da contratação não reconhecida de cartão, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja... ()

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Doc. 278.5203.4985.4947

76 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ENDEREÇO FORA DAS ÁREAS ATINGIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais, movida contra o Município de Novo Hamburgo, em razão de alagamento ocorrido na residência da parte autora, decorrente da falta de escoamento pluvial. A autora busca indenização pelos prejuízos causados pelo alagamento ocorrido em março de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte ... ()

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Doc. 597.0332.8141.3344

77 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Genice Martins Roder da Silva contra Silmara Cristina Barbosa, visando o recebimento de valores referentes a comissões de vendas de produtos da Natura e O Boticário. A autora alega que a ré não repassou os valores devidos, resultando em uma dívida de R$ 6.165,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de inadimplência por parte da ré no repasse das comissões acordadas, bem como a comprova... ()

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Doc. 160.5494.1000.8400

78 - TJMG. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Processual civil. Ônus probatório. Redirecionamento para a parte ré. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Igualdade de condições. Não cabimento no caso concreto. Reforma do decisum

«- Conquanto doutrina e jurisprudência admitam, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, o redirecionamento desse encargo à parte que disponha de melhores condições de produzir a prova, não há falar em aplicação dessa teoria se a elucidação das controvérsias fáticas - relativas à sujeição do servidor a agentes insalubres no exercício de suas atividades e à diminuição da acuidade auditiva em razão de tal exposição - não depende de acesso a element... ()

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Doc. 390.2520.2812.4944

79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECALARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO CHIP DO CARTÃO DE ONDE SE ORIGINOU AS COMPRAS CONTESTADAS. INSURGENCIA DO AGRAVANTE, AFIRMANDO QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIO DO CARTÃO COM CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. URGÊNCIA NA PROVA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVA REQUERIDA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PODENDO POR MEIO DELA SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, MORMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA AO AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 905.7228.6379.4958

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A. contra decisão que determinou a realização de perícia custeada pela requerida, em razão da inversão do ônus da prova, no contexto de aplicação do CDC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica a inversão do ônus de antecipação dos honorários periciais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC justifica a invers... ()

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Doc. 729.2933.4055.3688

81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 751.5577.5469.7343

82 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a contratação é válida; (ii) se é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. e (iii) se deve haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o autor alega a in... ()

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Doc. 157.7010.4002.6700

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O STJ firmou o entendimento de que «havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança». (REsp 1132741/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de verossimilhança das alegações para fins... ()

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Doc. 357.4109.6709.9335

84 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a existência da contratação do empréstimo eletrônico e, consequ... ()

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Doc. 138.5903.4002.0200

85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. 2. Cabe às instâncias ordinárias a análise dos requisitos exigidos pelo que possibilitam a inversão dos ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar... ()

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Doc. 576.5228.2206.0044

86 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO NA FASE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, deixou de se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de regra de julgamento. - A inversão do ônus da prova prevista no , VIII é regra de instrução e dev... ()

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Doc. 842.6613.9724.7591

87 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por pelo réu (primeiro apelante) e pelo autor (segundo apelante) contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado impugnado, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco réu (primeiro apelante) sustenta a regularidade da contratação e pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O autor (segundo apelante) r... ()

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Doc. 141.6512.5000.7700

88 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do , deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. 2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova «a critério do juiz», quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte,... ()

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Doc. 240.5270.2135.3611

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiai s e morais. Interdição da atividade pesqueira. Prova pericial e inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permiss... ()

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Doc. 633.8885.4545.6699

90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora produziu prova suficiente para demonstrar a existência e os termos do contrato verbal de empréstimo celebrado com a parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou ter emprestado valores à parte ré, mas a prova apresentada não foi suficiente para demonstrar os termos do con... ()

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Doc. 240.8261.2312.3502

91 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Inversão dos ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel. II - No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para determinar a inversão do ônus da prova. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem b... ()

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Doc. 135.3915.8002.4700

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem manteve a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, e, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que não se configurava a hipossuficiência do consumidor a autorizar a inversão do ônus da prova.... ()

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Doc. 612.0010.3527.3495

93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA E REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação redibitória e indenizatória, sob o fundamento de que não se aplicaria o CDC (CDC) à hipótese dos autos. II. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor da demanda. III. A aplicação do CDC à relação jurídica demanda o reconhecimento do comprad... ()

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Doc. 319.2340.0509.5428

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, formulado em face de instituição financeira, antes do início da fase de especificação de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausên... ()

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Doc. 641.2184.4543.5261

95 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, diante da alegação autoral de ter sofrido dano moral causado por atraso e posterior cancelamento de voo operado pela empresa ré agravada, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no , § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. 2. Assim, carece de reforma a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que tal ocorre por imposição legal. 3. Noutra senda... ()

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Doc. 825.1140.7286.5744

96 - TJRS. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CURSO DO FEITO, O BANCO REQUERIDO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. POSTERIORMENTE, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA DESISTÊNCIA DA PROVA, SENDO, CONTUDO, COMPELIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO JUÍZO ... ()

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Doc. 894.9082.2719.2630

97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, bem como improcedente o pedido formulado na reconvenção ajuizada pela parte ré. O autor alega que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para a construção de projeto e obra, mediante pagamento com um veículo, havendo posterior rescisão do contrato por atraso na execução e inadimplemento da ré. Sustenta que, embora ac... ()

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Doc. 241.2021.1963.0201

98 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Declarações desonrosas. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constituti... ()

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Doc. 230.3280.2209.4134

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Irregularidade no faturamento. Ônus da prova. Inversão. Prova negativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que «a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2 - Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ô... ()

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Doc. 835.4055.2249.0328

100 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A sentença declarou a nulidade do TOI 9639966, reconheceu a inexistência da dívida de R$ 114.540,72 dele decorrente e determinou que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de incluir o nome do município nos ca... ()

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