DOC. 142.3883.8001.5000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Anticoncepcional ineficaz. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de prova. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

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