DOC. 210.8181.1478.6392

STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais 2015.01.1.095126-8, inverteu o ônus da prova, determinando que o Distrito Federal realizasse perícia.

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