DOC. 154.9436.6441.8180

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, lhe deu parcial provimento para afastar a aplicação do CDC ao caso concreto, mantendo a inversão do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373.

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