STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos arts. 914 «e seguintes» do CPC, de 1973 falta de especificação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. «O uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgRg no REsp 1.124.819/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014).
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