DOC. 210.8190.5588.4442

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ação anulatória. Nulidade. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Utilização da fórmula "e seguintes». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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