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Doc. ADM Direito 140.4030.8002.5500

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.4030.8002.5600

2 - STJ Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7520.9007.0200

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não configuração. Matéria de ordem pública. Instância especial. Apreciação inaugural. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A colheita de provas em juízo, sob o crivo do contraditório, que confirme a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão acusatória, basta para afastar a suscitada violação ao CPP, art. 155. ... ()

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