Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis (art. 44, II e III, e 77 I e II, ambos do CP). Recurso desprovido

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252 - TJSP. Apelação da defesa - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão do porte de arma e autoria do disparo em local habitado corroborada por testemunha presencial - Crimes formais e de perigo abstrato - Penas - Existência de uma única condenação por crime também previsto no Estatuto do Desarmamento - Decurso de mais de cinco anos entre a data da extinção das penas e os fatos objetos da condenação impugnada - Necessidade de readequação para elevar as bases de um sexto pelos maus antecedentes, afastar o agravamento e atenuá-las pela confissão, retornando as penas aos pisos estabelecidos na r. sentença Observância do princípio non reformatio in pejus - Correta incidência do concurso material de infrações - Regime inicial semiaberto - Adequação - Recurso improvido, readequadas as penas, de ofício, sem alteração das quantidades finais fixadas na r. sentença

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253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS -DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 PARA a Lei 10.826/03, art. 14 - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - USO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA - CONDUTA ATÍPICA - TEMA 506 DO STF - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. - O

254 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. 

255 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

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256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão desprovido.

257 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparos em via pública. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Desproporcionaliade entre a prisão preventiva e eventual condenação. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

258 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Preliminares. Indeferimento de realização de perícia complementar nos artefatos apreendidos. Cerceamento de Defesa. Não acolhimento. Pretensão genérica, não apontando razões concretas que justifiquem a medida. Decisão de indeferimento fundamentada. Ausência de demonstração de prejuízo ao apelante (CPP, art. 563). Inexistência de justa causa para a abordagem policial. Impossibilidade. Policiais militares integravam equipe que realizava operação bloqueio de trânsito na Avenida do Estado, e interceptaram o veículo Rand Rover conduzido pelo apelante, que apresentava o para-brisa trincado e visualizaram uma munição solta no console. Revista veicular autorizada pelo acusado, oportunidade em que se localizou a arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, além de carregador e munições. Preliminares afastadas. Mérito. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Provas produzidas comprometeram o apelante, que confessou a autoria do crime nas duas oportunidades em que foi interrogado. Materialidade demonstrada pela prova pericial, cujo laudo atestou a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos e examinados. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e multa de 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor de cada dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo - CP, art. 60, caput. Recurso desprovido

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259 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

261 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS VIÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

262 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LCP, art. 65. RECURSO DEFENSIVO. PROCESSO VÁLIDO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA.

264 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA. - A

265 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da Defesa - Preliminar - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Descabido cogitar-se em de nulidade das provas e absolvição do apelante decorrente a ausência de materialidade - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - pena basilar mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes a agravante da reincidência genérica e atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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266 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES; E, 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AUTOS APARTADOS - VALIDADE - EXPECTATIVA CRIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

268 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Pedido de absolvição. Admissibilidade parcial. Comprovada a autoria delitiva do sentenciado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Réu confirmou ser proprietário do artefato, o que foi corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Inviável a manutenção da condenação pelo disparo de arma de fogo. Contexto probatório permeado de incerteza. Absolvição atinente à sua falta nos termos do CPP, art. 386, VII. Inalterada a reprimenda do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Acusado portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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269 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Réu preso em flagrante quando transportava um revólver calibre .38, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e a materialidade comprovadas pelos firmes depoimentos dos Policiais Militares - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu confessou os fatos. Prova técnica atestou a potencialidade da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, irrelevante a arma de fogo apreendida desmuniciada - conduta típica. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Pleito de detração penal deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

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270 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus» refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

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271 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem». Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório». Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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272 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória. Apelação interposta por espólio representado por inventariante falecida, cujo óbito foi comunicado nos autos. Falecimento da inventariante que gera a perda da legitimidade processual do espólio até que novo representante seja nomeado, sendo imprescindível a regularização para o prosseguimento válido do recurso. Determinação reiterada de regularização da representação processual, sem que houvesse cumprimento da ordem, mesmo após ciência de determinação semelhante proferida no juízo do inventário (processo 0000268-95.1995.8.19.0011). Nomeação de inventariante que deve ocorrer perante o juízo do inventário, nos termos do CPC, art. 615 c/c art. 46, I, ¿a¿, da Lei Estadual 6.956/2015, sendo incabível o pleito de nomeação no juízo da ação reivindicatória em sede recursal. O Eventual incidente de suspeição no juízo do inventário que não suspende a obrigatoriedade de regularizar a representação, tampouco autoriza o descumprimento de determinações legais impostas por aquele juízo. Não cumprimento da ordem de regularização da representação processual, no prazo fixado pelo Relator, que acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. .

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273 - STJ. mandado de segurança. Ilegalidade na nomeação. Anulação do ato de investidura. Exoneração de ofício. Fraude em concurso público. Independência das esferas. Inexistência de sentença absolutória negando a existência do fato ou sua autoria. Penalidade aplicada com fundamento em provas robustas. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

274 - TJRJ. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. CP, art. 311, caput. Recurso ministerial requerendo a reforma da sentença para condenar o réu nos termos da denúncia. Autoria delitiva que não restou minimamente comprovada. Nada garante na prova coligida que o apelante ¿ condutor da moto no momento da abordagem - tivesse conhecimento da fita isolante aposta sobre a placa, especialmente porque a moto pertencia ao carona Emerson Teixeira Cabral, este sim supostamente interessado em ocultar a numeração da placa a fim de evitar a incidência de multas, porém o mesmo não se pode afirmar com relação ao apelante. Dessa forma, não resta outra solução senão manter a absolvição do acusado, nos moldes do CPP, art. 386, VII, consoante o princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial.

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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. -

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS E DE OUTORGA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CESSÃO DE COTAS REALIZADAS À EMPRESA FAMILIAR DO SÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVIA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO, POR PESSOA QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA PARA ATUAR PERANTE A SOCIEDADE. A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARA AGIR EM ATOS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS É ATO PRIVATIVO E DECORRE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AS ALEGAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES OU IMPEDIMENTOS DO NOMEADO PARA FALAR EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE E DA HOLDING FAMILIAR DESTE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INVALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO GERA A INVALIDADE DO PROCURADOR EM PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE DO SÓCIO QUE HAVIA CEDIDO SUAS COTAS, RESTANDO CLARO NOS AUTOS QUE REPRESENTAVA TANTO ESTE COMO A HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de múnus público. Verba sem natureza de despesa processual não pode ser suportada pela autora. Recurso improvido.

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278 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indícios de autoria. Dilação probatória. Ordem denegada.

279 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

280 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condenação do requerido à exibição do contrato de numeração constante nos cadastros restritivos. Sequência numérica, entretanto, que compõem o CNPJ da autora. Documento postulado exibido no curso da lide. Não obstante a apresentação tenha ocorrido depois de oferecida a contestação, não se vislumbra resistência do réu ao pedido inicial, para o qual apenas requereu prazo para cumprimento. Causalidade. Inocorrência. Ação proposta após três dias do recebimento da notificação extrajudicial pelo banco. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Prejudiciais de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitadas. Recurso provido.

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281 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM  NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.  MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

282 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA GERAL. NECESSIDADE DE EXPERT EM ORTOPEDIA PARA FORNECER MAIS ELEMENTOS AO JULGAMENTO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

285 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a desclassificação da conduta para o art. 14 da mesma lei. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que foi preso em flagrante e confessou o crime. Confissão que está amparada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência e no laudo pericial que constatou que o armamento apreendido possuía numeração suprimida. Conduta que se amolda ao art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Desclassificação inviável. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena bem dosada. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

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286 - TJSP. Separação judicial. Extinção de condomínio. Patrimônio comum. Partilha realizada cabendo a esposa, ora ré, 50% sobre bem imóvel. Alienação judicial deste realizada, sendo que o mesmo foi arrematado pelo cônjuge varão. Valor pago pelo bem regularmente depositado. Pedido de levantamento do valor referente à meação da ré no imóvel. Deferimento parcial, determinada a dedução da quantia correspondente a débitos condominiais e de «IPTU» do imóvel. Admissibilidade. Retenção de valores que se justifica até que se possa saber ao certo de quem seria a responsabilidade pelos débitos (se exclusiva da autora ou se de ambas as partes). Levantamento da diferença autorizado, com a expedição de carta de adjudicação e mandado para entrega do bem. Recurso desprovido.

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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A

288 - TJSP. CURATELA -

289 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 48 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE E CONFESSOU OS FATOS ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ ANOTAÇÃO NA FAC SEM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO ¿ OFENSA À SÚMULA 444/STJ - REGIME SEMIABERTO A SER FIXADO, CONSIDERANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL ¿ RÉU REINCIDENTE ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu narrou que adquiriu veículo sem documentação, ciente de que não seria possível regularizá-lo. Laudo que atestou que o veículo ostentava numeração de chassi parcialmente suprimida. Figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, bastando que o agente «devesse saber» da adulteração perpetrada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido

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291 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES DOS RÉUS - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

292 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas fiscais e faturas. Embargos rejeitados, constituindo-se, portanto, o título executivo judicial. Impugnação. Alegada inexigibilidade do título executivo em face do plano de recuperação judicial ter sido homologado, devendo a autora submeter-se à execução coletiva. Desacolhimento. Crédito que só se constitui com o trânsito em julgado do pleito monitório. Novação que deve ser interpretada com ressalvas. Dívida ainda não constituída em decorrência da ausência de trânsito em julgado. Autora que tem o direito de ver constituído o seu crédito. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CERTAME CONCLUÍDO EM 2012, COM VALIDADE ATÉ 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PRESCRITA A PRETENSÃO. 1.

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

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297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO CRIME MAIS GRAVE COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. -

298 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento), com pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de aeronave da sociedade dissolvenda junto à ANAC. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Sócio requerido alega não estar utilizando a aeronave para qualquer fim desde o início do processo. Autora não fez prova da alegação de que ele está. Decisão anterior deste Tribunal para nomeação de administrador provisório para a sociedade, que, entre outras próprias do cargo, terá a responsabilidade de preservação dos bens sociais, até que haja decisão sobre a dissolução e liquidação da sociedade. Administradora provisória nomeada em primeiro grau ainda não está, contudo, exercendo o múnus. Risco não demonstrado de que o bem permaneça sob a guarda e responsabilidade do sócio requerido até que isso ocorra, sem necessidade do bloqueio de matrícula pretendido. Litigância de má-fé da autora não evidenciada, apesar do não acolhimento da pretensão recursal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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