DOC. 970.4657.3295.9264

TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, a qual, no caso, expressa-se em razão gravidade concreta da conduta, demonstrada pela significativa quantidade de drogas e pela apreensão de arma de fogo de numeração suprimida e munições.

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