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1 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação declaratória. Afastamento. Cabimento. Deferimento do prazo de cinco dias para que a autora manifeste-se acerca do pedido de nomeação à autoria, prevista no CPC/1973, art. 64. Inércia. Aceitação. Incumbência da autora de promover a citação do nomeado (CPC, art. 65). Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Venda em leilão. Leiloeiro excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria que restou deferida. Danos sofridos pelo adquirente, que devem ser imputados ao proprietário que levou o bem a leilão. Sentença com patente erro material ao condenar solidariamente o leiloeiro que havia sido excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria deferida e não impugnada. Recurso do leiloeiro provido a fim de que a sentença não opere seus efeitos contra ele e improvido o recurso do banco réu, devendo arcar sozinho com a condenação fixada em primeiro grau.
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4 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.
«1 - Debate-se o marco de interrupção do prazo prescricional em razão da citação do real legitimado passivo ter ocorrido após mais de um ano da propositura da ação. 2 - A ação foi inicialmente proposta contra aparente proprietário do veículo envolvido em acidente que resultou no falecimento do cônjuge da autora, vindo a ocorrer sua extromissão e substituição pelo recorrente em virtude de petição de denunciação da lide. 3 - A natureza da pretensão - no caso, da interve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recusa de nomeação à autoria pela ré. Devolução do prazo para contestar. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Nomeação à autoria. Inadmissibilidade. Matéria não relacionada ao direito possessório. CPC/1973, art. 62. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, tem lugar quando a discussão gira em torno do direito possessório, não prevendo a lei sua invocação quando a pretensão acena no sentido da suposta responsabilidade de outrem no que se refere à indenização pelos danos materiais e morais causados ao obreiro no decorrer da jornada de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.
«OCPC/1973, art. 1.211-A, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Demolitória. Ação movida contra quem formulou pedido administrativo de regularização do imóvel e aparenta vínculo de parentesco com o indigitado dono. Situação que impunha nomeação à autoria. Prejudicial afastada.
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9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Indeferimento. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Não enquadramento da hipótese no disposto nos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Ré que admitiu ter realizado uma cirurgia na autora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido formulado pelo réu-agravante. Presentes as condições estabelecidas pelos artigos 62 e 63, do Código de Processo Civil. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Venda do bem a terceiro sem a anuência da credora fiduciária. Nomeação à autoria daquele que veio a adquiriu o bem encontrando-se em sua posse. Descabimento. Hipótese em que devem ser imputados a quem figura no contrado todos os ônus e encargos decorrentes do não adimplemento da avença. Recurso do devedor improvido, com observação no que se refere à alternativa de pagar o equivalente em dinheiro.
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12 - 2TACSP. Nomeação à autoria. Hipóteses de cabimento. Direito possessório. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63.
«... De fato, como bem ponderou a autoridade singular, a nomeação à autoria a que aludem os CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63 tem lugar em se tratando de ação que tenha por objeto a coisa detida pelo réu, estendendo-se tal admissibilidade às ações de indenização por prejuízos causados por preposto de terceiro, sob a alegação de que agira a mando deste. (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado - São Paulo - RT - 1999 - 4ª ed. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Nomeação à autoria. Denunciação de lide. Descabimento. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.
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14 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a denunciação da lide, nomeação à autoria e produção de prova oral. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa. Preliminares afastadas. Cobrança a maior em conta telefônica da parte autora. Substituição das faturas indevidamente emitidas. Valor mensal devido de R$164,00. Restituição indevida do montante excessivamente cobrado. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Inépcia da inicial afastada. Requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação presentes à luz do CPC/1973, art. 282, constituindo o pedido uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos expostos. 2. Nomeação à autoria rejeitada. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses de nomeação previstos nos CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63. 3. Pagamento mensal do plano de telefonia «Oi Total» acordado em R$164,00 (cento e sessenta e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Nomeação à autoria. Faculdade do autor. Legitimidade da instituição financeira. Estorno indevido em conta corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da legitimidade da Instituição bancária para figurar no polo passivo da lide, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 47.
«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Nomeação à autoria. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Alegação de excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Não caracterizado. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1 - 1. Outrossim, esta Corte possui entendimento no sentido de que «a mera menção, no relatório do acórdão recorrido, da tese apresentada no recurso especial não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de ofensa aos arts. 62 e 267, VI, e 515, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 515, § 3º. Esbulho imputado à pessoa física do síndico. Ilegitimidade passiva reconhecida com apoio nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Petição recursal que não refuta de forma objetiva e direta os fundamentos do acórdão que julgou improcedente o pedido e negou a nomeação à autoria. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O exame da fundamentação posta no acórdão recorrido acerca da ilegitimidade passiva em contraste com as razões desenvolvidas na petição recursal, no sentido de que o recorrido teria agido em nome próprio e sob sua e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por «chamamento ao processo», «nomeação à autoria» e «denunciação da lide». Precedentes. No caso, o Juízo Federal, acolheu pedido de «chamamento ao processo» da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«... 1. A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de tais entes na relação processual, inclusive as não referidas expressamente no art. 109, I da Constituição, como o «chamamento ao processo», a «nomeação à autoria» e a «denunciação da lide». Esse é o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT3. Chamamento ao processo. Incabível na seara trabalhista.
«O cancelamento do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da CR, dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.
«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o CPC/1973, art. 535, II. 2. A mera alegação da existência de interesse jurídico da União no feito não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para apreciar o conflito entre particulares, sobretudo po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Penas e regime inicial adequadamente estabelecidos. Recursos improvidos.
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27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Posse de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Encontrada arma de fogo na residência do réu, revólver com numeração suprimida, bem como munição, em desacordo com regulamentação legal, resultando sua localização de cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade policial em sede de investigações relativas ao tráfico de drogas, inadmissível a assertiva de tratar-se de prova plantada por policiais, comprovada que fora a autoria e materialidade delitiva com induvidosa autoria anotado maior potencial ofensivo da munição consistente em projéteis de ponta oca produtores de maiores danos na vítima.
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29 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Arma com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição em razão de estado de necessidade ou desclassificação para a figura do Lei 10826/2003, art. 14. Descabimento. Nota de reincidência que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP. Porte de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Surpreendido o agente, por policiais, portando na via pública pistola calibre 9mm, com numeração raspada, identificando-se como policial civil, apresentando carteira funcional falsa, patente a infringência à norma penal, a impor condenação, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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31 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus conforme a decisão proferida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso não provido.
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32 - TJSP. Licitação. Concurso público. Nomeação determinada por decisão proferida em mandado de segurança. Pretendido recebimento do salário retroativo correspondente ao período compreendido entre a data em que a autora deveria ter sido nomeada ao cargo público em que aprovada e a data da efetiva nomeação. Acolhimento. Trânsito em julgado do «mandamus» que apenas constitui óbice para que a questão seja novamente discutida, sendo garantido o direito da autora desde o momento em que foi violado. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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33 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver. Apelado condenado como incurso no Lei 10826/2003, art. 14. Insurgência do Ministério Público. Condenado trazia consigo arma de fogo com numeração raspada, conduta prevista no Lei 10826/2006, art. 16, parágrafo único, IV. Reconhecimento. Materialidade demonstrada e apurada a autoria do crime. Condenação é a providência que se impõe. Decisão reformada com apenação modificada. Recurso provido.
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35 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma de numeração raspada. Arguição de nulidade em razão do indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidade, postulando desclassificação da conduta. Descabimento. Exigência de dúvida fundada acerca da sanidade do réu para autorizar o incidente. Ausência de indícios a justificar a instauração postulada. Preliminar afastada. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Confissão do réu e conjunto probatório que autorizam a condenação. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidor Municipal. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora pública nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à REspectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Irresignação contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de indenização. Decreto 20910/32. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da posse da autora. Prescrição não caracterizada. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a prescrição.
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37 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nomeação de profissional, com ênfase na especialidade discutida nos autos. Descabimento. Perito nomeado, que é especialista em medicina legal e se encontra apto a desenvolver o trabalho necessário. Requerimento que não foi feito em momento oportuno, em razão de ter sido saneado o processo, com nomeação de «expert», o que resultou no oferecimento de quesitos e manifestação das partes, sem insurgência a respeito. Nova nomeação de perito, em razão do pedido de dispensa do anterior, que não autoriza o acolhimento da pretensão, diante da preclusão existente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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38 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Agente flagrado em veículo roubado portando arma de fogo com numeração raspada. Existência de prova da materialidade e de indícios razoáveis de autoria, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente. Gravidade concreta do crime bem evidenciada nos autos. Caso excepcional em que a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual. Inexistência do alegado constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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39 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Perícia que atesta a potencialidade lesiva da arma apreendida. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, inexistindo excludente do crime ou da pena, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. 2 - Demonstrada através de perícia que a arma apreendida possuía perfeitas condições de funcionamento, estando comprovada a sua potencialidade lesiva, configurado restou o delito, na medida em que é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário o dano efetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Preso o réu em flagrante portando arma de fogo municiada com sinal identificador suprimido, patente a materialidade e autoria do ilícito. Desclassificação para o delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14 inviável ante a impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência da arma com numeração adulterada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.
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41 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração de série suprimida. Absolvição por atipicidade da conduta e por ineficácia do objeto. Desacolhimento. Acusado preso em flagrante delito. Condenação estribada no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Materialidade demonstrada pelo laudo pericial, constatando a eficácia da arma, apta para efetuar disparos. Autoria, igualmente, certa. Réu que confessou que a arma era sua. Conjunto probatório robusto a incriminar o apelante da forma recepcionada na sentença. Recurso parcialmente provido.
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42 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Numeração suprimida. Agente que portava arma em sua cintura, enquanto conduzia veículo automotor pela via pública. Aplicação de «abolitio criminis». Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença de absolvição reformada. Recurso provido.
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43 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantém em residência revolver e garrucha sem numeração, além de quantidade considerável de munições em desacordo com as determinações legais. Impossibilidade da adoção da presunção relativa da boa-fé chanceladora do eventual reconhecimento da tese da atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação.
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44 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.
«Apreensão de 13 pedras de «crack», pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Receptação. Caracterização. Recebimento de motocicleta de origem ilícita. Indicação pelo roubador daquele com quem encontrado o veículo já com placa trocada e numeração do chassi e motor adulterada. Autoria e materialidade delitiva comprovada. Impossibilidade de absolvição. Recurso defensório não provido.
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47 - TJSP. Peculato. Apropriação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vice-Prefeito nomeado para o cargo em comissão de assessor especial do Prefeito. Demissão «ad nutum». Ajuizamento de reclamação trabalhista contra a Prefeitura. Realização de acordo. Avença anulada. Nítido caráter de lesão dos cofres públicos. Desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores de precatórios. Delito caracterizado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
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48 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Autoria e materialidade. Condenação mantida.
«A apreensão de arma de fogo, atrelada a confissão extrajudicial dos acusados, respaldada pela coerente e harmônica prova judicial colhida, torna estreme de dúvida a formação de um juízo de convencimento condenatório. Condenação mantida. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. A Lei 11.706/2008 não prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2008, o prazo para a regularização ou entrega das armas de uso restrito ou de numeração raspada. Logo, a conduta flagrada não está acoberta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis» ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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50 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão do instrumento, municiado e com numeração raspada. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovados. Confissão judicial. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Desclassificação para o delito do Lei 10826/2003, art. 14. Impossibilidade. Irrelevância do fato de ser ou não a arma de uso permitido ou restrito, posto que o simples fato de estar com a numeração comprometida, já revela maior intensidade do dolo do agente, devendo ser avaliado o grau de censurabilidade da ação. Condenação pelo Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV da mesma lei, mantida. Recursos parcialmente providos.
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