DOC. 756.2671.8952.4533

TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu narrou que adquiriu veículo sem documentação, ciente de que não seria possível regularizá-lo. Laudo que atestou que o veículo ostentava numeração de chassi parcialmente suprimida. Figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, bastando que o agente «devesse saber» da adulteração perpetrada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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