Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente surpreendido, após perseguição policial, com revólver calibre 38, com numeração suprimida, mais seis cartuchos íntegros, apto à efetuação de disparos. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Conduta do acusado ao tentar se desvencilhar do instrumento que em nada altera a tipificação do crime. Observância. Consumação da infração penal plenamente comprovada. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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52 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

53 - TJSP. Apelação. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Anistia temporária reconhecida. Absolvição decretada. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Não abrangência pela abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularização da arma apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta caracterizada. Delito configurado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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54 - TJPE. Penal. Porte de arma de fogo. Autoria não comprovada. Absolvição. Advogado nomeado pelo juízo. Honorários devidos pela Fazenda Pública. Provimento. Unanimidade.

55 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração raspada. Autoria e materialidade comprovadas. Agente surpreendido por policiais com o instrumento, inexistindo declaração de que naquele instante, estivesse se dirigindo à Polícia Federal, para proceder à sua entrega. Observância. Caracterização do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03. Hipótese. Dosimetria penal e regime prisional mantidos. Recurso improvido, determinada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.

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56 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração de série obliterada, e que se encontrava apto a efetuar disparos apreendido no quarto do réu. Interrogado o apelante informou que a arma foi adquirida para sua defesa pessoal, em razão de seu envolvimento com drogas. Confissão do apelante encontrou eco nas seguras e harmônicas provas constantes dos autos, razão pela qual deve ser crida como verdadeira. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, principalmente pela prova oral colhida e pelos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão do bem. Ciência da origem espúria do bem demonstrada pelos indícios e circunstâncias que envolvem o caso. Automóvel que estava com placas de outro automóvel semelhante e numeração do chassis coberta de tinta, demonstrando nitidamente a prática do crime. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

59 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.

60 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apreensão de arma de fabricação caseira com numeração suprimida. Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais analisados em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância da arma estar desmuniciada. Dosimetria, regime e substituição das penas mantida. Recurso desprovido.

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61 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Município de Colômbia. Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público. Oferecimento de apenas uma única vaga no certame. Alegação da apelante de que foi preterida em razão de outra candidata. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Contratação que constitui decisão que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade. Autora, de fato, aprovada na primeira colocação sendo que a quinta colocada classificou-se em primeiro lugar em relação à vaga no Povoado de Laranjeiras. Hipótese em que não ocorreu a nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à autora, mesmo porque o administrador não pode nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração, para ser ocupado pelo nomeado. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

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62 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. - A

63 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Decisão que deferiu a liminar para determinar o arresto de todos os bens da marca da requerente encontrados no estabelecimento da requerida, devendo esta permanecer como fiel depositária dos objetos. Inconformismo. Pretensão da credora de ser nomeada como depositária, com a consequente remoção dos bens arrestados, tendo em vista a possibilidade de a devedora vender referidos bens em razão da situação de insolvência. Desacolhimento. A simples recusa da requerente não autoriza a sua imediata nomeação como depositária dos bens arrestados. Para evitar maiores prejuízos e incidentes para a credora, a melhor solução é manter a parte contrária como depositária, até instalar-se o contraditório, como bem ressalvou o juízo monocrático. Ademais, a credora não apresentou nenhuma justificativa plausível para a inversão do depósito, o simples temor de que a devedora venha a alienar os bens arrestados, é insuficiente para atribuir a medida pleiteada, pois caso a depositária descumpra o encago em que foi investida, sofrerá as consequências previstas pela legislação. Recurso não provido.

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64 - TJRS. Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.

65 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.

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66 - TJPE. Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Pleito de extensão do benefício concedido a corréu em primeira instância. Pacientes que se encontram em situação jurídica distinta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

67 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.

68 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida. Mérito. Concurso público da secretaria de educação e administração. Cargo de técnico educacional. Psicologia. Previsão editalícia de duas vagas. Candidato que desistiu. Preenchimento do cargo vago mediante o candidato imediatamente subsequente. Pedido de nomeação e posse. Direito líquido e certo. Existência. Segurança concedida. Por unanimidade.

69 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Corpo estranho na gengiva. Processo infeccioso. Perda dos dentes. Dentista. Erro. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Conhecimento do dano e sua autoria. Termo inicial. Lei 8078/1990, art. 27. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Precedente do STJ. Honorários de perito. Fato não imputável ao especialista. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério objetivo. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Tratamento ortodôntico. Do agravo retido das fls. 681/690. Devolução de honorários periciais. Impossibilidade.

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70 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME GRAVES - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 01.

71 - TJPE. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Infrações dos arts. 304 e 312, «caput», c/c o CP, art. 69, «caput», todos. Legitimidade do subprocurador-geral da justiça para subscrever a denúncia em nome do procurador-geral de justiça. Delegação realizada na forma da lei. Irregularidade que, acaso existente, poderia ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados. Reunião dos processos, por apensamento. Descabimento. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado. Inocorrência, na espécie. Presença de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos e os indícios de autoria. Princípio in dubio pro societates. Observância. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Aplicação do princípio da consunção. Inoportunidade. Instauração da ação penal. Decisão majoritária.

72 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

73 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Condenação mantida. CP, art. 21.

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74 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Apelante que compareceu em posto de identificação e obteve a primeira via da cédula de identidade (RG), declarando, falsamente nunca ter tirado RG no Estado de São Paulo e declarando-se solteira. Em data posterior a apelante compareceu novamente no posto de identificação para requerer a segunda via do referido RG. Apurou-se, no entanto, que a mesma já possuía documento (RG) com outra numeração, sendo ainda casada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado pela prova dos autos. Redução da pena-base ao mínimo tendo em vista existir somente uma condenação definitiva comprovada nos autos. Mantido o aumento em razão da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime prisional aberto mantidos. Recurso parcialmente provido, com a redução da pena.

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75 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

76 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apelante preso em flagrante com arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e demais provas coligidas aos autos. Pleito de absolvição, sob o argumento de que a conduta não causou lesão à incolumidade pública. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, bastando a ocorrência de simples conduta descrita no tipo penal para configurar o crime. Impossibilidade de porte de arma para eventual exercício de legitima defesa ausentes os requisitos objetivos para tanto. Inexistência de situação de agressão injusta, atual ou iminente a ser apreciada ou considerada. Pleito de redução da pena por não ter sido considerada a confissão que foi compensada com a reincidência. Descabimento. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NA HIPÓTESE OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM AFIRMAR QUE A ARMA ESTAVA NA CINTURA DO APELANTE QUANDO DA ABORDAGEM. VERSÃO ACUSATÓRIA COM DETALHES E HARMÔNICA. - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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78 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas. Auto de exibição e apreensão e laudo pericial da arma neste sentido. Inaplicabilidade da «abolitio criminis» temporária, eis que destinada ao reconhecimento da posse de arma e não do porte ilegal. Condenação de rigor. Possibilidade, entretanto, de substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

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79 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante abordado portando o instrumento apto para efetuar disparos, sem numeração é insuscetível de regularização, equiparando-se ao de uso proibido. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para o Lei 10826/2003, art. 12. Impossibilidade. Pena reduzida pela aplicação da atenuante da confissão. Reincidência. Existência. Substituição por restritiva de direitos inadequada para o caso concreto. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensório parcialmente provido.

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80 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola 7,65mm com numeração raspada. Artefato bélico apreendido por policiais militares em operação de combate à utilização de máquinas de «caça-níqueis». Réu que, ademais, tentou se desfazer da arma de fogo, mas foi surpreendido por um dos policiais. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, mormente pela confissão do apelante e pelas demais provas produzidas na fase policial e judicial. Indeferimento do pedido de desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO DENUNCIADO. PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NA HIPÓTESE OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM AFIRMAR QUE VIRAM O DENUNCIADO COM A ARMA E TAMBÉM O DISPENSAR DO OBJETO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM DETALHES E HARMÔNICA. - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E LESÃO CORPORAL LEVE - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo, porém com numeração, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o art. 14, caput da Lei 10.826/2003 - Lesão corporal leve - Autoria e materialidade demonstrada - Palavra da vítima corroborada pelos demais depoimentos prestados - Readequação da reprimenda imposta - Manutenção do regime aberto, o mais benéfico possível e da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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83 - TJSP. Concurso público. Diretor de ensino. Nomeação de outra servidora com classificação inferior à da autora. Nulidade. Ocorrência. Observância das normas contidas no edital e na legislação vigente. Indispensabilidade. Nomeação da demandante para referido cargo. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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84 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda de mercadorias. Emissão pela ré de várias duplicatas. Protesto apontado de algumas delas noticiado pela autora. Empreendimento de tratativas com a ré, com o intuito de novar a dívida. Informação pela autora da concordância da ré com a novação, tendo sido estipulado que o pagamento total do débito dar-se-ia em sete parcelas mensais. Alegação pela autora da formalização da novação com a aposição do «de acordo», pela ré, no documento a ela enviado. Novação que, segundo a autora, englobou tanto as duplicatas levadas a protesto como as demais descritas na inicial. Descabimento. Recurso improvido.

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85 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em confissão e em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresentam inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado

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86 - TJSP. Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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87 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

88 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de determinar a nomeação da autora para o cargo de Médica Oftalmologista. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Inocorrência. Omissão contínua da Administração. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação de empresa terceirizada após a realização do certame. Preterição configurada. Mitigação da discricionariedade administrativa que se impõe. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.

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89 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.

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90 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

91 - TJSP. Roubo biqualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminares. Nulidade da sentença e do processo. Inocorrência. Não desentranhamento de prova anulada pelo Juízo que não implica nulidade, porque não usada para fundamentar a sentença. Ordem de juntada de cópia legível de depoimento constante dos autos principais. Descumprimento que não importa em nulidade, por se tratar de testemunha desconsiderada pelo Juízo. Não intimação do réu para constituir defesa ante a renúncia de patrono dativo. Irrelevância. Mera substituição de advogado anteriormente nomeado. Preliminar suscitada sobre a matéria que não demandava resposta, dada a sua irrelevância. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Provimento jurisdicional não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Condenação. Absolvição pretendida por falta de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Negativa singela acompanhada de álibi não comprovado que autoriza condenação. Palavra da vítima que merece credibilidade sempre que ausentes indícios de falsa incriminação. Qualificadoras comprovadas pelos relatos da vítima. Arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Prova oral que é sempre apta a comprovação do uso de arma e comparsaria. Penas-base fixadas nos patamares mínimos. Circunstância que impede a atenuação da pena pela menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional fechado. Rigor que se justifica pela gravidade concreta do delito. Multa. Falha aritmética prejudicial ao réu que se corrige para reduzir a pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Básicas tornadas ao piso - Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário, sem maus antecedentes. Provimento ao recurso

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93 - TJSP. Intervenção. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu. Declaração de inexistência de relações jurídicas entre a sociedade autora e os atos praticados pelos interventores. Inviabilidade. Outrossim, reconhecida a relação jurídica, entre os atos praticados pelos interventores e seus diretores, condenada a Fazenda Pública a ressarcir os autores pelos danos materiais sofridos por eles, uma vez decretada por ela, a intervenção e a nomeação de interventores. Recurso parcialmente provido dos autores pare esse fim.

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94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 14 - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. -

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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA BASILAR OU DA FRAÇÃO DE AUMENTO, ASSIM COMO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MULTIRREINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO MODELO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Preterição de candidata aprovada em certame dentro do número de vagas. Recusa ilegal pela Administração. Nomeação depois de decisão judicial. Pleito de pagamento dos valores correspondentes à remuneração e seus reflexos relativos ao período em que teve obstada a sua nomeação e posse. Descabimento. Decorrendo as nomeações de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento recente da Corte Especial do STJ que se alinhou a entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Dano moral não caracterizado. Evidenciado mero aborrecimento e dissabor. Indenização indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso da autora improvido e provido o do réu.

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97 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Omissão do juízo «a quo». Requerimento expresso pela autora. Juntada, ainda, do ofício da Procuradoria Geral do Estado com nomeação de defensor. Benefício devido. Recurso provido.

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98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Anulação da nomeação da impetrante ao cargo de lactarista em razão da nulidade do certame que prestou. Descabimento. Decadência evidenciada. Não obstante a administração poder revisar de oficio seus atos (Verbetes 346 e 473 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), deve, contudo, observar o prazo decadencial previsto no Lei 9784/1999, art. 54. Inobservância, posto que o ato efetivou-se mais do que cinco anos após a nomeação da autora. Jurisprudência dominante. Recursos desprovidos.

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99 - TJSP. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.