TJSP. Apelação Criminal. Art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a desclassificação da conduta para o art. 14 da mesma lei. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que foi preso em flagrante e confessou o crime. Confissão que está amparada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência e no laudo pericial que constatou que o armamento apreendido possuía numeração suprimida. Conduta que se amolda ao art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Desclassificação inviável. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena bem dosada. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
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