TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS -DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 PARA a Lei 10.826/03, art. 14 - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - USO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA - CONDUTA ATÍPICA - TEMA 506 DO STF - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. - O
estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, não havendo nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente quando franqueada a entrada aos castrenses.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito