Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, § 1º, E art. 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR A DENÚNCIA OFERECIDA E O DECRETO PRISIONAL; 2) NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, EM SEDE POLICIAL, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

502 - TJRS. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º. Inocorrência. Réu l.

503 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo municiada com numeração suprimida. Pleito defensivo objetivando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Réu surpreendido por policiais militares portando um revólver calibre .38, com a numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos íntegros. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos uníssonos oferecidos, em juízo, pelo miliciano responsável pela ocorrência e pelo próprio apelante, que confessou o porte do armamento, arguindo ter ciência da supressão da numeração. Excludente do estado de necessidade não demonstrada no caso concreto. Suposta situação de perigo, decorrente de ameaças de morte, que não está comprovada. Excepcional imprescindibilidade da arma não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Nítido porte da arma e munições em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inviável o pleito desclassificatório. Laudo pericial que constatou a existência de supressão de sinais identificadores da arma de fogo. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/6, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, devendo ser respeitada e mantida. Correção tão somente do quantum de multa ora fixado, porquanto o aumento de 1/6 resulta em 11 dias-multa e não 12, conforme constou na sentença guerreada. Irretorquível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a almejada substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento

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504 - TJPE. Habeas corpus. Paciente evadido do distrito da culpa. Decisão de suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, com determinação de antecipação da prova e de prisão preventiva. Alegação de constragimento ilegal. Inocorrência. Princípio da economia processual e ausência de prejuízo. Encerramento da instrução processual com a intimação das partes para os fins dos antigos arts. 499 e 500, do CPP, sobrevindo sentença penal condenatória. Nulidade patente. Impossibilidade de encerramento da instrução, sem que o réu tenha sido pessoalmente citado e interrogado. Processo parcialmente anulado.

505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - INVIABILIDADE - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

506 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A IRMÃ DA FALECIDA COMO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COMO CPC, art. 617. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Crimes ambientais. Associação criminosa armada. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Incompetência do juízo processante, inobservância dos requisitos do CPP, art. 313, I e negativa de autoria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos investigados. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Risco para a efetividade da instrução criminal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

508 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL COM VIAS A REDUZIR-E O QUANTUM APLICADO NO TOCANTE ÀS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELATIVAS A UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

509 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - art. 33, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11343/06. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante. Os policiais militares, em juízo, afirmaram que visualizaram o réu e um terceiro elemento, que empreendeu fuga, em local de intenso tráfico de drogas. Na abordagem foi encontrada na cintura do acusado uma pistola calibre .40, com numeração raspada, carregada com 13 (treze) munições sendo uma deflagrada e, em seu bolso, 06 (seis) pinos de cocaína. Os agentes da lei foram convergentes em seus depoimentos em juízo, em consonância com os depoimentos em sede distrital. Um dos policiais ficou com o réu e o outro policial foi ao encalço do indivíduo que empreendeu fuga. Não há motivos para descredenciar o testemunho dos agentes da lei. A quantidade e forma de acondicionamento da droga comprovam era destinada a mercancia. Mantida a sentença, inclusive a não incidência do §4º da Lei 11343/06, art. 33 e a imposição do regime de fechado. Recurso desprovido.

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510 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata habilitada e classificada na 1ª etapa. Candidata não convocada. Colocação que permite sua participação na 2ª etapa do certame. Desobediência aos termos do edital. Lei do concurso. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

511 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

512 - TJRS. Direito de família. União estável. Comunhão parcial de bens. Caracterização. Apartamento. Vagas de garagem. Aquisição. Incomunicabilidade total. Prova. Ausência. Sub-rogação. Presunção. Descabimento. Partilha. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Família. Ação declaratória de união estável. Partilha de direitos e ações incidentes sobre um apartamento e três espaços de estacionamento. Reconhecimento de que apenas parte dos recursos empregados na aquisição é proveniente da venda de bens exclusivos do convivente. Comunicabilidade em maior extensão do que a declarada na origem. Repasse de valores à convivente em razão da realização de reformas e da aquisição de mobiliário. Abatimento desse valor na meação dos imóveis. Inviabilidade. Inclusão do crescimento patrimonial da convivente durante a União. Desacolhimento. Sucumbência e verba honorária. Redistribuição.

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

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514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. NULIDADE AFASTADA.

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515 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Intempestividade. Questão suscitada em contrarrazões de agravo de instrumento e embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

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516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

517 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e porte ilegal de arma de fogo com o número de série suprimido (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Sentença absolutória quanto a este delito. Recurso do Ministério Público e recurso da defesa. Pleito defensivo pela absolvição no tocante ao crime de tráfico. Alegação de ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais que confirmam a apreensão de quatorze pedras de crack e uma bucha de maconha em poder do acusado. Depoimentos de policiais militares uníssonos. Eficácia probatória que só resta comprometida em caso de má-fé. Versão isolada do réu, sem amparo probatório. Condenação que se impõe. Pleito ministerial pela condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Viabilidade. Desnecessidade de realização de laudo pericial. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido.

518 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. CONDUTA TÍPICA. MODALIDADE TRANSPORTAR. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA.

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de nova vaga. Redistribuição de outro servidor. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO INCISO IV DO Lei 11.343/2006, art. 40. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM MANTIDO. 1)

521 - TJSP. Concurso público - Candidata aprovada fora do número de vagas anunciado no edital, postulando a concessão da ordem para garantia de sua nomeação para o cargo alegando preterição - Ausência de demonstração da existência de cargo vago e disponível para a nomeação, de forma apta a evidenciar a preterição imotivada, não se prestando a este fim a indicação de contratações temporárias para o exercício de funções similares - Precedentes - Recurso da autora desprovido; Piso salarial - Exercício em caráter temporário do cargo de Educador Infantil no Município de Mirassolândia - Pretensão à aplicação do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Caracterização como «profissional do magistério público da educação básica» para os fins legais, no caso, considerando as atribuições e requisitos de provimento constantes da Lei Complementar Municipal 33/2012 - Recurso do Município desprovido; Recursos desprovidos

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO FATO E NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO NA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE; 2) EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) A DETRAÇÃO DO TEMPO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO PELO APELANTE.

523 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 215-A, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.069/1990, art. 243 (E.C.A.), E O AUMENTO DAS PENAS BASILARES DO DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAM AS MATÉRIAS RECURSAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU APELANTE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

524 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACIENTE QUE SE MANIFESTOU PELA FALTA DE DEFESA CONSTITUÍDA, SENDO NOMEADA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ATO - POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE, NO MAIS, CONSTITUI NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECRETO PRISIONAL E POSTERIORES DENEGAÇÕES DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDIRIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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525 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TERCEIRO RECURSO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA.

526 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

527 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.  I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição e de arma de fogo, acrescido do crime de desobediência.  II. Questão em discussão.  2. Se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos à decretação de prisão preventiva. 3. Se há possibilidade de fixação de medidas cautelares do CPP, art. 319. III. Razões de decidir.  4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pela apreensão de quantidade e variedade relevante de substâncias entorpecentes altamente lesivas, bem como dinheiro, munição e arma de fogo com numeração suprimida, tudo a indicar a necessidade de sua segregação cautelar a fim de garantir a manutenção da ordem pública. 5.  Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Insuficiência das medidas alternativas à privação de liberdade cautelar por força das circunstâncias delineadas. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.

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528 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Ato ilícito. Inocorrência. Acordo anterior à negociação. Dívida. Novação. Prazo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito, diante da existência do débito. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo inferior a trinta dias. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

529 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, consolidada nos depoimentos prestados pelos policiais e laudos periciais. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na basilar (súmula 231 do C. STJ). Correção, de ofício, erro material na parte dispositiva da r. sentença no tocante a sanção pecuniária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Regime aberto estabelecido para o caso de eventual revogação da benesse. Taxa judiciária fixada com fundamento no CPP, art. 804, e lei 11.608/2003, art. 4º, §9º, «a». Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal, competente para decidir a matéria. Recurso desprovido

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530 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação. 3. Pleito de absolvição em virtude de suposta insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas carreadas nos autos conduzem à comprovação da autoria e da materialidade. 4. Pedido de revogação da custódia cautelar. Prisão devidamente fundamentada. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 21, § 11. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 6. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 21, § 11, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 21 e 31.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CERTAME EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE 70 VAGAS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM POSIÇÃO INFERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE PREVIA 2 (DUAS) VAGAS. CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ PROVA DA PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORA QUE, PORÉM, NÃO COMPROVA A ALUDIDA PRETERIÇÃO. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A LEI MUNICIPAL 8.294/12 CRIOU 70 (SETENTA) VAGAS PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA SEM PRECISAR A ESPECIALIDADE, SENDO CERTO QUE O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS, PARA O QUAL A AUTORA REALIZOU CONCURSO, POSSUI ESPECIALIDADE DEFINIDA. NESTE PONTO, DA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, NOTADAMENTE, NA ESPECIALIDADE PARA A QUAL CONCORREU E QUE A MUNICIPALIDADE TENHA DESVIADO A FINALIDADE DE CONTRATAÇÕES COM O OBJETIVO DE NÃO PROMOVER O PREENCHIMENTO DE TAIS VAGAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, TAMPOUCO CONFIGURA PRETERIÇÃO A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE. INDEMONSTRADA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, I DO CPC, A ALEGADA PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO ACIONANTE QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREMATURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO AUTOR APELANTE. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

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533 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Prisão preventiva. Prejudicado o writ por perda do objeto em relação ao paciente Rodrigo posto em liberdade. Paciente Antonio Djacir, preso em flagrante, logos após troca de tiros, com arma de fogo, com numeração suprimida, com 13 munições do mesmo calibre. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Não houve violação de domicílio, diante do estado de flagrância, afastada a exigência de mandado judicial, CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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534 - TJSP. Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando, em relação aos crimes do CTB, art. 309, e CP, art. 330, a absolvição por atipicidade das condutas. Pugna, ainda, pelo abrandamento do regime prisional em relação à pena de reclusão Materialidade e autoria comprovadas - Acusado preso em flagrante - Réu que, em Juízo, confessou os delitos de Porte ilegal de arma de fogo e direção sem a devida habilitação. Desobediência - Acusado que desobedeceu a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares, empreendendo fuga em alta velocidade - dolo evidenciado. Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos. Porte ilegal de arma de fogo - Policiais Militares que encontraram, no veículo do réu, um revólver calibre 38, com numeração suprimida, acompanhado de 02 munições integras - Laudo pericial atestando a eficácia do armamento e das munições - De rigor, a manutenção das condenações.Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a multirreincidência do acusado e, em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e direção sem habilitação, a atenuante da confissão - Sem alterações na etapa derradeira. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausentes os requisitos legais. Manutenção do regime inicial semiaberto para os delitos apenados com detenção e do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão - Réu multirreincidente. Recurso da Defesa desprovido

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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO MINISTERIAL DIRECIONADO À VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA À CONTA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NOS TERMOS DO art. 20, II, DA LEI DE ARMAS COM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. 1)

537 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03) . RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS TOXICOLÓGICOS. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. PROVA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RESTITUIÇÃO DE BENS LÍCITOS APREENDIDOS. NECESSIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA SOBRESSALENTE, NÃO UTILIZADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAL VETOR. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM IDADE SUPERIOR A VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. ABRANDAMENTO DO REGIME. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STF. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

538 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03. RECURSO DEFENSIVO: REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME, POR SER DE PERIGO ABSTRATO, OU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, POSSUÍAM ARMAS DE FOGO, DE USO PERMITIDO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. (2 ESPINGARDAS DE CALIBRES .32 E .28; 9 MUNIÇÕES, SENDO 05 DE CALIBRE .32; 3 DE CALIBRE .28 E UMA DE CALIBRE .36). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA LACUNOSA, QUE NÃO DESCREVE QUE AS ARMAS APREENDIDAS ESTARIAM DESMONTADAS E NO INTERIOR DE UMA MOCHILA. PROVA PERICIAL QUE INDICA QUE UMA DAS ESPINGARDAS - AMBAS DE USO PERMITIDO - EMBORA OXIDADA TINHA A NUMERAÇÃO DE SÉRIE IDENTIFICADA, O QUE JÁ EXIGIRIA A TIPIFICAÇÃO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, RESTANDO A OUTRA ESPINGARDA, COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMO TIPIFICADORA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL CONCURSO FORMAL DE DELITOS. VERSÃO DOS MILITARES QUE EM SEDE POLICIAL NÃO ESCLARECERAM ONDE ESTAVA A MOCHILA APREENDIDA E, EM JUÍZO, A CONTRADIÇÃO SOBRE ISSO SE FEZ MANIFESTA, ORA AFIRMANDO-SE QUE ESTARIA NA MOCHILA SENDO CONDUZIDA POR AMBOS OS RÉUS (SEM QUE TENHA SIDO ESCLARECIDO SE CADA RÉU SEGURAVA UMA DAS ALÇAS DA MOCHILA), ENQUANTO O OUTRO MILITAR AFIRMA QUE A MOCHILA ESTARIA NO CHÃO EM UMA MATA, NA PARTE BAIXA. AUTORIA INDEFINIDA, POIS NÃO SE SABE QUEM PORTAVA A MOCHILA E AQUELE QUE CONCORRIA NA FORMA DO ART. 29 PARA PRÁTICA DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECURSOS PROVIDOS.

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 625 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ATO CRIMINOSO ¿ AUTOR PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 6,1G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 6 UNIDADES EPPENDORF E UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E 36 MUNIÇÕES COMPATÍVEIS ¿ CONFISSÃO PARCIAL - SITUAÇÃO CONJUNTA DE CONSUMO E TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE PATENTEADA NOS AUTOS ¿ PEDIDO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL ¿ PROVAS INCONTESTES ¿ QUANTO AO RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, POSTO QUE É REINCIDENTE. ¿ A DETRAÇÃO ESTARÁ A CARGO DO JUÍZO EXECUTOR. ¿ ADEMAIS ANTE A RECIDIVA, MANTIDO O REGIME FECHADO. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e municiada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Demais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

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541 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) NEGATIVA DE AUTORIA; E 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato anterior, considerando que não existiu no corpo do contrato fruto da novação, ou em qualquer documento em análise, prova em contrário; isto é, não há, no contratado derivado nenhuma ressalva quanto à parcela de 1 do contrato de origem. 2. É dever da instituição financeira proceder à informação de todo o valor a ser cobrado (arts. 6º, III, e 52, CDC), de modo que a ausência de qualquer informação relacionada a contrato de concessão de crédito é ônus a ser suportado pela instituição financeira, e não pelo consumidor 3. A negativação é de ser tomada por indevida, uma vez que espelhava dívida inexistente, sendo mister a declaração de inexigibilidade pleiteada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 311. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO FLAGRADO EM VIA PÚBLICA, CONDUZINDO MOTOCICLETA COM PLACA, CUJO SINAL INDENTIFICADOR FOI ALTERADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

544 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

545 - TJSP. PERÍCIA -

546 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeações de servidores públicos contrárias às leis. Delito do Decreto 201/1967, art. 1º, xiii. Recebimento da denúncia. Legalidade. Crime formal. Ausência de dolo e comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

547 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do feito de origem por suposto cerceamento de defesa, eis que o peticionário não foi citado pessoalmente. Inocorrência. Réu que constituiu voluntariamente defensor nos autos, a denotar sua ciência inequívoca acerca da ação penal, tornando despicienda a sua citação, seja pessoal ou por edital, com o regular prosseguimento do trâmite processual. É certo, ainda, ter havido a posterior renúncia do defensor constituído nos autos, com a consequente nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, diante da ausência de informação sobre o atual domicílio do réu, que não atualizou o seu endereço nos autos. Apresentação de resposta à acusação, com arrolamento de testemunha de defesa, e atuação do atual defensor constituído durante a colheita da prova oral, além do interrogatório judicial do réu em plenário do júri, não se vislumbrando violação aos ditames do devido processo legal. Alegação, quanto ao mérito, de condenação contrária à evidência dos autos, no tocante à autoria delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Réu que, segundo testemunha protegida ouvida em plenário do júri, contratou o corréu e outros comparsas para matar a vítima, a fim de se apoderar de seu comércio na região. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso, não consubstanciando a via revisional uma segunda apelação. Ausência de erro judiciário no caso concreto. Revisão criminal improcedente

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548 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTO COM UM CORRÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE FLAGRADO, DESCENDO UMA LADEIRA EM COPACABANA JUNTO COM O CORRÉU, QUE PORTAVA UMA MOCHILA COM UM REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E UMA PISTOLA DE PRESSÃO. ASSIM, APESAR DE NADA DE ILÍCITO DE TER SIDO APREENDIDO NA POSSE DIRETA DO PACIENTE, AS ARMAS ESTAVAM DENTRO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE AMBOS. ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 28.06.2023, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, APESAR DO PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR O MEIO SOCIAL E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

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549 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Da condenação. Descabimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Acusado que transportava e trazia consigo um revólver, de calibre 38, sem registro e com numeração suprimida. Hipótese fática em que, além da apreensão de um revólver, o acusado foi encontrado em poder de 05 munições íntegras. Porte do artefato bélico incontroverso. Depoimentos de policiais firmes e livres de contradição. Versão do réu que restou isolada diante do conjunto probatório. Tutela da segurança coletiva e incolumidade pública que se realiza por meio de tipo penal legítimo. Acervo que se mostra robusto e suficiente para amparar a condenação. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Substituição das penas por restritivas de direitos escorreitamente operada. Recurso conhecido e improvido

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550 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHOR RURAL - «SINOVITE E TENOSSINOVITE NO 1º COMPARTIMENTO AO NÍVEL DO PUNHO DIREITO» - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO, CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO -