TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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