DOC. 220.6171.2496.8762

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparos em via pública. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Desproporcionaliade entre a prisão preventiva e eventual condenação. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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