Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 150 - IMPERTINÊNCIA - ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

202 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação. Preterição. Cônjuge do candidato condenado por corrupção passiva. Cargo público. Impedimento de exercer em função de parentesco legal. Princípio da impessoalidade. Ofensa. CF/88, art. 5, XLv. Ente público. Agir ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Afastamento de concurso. Preterição ilegal da nomeação. Danos morais caracterizados. Quantum. Danos materiais. Possibilidade.

203 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo e munições de numeração suprimida. Parcial provimento do recurso, para compensar integralmente a atenuante e a agravante. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixado no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Precedentes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida.

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204 - TJRS. Posse de arma de fogo com numeração raspada.

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205 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 

206 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não preenche nenhum dos pressupostos autorizadores da inversão elencados pelo CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança da alegação, bem como da hipossuficiência da autora. Ônus da autora de arcar com os honorários periciais. Hipótese em que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Inteligência dos artigos 3º, V, e 12 da Lei 1060/50. Perito já nomeado. Necessidade de concordância do profissional com o fato de receber somente ao final da causa. Se houver discordância, a perícia deve ser realizada pelos órgãos oficiais. Recurso provido.

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207 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Requisitos da custódia cautelar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

208 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição afastada. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Detração. Exame a ser feito pelo juízo da execução penal. Agravo regimental improvido. 1. Devidamente comprovada a autoria e materialidade dos delitos de tráfico, associação para o tráfico e resistência, impõe-se a condenação dos pacientes, na forma em que procedeu a corte de origem. 2. Consoante se verificou dos autos, por ocasião da prisão, os pacientes foram encontrados em área de tráfico sabidamente comandada pelo comando vermelho, com entorpecentes que estavam com a identificação «jardim catarina velho cv maconha de 5», arma com numeração suprimida, munições, radiocomunicadores, tudo a evidenciar a prática do tráfico e de associação para o tráfico. Demais disso, resistiram eles à abordagem policial mediante o uso de violência consubstanciada em disparos de arma de fogo. 3. No tocante à pena fixada para os pacientes, não se verificou qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via, razão pela qual se mantém a reprimenda nos termos em que fixada na origem. 4. Conforme jurisprudência dominante desta corte, o exame acerca da detração deverá ser feito pelo juízo da execução. 5. Agravo regimental improvido.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. -

212 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Presença. Ação proposta pela autora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Existência de união estável do «de cujus» com a autora até 1990 e com a ré desde 1991, no mesmo imóvel. Exclusão, contudo, por ocasião da partilha, do direito à meação da ré quanto ao imóvel em litígio, eis que adquirido pelo falecido anteriormente ao período da constância da convivência. Notificação para desocupação não cumprida pela ré, ora agravante. Esbulho configurado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - A

214 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.

215 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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216 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: inconsistência. Supressão de sinal identificador tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que abrange armas de uso permitido ou restrito. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: adequação, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não provido

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217 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e tendo em depósito, para fins de tráfico, 08 porções de cocaína em pó e 26 «pedras» de cocaína, sob a forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo e tem em depósito substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo» e de «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado

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218 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI. 11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Negativa de autoria. Existência de fortes indícios. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. 2. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e diversidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo. Numeração raspada. Divergência jurisprudencial. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO 1º APELANTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/6 PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDEVIDA - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - DEVIDOS. 01.

224 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - O

226 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Questão preclusa, já apreciada em agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa não reconhecida. Possibilidade de a associação atuar em defesa de interesses coletivos. Revisão do contrato possível mesmo na hipótese de novação. Exegese da Súmula 286/STJ. Recurso da empresa improvido. Recurso adesivo da associação-autora, provido.

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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. CTB. Registro de veículo com número do chassi adulterado. Número original apurável. Ausência de má-fé. Autoria não atribuída ao autor. Cabimento da regularização pelo detran local. Precedente. AgRg no AResp 663.132/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/4/2015. Agravo interno do detran/RS desprovido.

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229 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. 

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - DE OFÍCIO: READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS.

232 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

233 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ CRIME ANTERIOR ¿ CP, art. 311 ¿ APELADO QUE CONDUZIA EM PROVEITO PRÓPRIO MOTOCICLETA COM PLACA DE LICENCIAMENTO INIDÔNEA E COM A NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI E DO MOTOR SUPRIMIDAS ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

234 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos a caderneta de poupança cuja titularidade é atribuída à autora no período apontado na inicial. Ausência de qualquer indício da existência da referida conta ou menção à numeração dada pelo banco requerido. Prova da existência do vínculo obrigacional que incumbia à autora fazer, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, daquele diploma legal.

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235 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida

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236 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria Readequação da fração de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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237 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Localização do artefato na cintura do acusado evidenciada pela prova. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas atestada no laudo pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Afastada a valoração negativa das circunstâncias pelo fato de o acusado ter sido preso portando a arma na companhia do menor. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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238 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

239 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Pedido indeferido de antecipação, pela autora, dos honorários do curador nomeado pela Defensoria Pública. Insurgência. Decisão mantida. Ausência de sucumbência do autor da ação. Não cabimento, mesmo a título de adiantamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.

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241 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Agravada propôs ação de execução em face da avalista da empresa devedora principal e esposa do agravante. Pedido de exclusão da meação de imóvel de hasta pública. Regime de separação total de bens com pacto antenupcial. CPC/1973, art. 655-B que não que não faz qualquer especificação ao regime de casamento para sua incidência. Bem indivisível que autoriza a alienação da totalidade com a preservação do produto da alienação ao cônjuge alheio à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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242 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição devida. Pagamento de uma das prestações em atraso. Baixa da anotação realizada pela instituição financeira apelada quatro dias após a reclamação feita pela autora, no sentido de ter quitado o débito. Admissibilidade, pois efetivada dentro de um lapso razoável. Argüição de novação do vencimento do débito, por meio da notificação concedendo prazo para pagamento. Tema que não pôde ser analisado ante a inexistência nos autos de cópia da mencionada notificação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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243 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos (CP, art. 214 c/c 224, «a»). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput»). Recurso da defesa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o acusado constrangeu a vítima a deixar que praticasse com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Condenação que se impõe. Pleito de reanálise da dosimetria. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade recursal. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Defensor nomeado em sede recursal.

244 - TJRS. Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS PMS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE, SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REALMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL. QUANTO À RESISTÊNCIA, OS DEPOIMENTOS SÃO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU, AO SE DEPARAR COM AGENTES DA LEI EM INCURSÃO NO LOCAL, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 329 DO CP, NA FORMA DO 69 DO CP, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

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246 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Recurso desprovido. A autora, candidata em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar, busca sua nomeação alegando preterição arbitrária e imotivada, pois foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e contratada temporariamente. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada da autora, que justificaria seu direito à nomeação e posse no cargo efetivo. I. Razões de Decidir A contratação temporária da autora não configura preterição, atende a necessidade excepcional de interesse público. A autora não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não havendo direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência do STF (Tema 784) não ampara a pretensão da autora. II. DispositivoRecurso de apelação desprovido.

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247 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE CONCEDIDA NA SENTENÇA. 

248 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a obliteração da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite a prática de tipo penal diverso daquele a ele imputado. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169

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249 - TJSP. Prova. Produção. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que deferiu a imissão da autora na posse mediante o depósito do valor complementar apurado na avaliação prévia. Agravantes que sustentam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não tiveram oportunidade de acompanhar os trabalhos periciais. Perícia prévia realizada no interesse dos expropriados, sem prejuízo da produção de laudo de avaliação definitivo, com garantia do pleno exercício do contraditório, nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Desnecessidade de nova perícia. Decisão agravada escorreita. Recurso improvido.

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250 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito Preliminar de nulidade decorrente da ausência de fundada suspeita para a abordagem - Inocorrência - A abordagem deu-se mediante a visualização do réu entregando uma sacola para terceira pessoa defronte a um imóvel abandonado, sabidamente ponto de tráfico de drogas, sendo que o réu tentou fuga ao notar a aproximação da viatura policial - Bem demonstrada a fundada suspeita. Preliminar de nulidade decorrente da ilicitude da prova obtida mediante invasão ao domicílio - Não acolhida - O réu estava em flagrante delito e ofereceu um armamento aos policiais, em troca de não ser detido, indicando que o artefato estaria em sua residência. Autoria e materialidade demonstradas em relação aos três crimes - A prova é firme a demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de drogas e da arma de fogo de numeração raspada. Dosimetria: Reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu preenche os requisitos - Quantidade de drogas que não se presta a afastar o redutor - Fundamentação contrária ao entendimento do C. STJ - Réu primário, menor de vinte e um anos na data do fato, portador de bons antecedentes e sem provas contundentes de que se dedique às atividade criminosas - Redução aplicada - Fração minorante fixada no patamar mínimo. Mantido o equipamento fechado ante a pena que excede oito anos. Recurso a que se dá parcial provimento

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