Nomeacao A Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.5042.1665.9720

101 - TJMG. HABEAS CORPUS - ART 218-A DO CÓDIGO PENAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO A

tese de negativa de autoria e ausência de prova da materialidade não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 CPP, ... ()

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Doc. 749.1603.1377.2711

102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VIABILIDADE.

Vê-se que a douta magistrada agiu com costumeiro acerto, por não haver nenhuma prova produzida nos autos a justificar que o apelante, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. As testemunhas arroladas pela defesa se tratam de abonatórias e que em nada esclareciam sobre os fatos descritos na denúncia, uma vez que não os presenciaram, de modo que não se vislumbra, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 565.7290.7442.5361

103 - TJSP. Apelação. Roubos, extorsão e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação. Improcedência. O contexto probatório é confuso e desarmônico. Os elementos informadores da autoria são deveras frágeis e insuficientes para lastrear eventual condenação do réu. Instalada a dúvida, é de rigor a manutenção da absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Apelo desprovido

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Doc. 688.3981.4360.8061

104 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, em plena harmonia com a confissão, comprovando que o apelante trazia consigo, no interior de automóvel, uma arma de fogo municiada com numeração suprimida, cuja aptidão para disparo foi devidamente concluída por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições irretocáveis. Improvido

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Doc. 200.2815.0014.8800

105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - As teses de negativa de autoria e desclassificação da conduta delitiva, além de demandarem profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam ... ()

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Doc. 146.8743.5010.9100

106 - TJSP. Novação. Requisitos. ânimo de novar. Ausência. Inexistência de convenção expressa de que a entrega de cheques por funcionário da autora à ré extinguiria a obrigação, o cheque foi dado em pagamento de duplicatas e não para substituição ou novação de dívida. Recurso improvido.

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Doc. 219.9524.9843.3182

107 - TJMG. HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 3. Necessário arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado por sua atuação nesta instância, conform... ()

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Doc. 164.3150.8001.2800

108 - TJSP. Perito. Salário. Demolitória cumulada com indenização por danos morais. Pedido da autora para nomeação de perito, com oferta de valor a título de honorários, montante com o qual concordou o perito. Obrigação à qual a autora vinculou-se espontaneamente, apesar de beneficiária da gratuidade judiciária, a fim de dar maior celeridade ao processo. Preclusão da prova pericial reconhecida, eis que não depositados os honorários do perito, embora tenha sido dada oportunidade à parte para fazê-lo. Ausência de prova pericial, essencial à solução da lide. Nulidade processual e cerceamento de defesa inocorrentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 694.1151.8093.9152

109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, deve ser mantida a condenação do acusado pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese absolutória. - A condição de usuário, por si só, não permite a desclassificação do crime tipificado na (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram, pelas ci... ()

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Doc. 121.1135.4000.3400

110 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 148.1011.1006.5200

111 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite razoável do processo rumo à conclusão da fase instrutória. Prazos processuais não peremptórios e aferidos pelas peculiriadades de cada caso concreto. Primeira audiência já realizada. Atrasos imputáveis à defesa do paciente. Alegação de inexistência dos pressupostos e fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado (vítima morta a pontapés e pauladas em plena via pública). Pressupostos verificados. Prova da materialidade do crime, consubstanciada em perícia tanatoscópica, e indícios de autoria delitiva do paciente, correspodentes à sua confissão extrajudicial e a depoimentos testemunhais. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória, quando fundamentada a prisão preventiva. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Avulta dos autos que a ação penal ora em discussão tramita, desde o princípio, dentro do sítio da razoabilidade rumo à conclusão da fase instrutória, inexistindo, outrossim, atrasos injustificados ou imputáveis ao juízo ou ao órgão ministerial, de sorte que não colhe a alegativa de coação ilegal por excesso de prazo. 2. Os prazos para a conclusão das várias fases da instrução criminal não são fixos ou peremptórios, e têm sua duração razoável avaliada à luz das ... ()

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Doc. 773.1446.1161.3435

112 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. -

Ausente a demonstração de forma clara e objetiva da prática de crime de furto, não havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, deve ser mantida a absolvição do acusado, diante do princípio de presunção do estado de inocência. - Estando o acusado assistido por advogado nomeado para patrocinar a assistência jurídica, devem ser fixados os honorários advocatícios ao defensor dativo, segundo a tese fixada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.

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Doc. 140.6591.0021.4200

113 - TJSP. Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.

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Doc. 166.1602.6001.6900

114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 576.7427.8604.4262

115 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTACÃO SOBRE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS PARA A PERÍCIA INDIRETA NOS LAUDOS MÉDICOS DA VÍTIMA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - NÃO CABIMENTO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE. -

Nos termos do «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - É descabida a tese de nulidade processual ante a ausência de intimação das partes para manifestação acerca do incidente de insanidade mental do réu, considerando que a referida intimação ocorreu no momento oportuno. - Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena... ()

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Doc. 144.9591.0007.7100

116 - TJPE. Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Requerimento de declaração expressa sobre os efeitos nos quais a apelação é recebida (CPC, art. 520, IV).

«A decisão monocrática declarou expressamente que a nomeação e a posse da autora/agravada só seriam levadas a efeito quando do trânsito em julgado da ação, restando preservado momentaneamente apenas a reserva de sua vaga no concurso conferida em sede de liminar. Não obstante isso, a Fazenda Pública demonstrou preocupação quanto ao cumprimento imediato de toda a sentença. Ante este fato, em atenção ao princípio da celeridade processual, acolhe-se o agravo legal para ratificar que... ()

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Doc. 141.6060.9000.6300

117 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O anterior arquivamento equivocado de sindicância, procedimento de natureza inquisitorial destinada à apuração preliminar de eventual ilícito funcional, não impede a instauração de Pr... ()

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Doc. 137.0703.4009.5300

118 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.

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Doc. 550.4113.5292.7358

119 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, como incurso nas penas dos arts. 180, caput, e do art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do CP e o absolveu da imputação do crime capitulado no Penas fixadas: 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e de limit... ()

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Doc. 143.4722.2001.4600

120 - TJSP. REVELIA. Obrigação de fazer e indenizatória. Contestação. Indicação errônea do nome da autora, na nomeação das partes. Mero erro material. Ausência de prejuízo à parte contrária. Hipótese que não importa a caracterização da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 534.1530.1291.9730

121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO DO APELADO - AUTORIA NEGADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria dos crimes imputados ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo.

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Doc. 180.4941.3003.8900

122 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.7923.3000.1600

123 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.

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Doc. 176.5725.8011.0800

124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 150.5244.7009.3100

125 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERR... ()

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Doc. 150.4705.2001.7900

126 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação e reexame necessário em sede de mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas do município de timbaúba. Pe. Portaria 074/1998. Exoneração. Reconhecimento, pela justiça, da ausência de cargos vagos à época da nomeação. Publicação de edital, realização de provas, nomeação e posse em cargos públicos inexistentes. Agressão, pelos gestores municipais, aos arts. 17 e 21, «caput», I e II, ambos da Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Ausência de direito subjetivo dos candidatos à permanência nas funções, mesmo aprovados dentro das supostas vagas oferecidas no edital. Transcurso do lapso de mais de 18 (dezoito) anos desempenhando as atribuições do cargo público. Reconhecimento de que os apelados estariam atuando como agentes de fato, em ordem a convalidar todos os atos por eles praticados, com direito à remuneração no período em homenagem à teoria da aparência. Precedentes e doutrina citados. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a existência de eventual irregularidade na extinção sem Resolução de mérito da ação popular, por desistência dos autores, sem possibilitar ao mppe à assunção da autoria, em suposta agressão aos termos do art. 9º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da ação popular)

«1. Trata-se de Mandado de Segurança donde os impetrantes alegam terem sido aprovados e nomeados em concurso público realizado pela Edilidade Ré, no caso: o Município de Timbaúba - PE, sendo nomeados e empossados no «cargo» de Fiscal de Rendas do Município, fato este ocorrido no ano de 1996. 2. Ao depois, houve o ajuizamento de Ação Popular, cujo especial desiderato era impugnar as nomeações feitas no concurso em epígrafe, tendo em vista a suposta inexistência de cargos. No cur... ()

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Doc. 153.0560.3003.1400

127 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação. Pedido na condição de companheira do «de cujus». Decisão determinando a concordância dos demais herdeiros. Inexistência de comprovação inequívoca da união estável. Documentos juntados que podem ser interpretados como indícios, mas não são aptos a comprovar a união estável e o período da convivência. Questão de alta indagação que, à ausência de concordância dos herdeiros, requer produção de prova nas vias ordinárias. Ausência de comprovação de que a autora está na posse e administração dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.7580.2009.9600

128 - STJ. Direito penal e processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea. Texto constitucional. Investidura em cargo ou emprego público. Concurso. Excepcionalidades declaradas em lei. Leis municipais. Nomeações para cargo comissionado. Fora das hipóteses do texto constitucional e contratações precárias. Denúncia apta ao processamento. Prosseguimento da ação penal. Recurso especial provido.

«1 - Na fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. 2 - O , XIII, que descreve a conduta atribuída ao réu é norma penal em branco homogênea que condiciona a adequação típica ao disposto no ordenamento jurídico acerca da investidura em cargo ou emprego público. 3 - A Constituição Federal... ()

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Doc. 144.5455.7000.6300

129 - TJMG. Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância

«- Se os documentos juntados com a inicial da ação não sustentam o direito da autora de obter a nomeação, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se impunha, sendo impossível que, com base em novos documentos, busque prestação jurisdicional diversa que, na verdade, estaria acometida ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Não provido.»

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Doc. 977.7183.4492.0068

130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no , § 1º, IV, por portar arma de fogo com sinal de identificação suprimido, consistente em um revólver da marca Taurus, calibre .32, municiado com um cartucho íntegro do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição; (ii) desclassificação para o crime previsto... ()

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Doc. 613.2535.1194.9761

131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RÉU REINCIDENTE, COM EXPIAÇÃO POR CRIME CONTRA VIDA - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA, PORQUANTO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, EM CONCERTO COM O ART. 244, CPP - IMAGENS CAPTADAS PELA BODYCAM OFICIAL QUE DESNATURAM FRONTALMENTE A VERSÃO DA INCULPAÇÃO CONSTRUÍDA E NÃO INVALIDA A AÇÃO POLICIAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 147.7895.3007.1400

132 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem» da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1939.0567

133 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeações de servidores públicos contrárias às leis. Delito do Decreto 201/1967, art. 1º, xiii. Recebimento da denúncia. Legalidade. Crime formal. Ausência de dolo e comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente o dolo do agente e se a conduta de nomeação de servidores em desconformidade com a legislação configura crime formal... ()

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Doc. 145.4863.9019.0900

134 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini» durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

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Doc. 185.4194.2008.1000

135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela 3ª seção do STJ. Princípio do in dubio pro reo. Não incidência. Autoria reconhecida pelas instância de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 798496, decidiu que a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver at... ()

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Doc. 844.0547.5115.8736

136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ADUZ, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR: I) ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL; II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER:

i) A REVISÃO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE O PATAMAR MÍNIMO; ii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; iii) ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; iv) APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, E; v) A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 1 ¿ Preliminares que se rejeitam. 1.1 - Nulidade da busca pessoal. Não se vislumbram quaisquer abusos ou ilegalidades na abordagem pessoal procedida pelos agentes da lei. In casu, a abordagem e consequente busca pessoal ... ()

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Doc. 774.2274.3824.3804

137 - TJSP. Apelação - Receptação simples, desobediência, direção em via pública sem permissão e posse de arma com numeração suprimida - Réu flagrado na direção de veículo com emplacamento trocado, não atendeu ordem de parada e, na fuga, dispensou arma com numeração adulterada - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis em cada delito impondo a manutenção do recrudescimento inicial em 1/4 - Confissão espontânea atenuou proporcionalmente a multirreincidência - Concurso material - Regimes de pena mantidos - Apelo desprovido

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Doc. 165.1531.9000.5100

138 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com petição de herança. Meação. Imóvel adquirido pelo falecido companheiro. Aquisição anterior a vigência da Lei nº: 9278/96. Norma que introduziu a presunção de colaboração dos conviventes na formação do patrimônio comum. Autora que não contribuiu para a aquisição do bem. Meação afastada. Bens móveis que também não tiveram colaboração da autora. Divisão repelida. União estável reconhecida. Pretensão de 2/5 dos bens. Direito a 1/5 dos bens, conforme disposto no CCB, art. 1790, inciso II. Manutenção, todavia, do quinhão de 1/3,. sob pena de «reformatio in pejus». Recurso não provido.

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Doc. 475.5924.5421.5765

139 - TJSP. Apelação. Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso do Ministério Público e da defesa. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas. Compensação integral da reincidência com a confissão. Possibilidade. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido e do Ministério Público improvido

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Doc. 299.4658.8671.3970

140 - TJSP. Apelação criminal - Posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais assaz importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 161.5301.5000.8700

141 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Previsão editalícia de uma vaga. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em primeiro lugar no certame cujo edital previa uma vaga. 2. Nos termos da jurisprudência que prevalece ne... ()

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Doc. 140.6591.0018.6600

142 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Concessão Mercantil. Distribuição de veículos novos. Ação inibitória. Antecipação de tutela visando impedir a ré de abrir nova concessionária na região de exclusiva atuação da autora, mediante fixação de multa. Desacolhimento. Contrato firmado pelas partes, no item «nomeação», consta que a agravante é «revendedor não exclusivo». Caso em que, há cerca de 10 anos não comercializa nenhum veículo da montadora ré. Circunstância, ademais, em que o exame da atitude da ré de abrir nova concessionária na região de atuação da autora é matéria que diz respeito ao mérito da demanda. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade do deferimento. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5000.2700

143 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6005.0200

144 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem» da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem» da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3000.7900

145 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Casal em vias de se separar. Discordância da mulher com a administração isolada, pelo marido, de todo o patrimônio comum. Ação que impõe ao varão a prática de abstenção de alienar e administrar a meação da virago no patrimônio pecuário do casal. Tutela inibitória preventiva. Admissibilidade. Direito subjetivo da autora de exercer por si ou seus mandatários, administração direta de sua meação no patrimônio conjugal. Legalidade. Divisão dos bens e demais discussões deverão ser apreciadas nos autos da separação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 278.9679.6794.3561

146 - TJSP. Apelação - Recurso ministerial e defensivo - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Absolvição por insuficiência de prova - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Inexistência de contradição entre as imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais e os depoimentos dos condutores - Prova suficiente da autoria - Condenação mantida. Penas - Pleito ministerial de majoração das penas - Acolhimento - Réu que estava em gozo de liberdade provisória por crime de tráfico e admitiu fazer a segurança local para os traficantes - Alegação defensiva de invalidade da confissão do réu para sustentar a majoração da reprimenda, no tocante à afirmação de que trabalhava para o tráfico fazendo campana - Inocorrência - Aviso de Miranda - Legislação que não exige que os policiais, durante abordagem, cientifiquem a pessoa abordada quanto ao direito de permanecer em silêncio - Regime prisional intermediário que se mostra o mais adequado - Condenação mantida, majorada a reprimenda nos termos do v. acórdão - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o defensivo.

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Doc. 147.5943.3021.4400

147 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel cuja numeração do chassi encontra-se fora dos padrões da montadora. Defeito que impede a regularização junto aos órgãos de trânsito e a renovação do seguro. Ressarcimento do valor do bem, com base no CDC, art. 18, e indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar as requeridas (fabricante e revendedora), solidariamente, a restituírem à autora a quantia paga, além do pagamento de indenização pelo dano moral.

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Doc. 165.2472.9004.2300

148 - TJSP. Honorários de advogado. Curador Especial. Nomeação de Defensor Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários. Acolhimento. Inconfundibilidade do múnus público do curador com a assistência judiciária. Artigos 9º, II, combinado com 19, § 2º do Código de Processo Civil. Verba que deverá ser adiantada pela autora, que, em caso de vitória, poderá cobrá-la do réu. Recurso provido.

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Doc. 144.8185.9007.7300

149 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação. Ausência da peça acusatória nos autos. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Pedidos não conhecidos. Inocorrência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo injustificado. Inocorrência. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, sob pena de não conhecimento, já que não se admite dilação probatória. Não tendo sido juntada aos autos a denúncia, fica impossível a análise do pedido de trancamento da ação. Por outro lado, também não devem ser conhecidas as alegações de que o Paciente não praticou o delito a ele imputado, por nada ter sido encontrado em seu poder no momento do flagrante, tendo em vista qu... ()

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Doc. 896.9671.0745.5969

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482)», OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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