Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

302 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA FIXADA COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CORRESPONDENTE À MENORIDADE RELATIVA. O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS IGOR E MICHEL NA FORMA DA INICIAL ACUSATÓRIA.

303 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÁLIDA A AÇÃO POLICIAL - O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE AUTORIZADO PELA SUA GENITORA, SE DEU POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO FEITO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E IRREFUTÁVEL - DOLO CRISTALINO - INCOGITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 - ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - TIPOS PENAIS DO art. 180, «CAPUT», E DO art. 311, § 2º, III, DO CP AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA MÍNIMA NA DENÚNCIA A ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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305 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 35, caput, c/c Lei 11343/06, art. 40, IV. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Da leitura das peças até o momento verifica-se o fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria, ante a prisão em flagrante do paciente e corréu, assim como dos depoimentos dos policiais militares. O periculum libertatis o perigo provocado pela liberdade do acusado à ordem pública, está demonstrado eis que o paciente, conforme acusação, estava em local dominado por facção criminosa, onde eram montadas barricadas, na posse de arma de fogo municiada, com numeração suprimida e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico. Acusado tentou se evadir da guarnição policial, mas foi capturado no interior de uma residência. Com o corréu, preso na mesma ocasião, encontrada uma pistola cal. 380, numeração raspada, com carregador com 12 cartuchos intactos, bem como um rádio transmissor em funcionamento na faixa do tráfico, além de um celular com foto de tela contendo imagens da pistola com ele apreendida. A segregação também encontra respaldo no disposto no art. §2º do CPP, art. 310. A gravidade dos delitos compromete o meio social e autoriza a custódia cautelar, demonstrada a contemporaneidade, necessidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar do Paciente, nos termos do caput e do §2º, do CPP, art. 312 e a insuficiência de qualquer medida cautelar diversa da prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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306 - TJSP. Apelação. Associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 288, parágrafo único, art. 311, «caput», ambos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e testemunhas policiais, a revelar modus operandi da associação. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Consunção entre os crimes de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade. Condutas que violam diferentes bens jurídicos, decorrentes de desígnios autônomos. Apenamento criterioso, impassível de redução. Justificada elevação da pena-base (CP, art. 59). Impossibilidade de abrandamento do regime inicial fixado a cada acusado (CP, art. 33, § 3º). Apelos não providos

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307 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

308 - TJPE. Civil. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Medida cautelar de sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença terminativa. Perda do interesse processual. Apelação cível. Alegação de omissão na instância a quo. Causa madura para julgamento. Julgamento do mérito. Improcedência do pedido autoral. Não ocorrência de reformatio in pejus.

309 - TJPE. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Aval. Ausencia de outorga marital. Defesa da meação. Indisponibilidade de bens. Recurso improvido1. A responsabilidade do avalista vem expressamente descrita no item «9» das cláusulas e condições da cédula de crédito bancário, restando claro que responde solidária e incondicionalmente por todas as obrigações decorrentes do contrato, na qualidade de principal pagador.

310 - TJSP. Apelação cível. Sentença. Vício de extrapetição alegada. Descabimento. Pedido de reconhecimento de meação e de usufruto vidual sobre a totalidade do imóvel. Concessão, na verdade, de pretensões de menor extensão, como o usufruto de parte ideal e direito real da habitação, menos e não diferente do pedido inicial. Alegação afastada. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora

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311 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.

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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

313 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ilegalidade do ato de nomeação da autora, que tomou posse de cargo público em vaga de pessoa homônima. Inocorrência da denominada «prescrição administrativa». Eficácia retroativa do Lei 9784/1999, art. 54. Inadmissibilidade. Aplicação integral da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Origem ilícita do ato nulo que impossibilita sua convalidação, bem como o reconhecimento de direito adquirido ou de fato consumado. Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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314 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, I, E IV COMBINADO COM OS arts. 29; 61, I; E 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, NO QUAL SE PUGNA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA 6ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE AFASTARIA A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO MESMO. PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICADO O EXAME DO PLEITO SUBSIDIÁRIO.

315 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR A LAUDO PERICIAL. NÃO DEMONSTRADA PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES. PROVA LÍCITA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. 

316 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E DE ASFIXIA E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

317 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Posse de arma de fogo de uso permitido e posso de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Não conhecimento - Questão que já foi objeto de apreciação no julgamento do habeas corpus 2042521.86.2024. Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Incompetência do juízo - Inocorrência - Crimes que se consumaram na comarca de São Paulo - Inteligência do CPP, art. 69, I - Nulidade, ademais, que se houvesse, seria relativa e não foi arguida em momento oportuno - Súmula 706, do C. STF - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Negativa de autoria que restou isolada - Condenação mantida. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo com numeração suprimida - Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Tipos penais tutelam bem jurídicos diversos - Precedente - Tráfico privilegiado - Réu que não preenche os requisitos previstos na lei - Penas corretamente fixadas - Péssimos antecedentes - Período depurador exigido apenas para a configuração da reincidência - Reincidência bem reconhecida - Pena do crime anterior que ainda não havia sido cumprida - Inocorrência de bis in idem - Recurso desprovido.

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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DATIVO - NECESSIDADE. O

319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

320 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.

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321 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e municiada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

323 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto preservado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.  LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. 

325 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistentes atenuantes ou agravantes para Marcos, seja porque, embora presente a confissão espontânea para Wellington, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais. Os regimes podem ser inicial semiabertos. Denegados os apelos em liberdade, cujas prisões devem ser mantidas

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326 - TJRJ. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ARTS. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERADDE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR UMA MOTOCICLETA SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO RÉU - DOSIMETRIA - NÃO HÁ REPARO A SER FEITO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, VI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, SE PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

328 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO TÃO SÓ AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - RELATOS DOS POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, INDICANDO QUE, AO CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DURANTE AS DILIGÊNCIAS, EM REVISTA AO QUARTO, ARRECADARAM UM REVÓLVER, EM CIMA DO GUARDA-ROUPA - PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE POSSUÍA E MANTINHA SOB A SUA GUARDA UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO, APTO A PRODUZIR DISPAROS, CONFORME ATESTA O LAUDO PERICIAL, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 159 - PATENTEADO O FATO PENAL, REPRESENTADO PELA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SOBRE O QUAL NÃO HÁ DIVERGÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, O RÉU FARÁ JUS À CITADA ATENUANTE, AINDA QUE SUA CONFISSÃO SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS QUANDO A CONFISSÃO FOR USADA, PELO MAGISTRADO, COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - SÚMULA 545/STJ - EM VISTA DISSO, A ATENUANTE EM QUESTÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DO ORA REQUERENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, COMO OPERADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO FORAM RECONHECIDAS AGRAVANTES E A PRETENDIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO DEIXA DE SER RECONHECIDA, POIS AS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE NÃO FORAM UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SENDO ESTE O TEOR DA CITADA SÚMULA 545/STJ, A CONTRÁRIO SENSO - CABE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A REFERIDA ATENUANTE FOSSE RECONHECIDA, NA HIPÓTESE, NÃO TERIA QUALQUER REFLEXO NA PENA, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231/STJ. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO E OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E À PRIMARIEDADE DO APELANTE; ASSIM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE LHE FOI CONFERIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

330 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

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331 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A IMPRONUNCIA, ADUZINDO-SE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA, SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA; 3) A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE POSSA O RÉU RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, AVENTANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; E 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO FACE À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS, SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUANTO À MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS INCLUÍDAS NA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

332 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da Defesa - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes a agravante da multireincidência genérica e específica, bem como a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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333 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Estadual. Autarquia. USP. Procuradora-chefe. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Insurgência contra o deferimento da antecipação para reintegrar a autora no cargo que ocupava. Acolhimento. Ausência de comprovação de admissão no cargo por meio de concurso de provas e títulos. Ausência de demonstração de qualquer matiz de estabilidade empregada ao cargo. Permanência no regime próprio dos servidores públicos não transforma seu cargo de comissão em efetivo. Caso, ademais, em que os cargos de atribuições técnicas, como os de advogado, não podem mais ser providos de forma comissionada. Portaria GR 4.797, de 2.8.2010, da Reitoria. Ausência de prova que conduza à verossimilhança do direito alegado. Decisão concessiva da antecipação da tutela afastada. Recurso provido para este fim.

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334 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Justiça Pública - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (numeração suprimida) e de munição - Decretação da prisão preventiva - Necessidade - Materialidade do delito comprovada e indícios suficientes de autoria - Recorrido foragido da Justiça - Custódia necessária à aplicação da lei penal, à conveniência da instrução criminal e à garantia da ordem pública - Presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar - Recurso provido, com determinação

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335 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Processos seletivos para contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e das seleções para contratação temporária. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.

336 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA ¿ LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES APTO A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70/TJRJ - A DESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO EXIGIR UMA MÍNIMA EXPOSIÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO, A DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE INDICA O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, POIS ELE PORTAVA, MANTINHA SOB SUA GUARDA E OCULTAVA UMA ARMA ¿ DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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337 - TJSP. Condução de veículo com sinais identificadores adulterados. art. 311, § 2º, III, do CP. Policiais militares que, ao abordarem o réu e outro indivíduo, constatam que as placas de identificação do veículo conduzido por AGINALDO estavam adulteradas. Milicianos que, ao consultarem a numeração do chassi, verificam que o emplacamento original da motocicleta era FCM7F68, pertencente a veículo furtado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão do réu isolada. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes e reincidência bem comprovados. Substituição e suspensão condicional da pena inviáveis. Regime fechado. Apelo improvido

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338 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO.  RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS - CONFIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de risco não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

342 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO EM 90 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.     

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO QUE CABE AO PRÓPRIO IMESC, DE CONFORMIDADE COM OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO CPC, art. 473 NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

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346 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

347 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. 

348 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ré citada por hora certa. Pretensão da Defensoria Pública do Estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do Defensor Público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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349 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Posse de arma de fogo com numeração adulterada. Recurso improvido. I. Caso em Exame O Apelante, Talyson Santos Souto, foi condenado a três anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por posse de arma de fogo com numeração adulterada, conforme art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/ 03. A condenação decorreu da apreensão de um revólver Taurus, calibre 38, de sua propriedade, na residência de um adolescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do Apelante pela posse de arma de fogo com numeração adulterada e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial que atestou a eficácia da arma. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados seguros e convergentes, confirmando que o Apelante indicou residência onde a arma foi encontrada e que o adolescente confirmou ter guardado a arma a pedido do Apelante, que era seu proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 2. A pena aplicada é adequada, com a adequada compensação da reincidência com a menoridade relativa. 3. A reincidência justificou o regime semiaberto. Legislação Citada: art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/ 03. Jurisprudência Citada: Não encontrado

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350 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC/1973 e 22, III, «c» e «n» da Lei 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (CPC, art. 557, ««caput»»). Recurso improvido.

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