DOC. 248.7557.5298.6723

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CERTAME CONCLUÍDO EM 2012, COM VALIDADE ATÉ 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PRESCRITA A PRETENSÃO. 1.

Sentença que, decorridos mais de cinco anos do encerramento do concurso público em que aprovada a candidata autora, entendeu prescrita a pretensão de nomeação em razão de preterição e julgou extinto o feito. Apelo da autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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