Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.4140.1597.1152

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Tratamento pelo método Cuevas Medek Exercises. Medida que se impõe e aqui se ratifica, sob pena de prejuízo ao objeto do pr... ()

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Doc. 656.5221.6128.7898

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada. Tratamento multidisciplinar para TEA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para o custeio de HIDROTERAPIA. Reforma pertinente. Exegese do Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe,... ()

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Doc. 727.3922.9510.6410

253 - TJSP. Ação mandamental. Policial Militar reformado. Pretensão à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (neoplasia maligna de próstata - CID C61) conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fundamento da extinção do feito em desconformidade com as Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que não exige laudo médico oficial conclusivo, bastando relatório ou parecer de médico especializado que assiste o servidor para comprovar o direito. Inviabilidade, de outro lado, de imediato julgamento do mérito por este Tribunal (teoria da causa madura), pois não notificada a autoridade impetrada para prestar informações, tampouco facultada intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, como exige a Lei 12.016/2009. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 174.1665.0003.6800

254 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Ex-servidor. Isenção. Moléstia grave. Portador de alienação mental. No caso do autos o não requerimento administrativo para suspensão do recolhimento do tributo não tira a responsabilidade de se cumprir a norma. Conhecimento de forma oficial da doença incapacitante. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A Corte local invocou «que o não requerimento administrativo para suspensão do recolhimento do tributo não tira do apelante a responsabilidade de cumprir a norma, mormente quand... ()

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Doc. 144.8185.9007.0800

255 - TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18 do tjpe. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no , caput. 2. Restando consignado que o recorrido necessita do tratamento oxigenoterapia hiperbárica por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, em provê-la, consoante os arts. 196 e 198, da CF/88 e a súmula 18 deste E.Tribunal. ... ()

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Doc. 150.4705.2019.1300

256 - TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento sunitinibe 50mg. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no , caput. 2. É irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, em provê-la, consoante os arts. 196 e 198, da CF/88 e a súmula 18 deste E.Tribunal. 3. Restando consignado que a recorrida necessita de tratamento com o medicamento denominado SUNITINIBE 50mg, conforme prescrição médica,... ()

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Doc. 783.6719.1140.2161

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MENOR, DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO, ACOMETIDADA DE MOLÉSTIA GRAVE (LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA). INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO QUE COLOCARIA EM RISCO A VIDA DA 1ª AUTORA. BENEFICIÁRIO QUE MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. a Lei 9.656/98, art. 30 ASSEGURA AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA O DIREITO DE SE MANTER NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ E DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE COLOCARIA EM RISCO A VIDA DA DEMANDANTE, ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, DEVENDO O BENEFICIÁRIO ARCAR COM O CUSTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, NOS TERMOS DA SENTENÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O LADO ECONÔMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DECORRE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO PELA REQUERENTE, COM A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 135.7073.7003.3700

258 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Súmula 83/STJ. Imposto de renda isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que o rol das doenças constantes do , inciso I e § 1º, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do 2. No caso dos autos, trata-se de moléstia grave em que foi constatada por períci... ()

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Doc. 250.2280.1510.1377

259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 250.2280.1770.2245

260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 250.2280.1595.8720

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()

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Doc. 144.8185.9005.5800

262 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos norm... ()

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Doc. 230.2240.4838.3566

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção concedida na origem. Beneficiário em tratamento de moléstia grave. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo o... ()

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Doc. 525.2971.4047.4021

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Isenção de imposto de renda. Aposentada portadora de moléstia grave (Alzheimer, doença cerebrovascular e demência vascular mista - CID F 01.3). Recorrentes que não se insurgem contra a isenção reconhecida, mas buscam ajuste nos critérios de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios que devem ser calculados pela taxa Selic (tema 810 do STF) desde o trânsito em julgado, conforme dispõe o parágrafo único do C... ()

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Doc. 575.6251.7710.7625

265 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2013 em razão de moléstia grave. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Descabimento. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na , XIV. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício à... ()

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Doc. 163.5172.6001.0400

266 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 27/10/2015. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos , XIV, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a fi... ()

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Doc. 943.7261.8559.7434

267 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da , XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, ... ()

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Doc. 148.0310.6010.2900

268 - TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Tratamento médico. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação, com fulcro no , caput. 2. Restando consignado que o recorrido necessita do fornecimento do medicamento REVLIMID 25 mg(LENALIDOMIDE), 02 frascos, sendo 01 comprimido ao dia, por 21 dias, por aproximadamente 06 ciclos, medicamento de uso contínuo, por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do E... ()

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Doc. 885.6101.5153.4260

269 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Servidora pública estadual aposentada busca isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos devido a moléstia profissional - Sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos - A questão em discussão consiste na necessidade de pedido administrativo prévio para isenção de imposto de renda e a exigência de laudo oficial para comprovação de moléstia grave, al... ()

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Doc. 841.8967.7807.6636

270 - TJSP. Ação mandamental. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2018 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculada a autoridade coatora cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de produção de prova pericial afastadas. Revogação da isenção que se deu pelo simples fato de o impetrante ser militar não reformado. Motivo que não justifica o ato questionado. Ausência de distinção entre a condição de reserva remunerada e a de militar reformado, uma vez que ambas equivalem à inatividade e, portanto, são contempladas pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. 156.5222.4001.2600

271 - STJ. Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias», que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do foram antecedidas da expressão «tais como», o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prud... ()

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Doc. 221.0210.8337.4743

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção concedida na origem. Beneficiário em tratamento de moléstia grave. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo o... ()

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Doc. 153.9805.0002.8200

273 - TJRS. Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto

«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As parcelas a repetir devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde quando realizado cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Os juros moratórios nas ações previdenci... ()

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Doc. 200.2815.0012.2000

274 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Isenção sobre rendimentos/remuneração de servidor em atividade. Não cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - No mérito, melhor sorte assiste à recorrente. o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento do STJ de que a isenção do Imposto de Renda a portadores de moléstia grave (, XIV) restringe-se aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando rendimentos salariais percebidos pelos servidores em atividad... ()

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Doc. 267.9440.9442.9373

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

i. caso em exame Despacho de indeferimento do benefício da justiça gratuita. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de miserabilidade. iii. razões de decidir Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Agravante que percebe anualmente de rendimentos tributávies a quantia de R$ 27.115,71, isentos R$ 24.751,74 e aposentadoria por moléstia... ()

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Doc. 205.6074.2001.1000

276 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção pleiteada por servidor público em atividade portador de moléstia grave (neoplasia maligna). Doença suficientemente comprovada. Ato de aposentadoria ocorrente no curso da ação mandamental. Irrelevância. Pedido. Limites. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Lei 8.541/1992, art. 47.

«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de ne... ()

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Doc. 515.2746.6847.7162

277 - TJRJ. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para, reconhecendo o direito à isenção, condenar o réu à restituição do indébito relativo ao imposto de renda, a contar da data em que o autor passou a receber proventos de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da restituição deve ser o marco fixado na sentença ou a data do requerimento administrativo da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faz jus à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, conforme certidões médicas juntadas aos autos. 4. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda dispensa o laudo oficial, desde que o Magistrado entenda suficientemente comprovada a doença, conforme Súmula 598/STJ. 5. Consoante entendimento sedimentado pelo Eg. STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data da comprovação da doença. 6. No caso em análise, considerando que o autor foi acometido pela doença desde a infância, o marco temporal para a devolução dos valores deve corresponder à data em que o autor passou a receber os proventos de pensão, diante da preexistência da moléstia, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de procedência que se mantém, determinando-se a repetição do indébito desde a data em que o autor passou a receber os proventos de pensão. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

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Doc. 210.7190.2227.5497

278 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, II. Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Vítima cuja moléstia permanece assintomática. Desinfluência para a caracterização da conduta. Pedido de desclassificação para um dos crimes previstos no Capítulo III, Título I, Parte Especial, do Código Penal. Impossibilidade. Sursis humanitário. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes no ponto, e de demonstração sobre o estado de saúde do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CP, art. 131.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri. 2. O ato de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida não é tratado no Capítulo III, Título ... ()

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Doc. 11.3101.8000.5500

279 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 250/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 250/STJ - Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do , XIV - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.Tese jurídica firmada:- O conteúdo normativo do , XIV, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor d... ()

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Doc. 174.1192.4004.2900

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

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Doc. 201.5680.9000.6300

281 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Conhecimento. Súmula 126/STJ. Súmula 211/STJ. Não incidência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Servidor em atividade. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo teve apenas fundamento infraconstitucional, não estando o ente fazendário obrigado a interpor recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. 3 - A jurisprudên... ()

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Doc. 383.7895.3997.9766

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DOENÇA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2000, ENCONTRANDO-SE O AUTOR ATUALMENTE SEM MANIFESTAÇÕES DA MOLÉSTIA, QUE NÃO FRAGILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE". RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E NÃO À CITAÇÃO DO RÉU NA PRESENTE DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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Doc. 220.5111.1893.6220

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiário em tratamento médico. Impossibilidade. Manutenção provisória na condição de beneficiário. Agravo interno desprovido.

1 - A recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não obstante inexista impedimento legal para a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde, a... ()

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Doc. 947.1958.8080.9981

284 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público estadual aposentado - Policial Militar - Concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos do impetrante, por ser portador de moléstia grave - Isenção cancelada pela SPPREV - Pleito de restabelecimento do benefício - Descabimento - Fundada controvérsia a respeito dos fatos que envolvem a demanda, notadamente diante das informações prestadas pela SPPREV de que o cancelamento se deu em razão de suspeitas de fraude em diversos pleitos de isenção de imposto d... ()

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Doc. 921.9922.5726.2150

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano da autora. Requisitos do comprovados. Beneficiária portadora de moléstia grave (Síndrome de Down - CID Q90 e Doença de Crohn - CID K50.8 e K51.8), estando em tratamento médico regular, inclusive com recebimento de medicamento infliximabe periodicamente. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúd... ()

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Doc. 883.9681.6448.1226

286 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o canc... ()

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Doc. 143.6163.5001.1400

287 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Perícia oficial. Desnecessidade. Cegueira. Patologia que abrange tanto a visão binocular ou monocular.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave. 2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no Lei 7.713/... ()

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Doc. 226.7417.2782.8985

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DEPENDENTE - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA USO DO PLANO - POSSIBILIDADE -INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CURSO - COBERTURA ATÉ O TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Ao plano de saúde discutido nos autos deve ser aplicada a regulamentação específica consistente na Lei 9.656/98, em conjunto com as regras do CDC, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor. O cancelamento do plano de saúde de usuário cujo filho com moléstia grave se encontra internado há que ser considerado por abusivo e ilícito, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor.

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Doc. 250.2280.1551.2693

289 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento das diferenças relativas à incidência do adicional de tempo de serviço (triênios) sobre a gratificação de desempenho. Verbas devidas pelo ente público e isentas de imposto de renda em razão de moléstia grave acometida pela autora, já existente à época do pleito inicial. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do a... ()

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Doc. 913.3372.0388.8411

290 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Questão a ser combatida por recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Conhecimento excepcional da impetração, por se tratar de questão relacionada à liberdade de locomoção do paciente. Paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de condenação por... ()

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Doc. 195.9932.9000.5500

291 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , , § 2º I e II, e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da ... ()

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Doc. 862.1739.3815.5799

292 - TJSP. Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a concessão do direito à isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpre os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo neoplasia maligna, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo médico. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa a apresentação de laudo oficial quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 5. Na hipótese, a impetrante comprovou, por meio de documentação médica constante nos autos, ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento quimioterápico contínuo, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018

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Doc. 144.9591.0013.3600

293 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Portadora de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. Mieloma múltiplo (cid c90.0). Lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE.. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão embargada se encontra inteiramente esteada no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do tratamento ... ()

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Doc. 193.7134.1005.8800

294 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Proventos de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC... ()

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Doc. 210.9300.9988.9761

295 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao estender a isenção do impo... ()

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Doc. 796.9200.7127.2900

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Barra Bonita - IPTU, CIP, Taxa de Serviços Urbanos e multas dos exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência contra a decisão que deferiu o requerimento de liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade comprovada, a teor do , X, e da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o valor mantido em aplicações financeiras se destina à reserva financeira do executado, que é portador de moléstia grave, cujo tratamen... ()

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Doc. 621.3563.2955.7459

297 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime mais ... ()

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Doc. 353.9225.0775.6436

298 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual inativa diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Estados e Distrito Federal que são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Súmula 447/Col. STJ - Autora porta... ()

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Doc. 578.9624.6509.0487

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante diagnosticado com Deficiência de Esfingomielinase Ácida, moléstia grave e generalizada. Recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, consistente na cobertura de tratamento do agravante com o medicamento «Alfaolipudase» (Xenpozyme). Terapêutica que vem sendo viabilizada mediante penhora de ativos da agravada. Decisão que indeferiu novo pedido de bloqueio, aduzindo tratar-se de evento futuro e incerto a persistência da operadora no descumprimento da ordem judic... ()

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Doc. 125.9404.2149.2168

300 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde do agravado, mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Insurgência da requerida - Dependente menor do beneficiário do plano que se encontrava em tratamento contínuo de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratame... ()

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